(DOC. VP 440.0261.0692.1261)

TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO LEI 11.340/2006, art. 24-A. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, TENDO EM VISTA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PROVA DE QUE O ACUSADO TENHA DESCUMPRIDO A MEDIDA PROTETIVA QUE LHE FOI IMPOSTA, POIS SOMENTE ENVIOU A MENSAGEM COM O ESCOPO DE DESCULPAR-SE PELO INCÔMODO QUE ANTERIORMENTE PODERIA TER CAUSADO À SUPOSTA OFENDIDA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO E A DIMINUIÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO PARA 1 ANO. NÃO ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRENTE, POR MEIO DE MENSAGENS ENVIADAS POR REDES SOCIAIS, DESCUMPRIU DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, QUAL SEJA, DE MANTER CONTATO POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO COM SUA EX-AMANTE, ERIKA CRISTINA LIMA SODRÉ. PROVA SEGURA E CONSISTENTE DE QUE O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL SE CARACTERIZOU NÃO APENAS PELO CONTATO COM A VÍTIMA, MAS TAMBÉM PELO CONTATO COM TESTEMUNHAS, FAMILIARES A AMIGOS DA VÍTIMA, CONDUTA PROIBIDA NA ORDEM JUDICIAL DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO DESPROVIDO.

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