Jurisprudência sobre
incidencia sobre imovel

51 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel de propriedade de sócio da empresa devedora, que está nele sediada. Indeferimento. Cautela do julgador evidenciada, ficando ressalvada a possibilidade de alteração da sua decisão, caso outro fato demonstre a necessidade de medida mais efetiva. Agravo de instrumento improvido, com observação.

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52 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre imóvel rural. Pretensão de que seja reconhecida a impenhorabilidade, por ser bem de família. Descabimento. Existência de imóvel residencial já reconhecido como bem de família. Executados não podem simplesmente alegar, sem provar, que o imóvel, além de propriedade rural, é residência deles, como o fazem nos autos. Penhorabilidade daquele imóvel rural reconhecida. Recurso improvido.

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53 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel dado em garantia hipotecária no título. Decisão do juízo, na execução, de ampliação da penhora sobre toda área do imóvel. Nulidade arguida. Insubsistência. Executada que não argui excesso de penhora e age com improbidade processual ao provocar incidente infundado. Ciência inequívoca e «erga omnes da ampliação, a partir do registro. Preclusão consumada. Valores depositados em dinheiro insignificantes se confrontados com a dívida atualizada. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 18. Recurso não provido.

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54 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel rural. Alegação de ser pequena propriedade. Exploração familiar, entretanto, não comprovada. Ausência de comprovação, também, de ser a área inferior ao módulo rural da região. Vedação constitucional. Inexistência. Constrição de parte do lote. Cabimento. Excesso de execução não caracterizado. Recurso não provido.

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55 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre imóvel hipotecado em virtude de cédula de crédito bancário. Possibilidade. Ausência de óbice à constrição pretendida pela devedora, desde que assegurado o direito de prelação do credor hipotecário. Penhora efetuada depois do vencimento das duas cédulas de crédito. Recurso improvido.

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56 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel. Decisão que indeferiu o cancelamento e devolução do mandado de penhora e avaliação. Insurgência. Alegação de excesso da constrição. Momento inoportuno. Ausência de avaliação oficial dos bem penhorados. Inteligência do art. 784, I, do Novo Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.

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57 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel. Designação de datas para praceamento do bem. Petição do executado requerendo a sustação da praça. Alegação de bem de família. Prova idônea de que o executado já estava morando no imóvel ao tempo da determinação da penhora. Ausência. Impenhorabilidade que não pode ser reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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58 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel doado com reserva do usufruto, gravado com cláusula vitalícia de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Doação e instituição de ônus na vigência do Código Civil de 1916. Falecimento do doador varão e renúncia do usufruto pela doadora sobrevivente. Cláusulas restritivas subsistentes. Penhora inadmissível. Embargos do devedor procedentes. Recurso provido.

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59 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel rural. Bem dado em garantia hipotecária de cédula de produto rural. Renúncia à impenhorabilidade. Reconhecimento. Execução fundada no título executivo extrajudicial em que oferecida a garantia. Aplicação da ressalva contida no Lei 8009/1990, art. 3º, V. Levantamento da penhora inviável. Recurso não provido.

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60 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel dado em hipoteca. Garantia de cédula rural pignoratícia e hipotecária. Argüição de impenhorabilidade, por aplicação do Decreto-Lei 167/1967, art. 69. Descabimento. Garantia vencida. Possibilidade de penhora, com incidência concomitante com a hipoteca. Preferência, no entanto, da satisfação do crédito hipotecário. Aplicação do CPC/1973, art. 711. Ausência de prejuízo. Precedentes. Recurso improvido.

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61 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel. Alegação por parte do executado de que o produto do bem não basta sequer para cobrir encargos e custas processuais razão porque deveria ser levantada (CPC, art. 659, § 2º). Inadmissibilidade. Preservação do direito do exequente de buscar a recuperação de seu crédito ou abrandar o prejuízo. Necessidade. Recurso não provido.

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62 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel que a parte afirma valioso e suficiente a garantir com exclusividade, a integralidade da execução. Insurgência em relação aos diversos comandos para bloqueio «on line. Pretensão de liberação de valores. Descabimento. Constrição de ativo financeiro que prevalece sobre qualquer outro bem. Imóvel cujo valor de mercado ainda não é conhecido. Inoportuna alegação de excesso ou suficiência da penhora. Execução que se processa segundo as regras do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 620 no interesse do credor. Decisão mantida. Recurso improvido.

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63 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel. Lícita e possível arrematação do bem penhorado em execução trabalhista, com expedição de carta de arrematação, resta afetada e desconstituída constrição existente em execução civil, acarretando o natural levantamento, inexistentes, na hipótese concreta, motivos para vincular-se a consequência ao depósito de qualquer valor. Recurso provido.

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64 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel rural. Admissibilidade. Caracterização do bem como pequena propriedade destinando-se ao sustento da entidade familiar. Irrelevância. Comprovação de constituição de bem residencial familiar, de moradia permanente. Inexistência. Extensão da propriedade superior ao módulo fiscal correspondente ao município de localização. Hipótese. Manutenção da constrição. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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65 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre imóvel adquirido através de contrato particular, firmada e reconhecida a sua veracidade por tabelião oficial. Pagamento dos tributos e cópias das declarações do Imposto de Renda. Presença de amplo conjunto probatório comprovando que os embargantes adquiriram o imóvel antes o ajuizamento da execução (aquisição em 1982 e a execução ajuizada em tão-só em 1995. Recurso provido.

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66 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel. Arguição não comprovada, por parte de embargante idosa, de servir o bem de sua moradia. Contas de energia elétrica cujos valores não expressam tratar-se de imóvel residencial. Ausência de prova da inexistência de outra propriedade. Impossibilidade de aplicação da lei do idoso uma vez que não demonstrada a utilização do imóvel para a finalidade amparada pela impenhorabilidade. Constrição mantida. Recurso não provido.

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67 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre imóvel que serve de escritório para o exercício profissional de advogado, bem como residência. Possibilidade. Garantia do CPC/1973, art. 649, Vinaplicável ao caso. Ausência, ainda, de comprovação da utilização do imóvel para moradia. Não incidência da Lei 8009/90. Caso em que a penhora e eventual arrematação do bem não vão constituir obstáculo ao exercício da atividade profissional do causídico. Recurso desprovido.

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68 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre imóvel objeto de dívida de IPTU. Imóvel que, por sua vez, encontra-se hipotecado ao banco. Pretensão do credor hipotecário ao reconhecimento do privilégio do seu crédito. Desacolhimento. Crédito fazendário que prefere a qualquer outro, ressalvados o trabalhista e o acidentário (CTN, art. 186). Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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69 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre imóvel familiar do fiador. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Obrigação decorrente de fiança prestada em contrato de locação, nos termos do, VII do Lei 8009/1990, art. 3º. Redação dada pelo Lei 8245/1991, art. 82, ausente incompatibilidade com o CF/88, art. 6º, com redação dada pela emenda constitucional 26/00. Recurso improvido.

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70 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre imóvel transmitido por herança aos filhos do devedor. Feita a partilha sem a prévia reserva de bens para o pagamento de dívidas do falecido, cada herdeiro responde por elas na proporção da parte que na herança lhe coube. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Hipótese prevista no CPC/1973, art. 17, VII. Recurso não provido.

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71 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel utilizado como moradia pelo fiador. Fiança locatícia. Executado fiador que assumiu a condição de principal pagador. Proteção concedida pela Lei 8009/90. Descabimento. Referida norma que excepciona a presente hipótese. Admissibilidade da penhora consoante o que determina o Lei 8009/1990, CF/88, art. 3º, VII. Norma, art. 6º que não tem alcance absoluto. Penhora admissível. Legalidade. Recursos desprovidos.

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72 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre imóvel. Juntada aos autos de ação monitória, de faturas de contas de consumo de energia elétrica e de água, e de carnê de IPTU, como embasamento das alegações de tratar-se o imóvel gravado, de bem de família. Inadmissibilidade. Demonstração, tão somente, de que o bem encontra-se na posse do peticionário. Impossibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade. Manutenção da ordem de rigor. Recurso não provido.

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73 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre imóvel. Juntada aos autos de ação monitória, de faturas de contas de consumo de energia elétrica e de água, e de carnê de IPTU, como embasamento das alegações de tratar-se o imóvel gravado, de bem de família. Inadmissibilidade. Demonstração, tão somente, de que o bem encontra-se na posse do peticionário. Impossibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade. Manutenção da ordem de rigor. Recurso não provido.

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74 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel. Admissível reconhecimento de impenhorabilidade de bem imóvel de titularidade de empresa ocupado por sócio, excepcional a proteção, dependendo da presença de elementos capazes de atestar ser de pequeno porte a empresa, de caráter familiar, sendo o bem ao mesmo tempo sede da companhia e moradia familiar, impossível o levantamento da constrição se evidenciado possuir sócio insurgente outro bem onde reside. Rescisão reformada. Recurso do exequente provido.

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75 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel misto (residencial e comercial) em execução por título judicial. Indivisibilidade. Fracionamento impossível. Impenhorabilidade do bem-de-família. Proteção estendida à parte comercial. Reconhecimento. Ante a indivisibilidade do bem imóvel de natureza mista (residencial e comercial) por força das posturas municipais e pelo inciso II do Lei 6766/1979, art. 4º, estende-se a proteção da Lei 8009/1990 conferida ao bem-de-família à parte comercial. Recurso desprovido.

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76 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel. Embargante que alega ser proprietária do bem em razão de transação com o coexecutado em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Transação não levada a registro na matrícula do imóvel. Propriedade não transferida à embargante. Transação, ademais, posterior ao ajuizamento da execução, produzindo efeitos apenas entre a embargante e o coexecutado. Exequente que não pode ser prejudicado. Bem registrado unicamente em nome do coexecutado. Constrição mantida. Recurso não provido.

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77 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre imóvel rural. Impenhorabilidade alegada, por ser o bem pequena propriedade rural. Desacolhimento. Imóvel de área muito superior ao limite legal. Área total de 159 hectares. Não caracterização como propriedade de cunho familiar. Ausência de provas, ademais, de dependência do imóvel para subsistência própria e da família. Inteligência dos artigos 5º, XXVI, da Constituição Federal, 4º, § 2º, da Lei 8009/1990 e 649, VIII, do CPC/1973. Recurso não provido.

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78 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel. Execução fiscal relativa a cobrança de IPTU. Deixando municipalidade executante de alegar qualquer fato, obstáculo, elementos de convencimento, capazes de macular pedido formulado pelo executado de constrição de imóvel o qual indica para incidência do gravame, de maior facilidade de alienação em eventual praça, injustificável a recusa fazendária em aceitar a indicação, impondo a reforma da decisão de constrição do bem descrito na inicial, aceitando-se como garantia aquele ofertado pelo recorrente. Recurso provido.

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79 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre imóvel dado em hipoteca. Arguição de impenhorabilidade, por tratar-se de bem de família. Descabimento. Constituição da hipoteca em interesse da pessoa jurídica e não da família. Irrelevância. Penhorabilidade reconhecida. Aplicabilidade da exceção do inciso V, do Lei 8009/1990, art. 3º. Ausência de distinção pela lei da garantia em favor familiar e da garantia em favor de terceiro. Precedentes. Recurso não provido.

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80 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel adquirido da própria exequente. Execução de notas promissórias representativas de parte do preço financiado. Admissibilidade. Exceção expressamente prevista. Inteligência do disposto no inciso II do artigo 3º da Lei nº: 8.009/90. Excesso, outrossim, a ser apurado e verificado apenas no momento processual apropriado. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 685. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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81 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel que foi caucionado com natureza de hipoteca judiciária não anotada na matrícula do imóvel por recusa injustificável do Oficial de Registro. Procedimento interposto posteriormente acolhido pela Corregedoria Geral da Justiça para registro desse ato. Circunstância em que no curso desse procedimento a agravante, terceira interessada, adjudicou o imóvel penhorado em garantia de crédito exercido em outra ação. Situação na qual é válida a hipoteca judicial, registrada antes do auto de adjudicação pela recorrente. Recurso não provido.

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82 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel dado em garantia de crédito rural. Admissibilidade. Inteligência do Decreto-Lei 167/1967, art. 69, expressivamente mitigado pelo CPC/1973, art. 619 e por outros dispositivos do novo Código Civil. Agravo de instrumento provido para desconstituir a decisão que indeferiu a penhora do imóvel, determinando-se, por cautela, que o exequente providencie a intimação do credor hipotecário para lhe dar conhecimento do gravame com a finalidade de exercer oportunamente o seu direito de preferência.

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83 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel doado. Inadmissibilidade. Hipótese. Localizado em sede de execução por título extrajudicial bem imóvel doado a menores de idade conforme ata de audiência de separação judicial em data anterior àquela do ajuizamento da demanda executiva, de rigor sejam resguardados os direitos dos terceiros de boa-fé, ainda que a transmissão não tenha sido levada a registro, aplicável o entendimento da Súmula 84 do Colendo STJ. Levantamento da penhora que se impõe. Recurso provido.

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84 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre imóvel rural. Descabimento. Hipótese. Pequena propriedade rural utilizada como moradia pelo executado, que se qualifica como agricultor. Inexistência de qualquer indício de que ele possua outra atividade remunerada. Presunção de que aquela propriedade é explorada pela família como fonte de renda. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do CF/88,CPC/1973, art. 5º, XXVI, do art. 649, VIII, e do Lei 8629/1993, art. 4º. Recurso provido.

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85 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Penhora. Incidência sobre imóvel dos embargantes em execução movida contra a construtora Darpan. Existência de demandas anteriores que levariam a devedora à insolvência. Registro de penhora anterior à celebração do contrato. Prova da má-fé dos compradores embargantes. Ausência de comprovação da existência de outros bens para amortizar o crédito existente. Reconhecimento da fraude à execução. Sentença reformada. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso provido.

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86 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel arrematado em processo trabalhista. Cancelamento da constrição efetivada na execução cível. Cabimento, ainda que tal penhora seja anterior àquela determinada pelo Juízo Trabalhista. Hipótese em que a transferência da propriedade (em favor da empresa agravada) já se operou. Ato perfeito e acabado, nos termos do CPC/1973, art. 685-B, cuja nulidade apontada deve ser objeto da via apropriada. Registro da penhora cancelado. Recurso improvido.

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87 - TJSP. Família. Seguridade social. Penhora. Bem de família. Incidência sobre imóvel que serve de moradia ao executado. Possibilidade. Execução lastreada em sentença que reconheceu em favor do credor dívida relativa a benefício previdenciário, levantada pelo embargante e não repassada ao cliente. Exceção prevista no Lei 8099/1990, art. 3º, III. Crédito de natureza previdenciária incluído na expressão «pensão alimentícia prevista no dispositivo legal. Aplicação do princípio da dignidade humana. Constrição mantida. Recurso desprovido.

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88 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre imóvel objeto de compromisso de compra e venda com reconhecimento da firma dos signatários da relação obrigacional. Registro posterior. Improcedência. Inconformismo. Acolhimento. É irrelevante a falta de registro, produzindo, em relação a terceiros, todos os efeitos de direito, a partir da data em que apresentado à repartição pública ou em juízo. Código de Processo Civil, art. 370, IV. Fraude à execução não caracterizada. Embargos procedentes. Recurso provido.

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89 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre imóvel adquirido da executada, em virtude da existência de hipoteca por ela dada em garantia ao banco exequente. Descabimento. Ineficácia da garantia hipotecária em relação à adquirente do bem, embargante que somente responde pelo pagamento integral da dívida relativa à unidade habitacional que lhe fora transmitida, sendo inadmissível que contra ela recaia constrição decorrente do inadimplemento da vendedora. Inteligência das Súmulas ns. 84 e 308 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. Recurso provido para afastar o decreto de extinção do processo e julgar procedentes os embargos de terceiro a fim de desconstituir a penhora que recaiu sobre o referido imóvel.

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90 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel. Arguição de impenhorabilidade da metade ideal, supostamente pertencente ao filho da recorrente. Domínio, entretanto, de pessoa jurídica. Ação de sonegação de bens em inventário julgada procedente em parte, a fim de reconhecer direito a indenização. Embargos de terceiro opostos pelo filho julgados improcedentes em face do exequente, com trânsito em julgado. Recurso interposto pela agravante em favor de suposto direito do filho. Inadmissibilidade. Vedação no CPC/1973, art. 6º. Recurso não conhecido.

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91 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre imóvel de uso misto (residencial/comercial). Bem de família. Insurgência contra sentença que acolheu os embargos à penhora determinando o levantamento da constrição. Acolhimento parcial. A impenhorabilidade protegida pela lei é a do imóvel que serve para a residência da família e não a outros fins, como na hipótese, utilizado também para a mercancia. Possibilidade da penhora de parte do bem de família quando, levando-se em conta as peculiaridades do caso, não houver prejuízo para a área residencial do imóvel também utilizado para o comércio. Recurso parcialmente provido, para incidir a constrição na fração comercial do imóvel.

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92 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU - Exercício de 2022 - Incidência sobre imóvel com destinação rural - Impossibilidade - Imóvel utilizado para a produção de hortaliças a tornar inviável a cobrança do IPTU - Prova documental conclusiva - O critério da localização não é suficiente para a definição da incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar a destinação econômica - Entendimento firmado no Resp. 1.112.646, julgado em 26.08.2009, submetido ao regime de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C - Sentença que concedeu a segurança para afastar a exigibilidade do IPTU relativo ao exercício de 2022 mantida - Recurso improvido.

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93 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre imóvel alienado pela executada na vigência de ação de cobrança contra ela promovida, ao seu sócio majoritário, que por sua vez o doou ao seu filho menor, através da partilha de bens, em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Pretensão ao levantamento. Insolvência da executada e má-fé dos envolvidos evidenciados. Fraude à execução reconhecida, presentes os requisitos do CPC/1973, art. 593, inciso II e da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Improcedência dos embargos de terceiro mantida. Recurso desprovido.

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94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - IPTU de 2022 - Imunidade tributária - Liminar indeferida. Incidência sobre imóvel adquirido por entidade assistencial. Carência superveniente de interesse processual - Perda do objeto, prejudicada análise do mérito recursal. ... (Continua)

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95 - STJ. Tributário. IPTU. Cobrança. Proprietário. Incidência sobre imóvel. Ocupação por terceiros. Perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade. Impossibilidade da subsistência da exação tributária.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Pela prova documental trazida aos autos, verifica-se que o imóvel tributado está totalmente ocupado por terceiros, sem possibilidade de recuperação, diante da implementação do Loteamento João de Barro. Ante o previsto no CTN, art. 32, Código Tributário Nacional, não é a titularidade do imóvel que faz incidir o tributo, mas a posse ou o domínio útil, ambos direitos que o apelante não mais detém o que afasta sua responsabilidade pelo pagamento do IPTU. (...) Portanto, a decisão recorrida deve ser mantida, pois realmente comprovada a ilegitimidade passiva do apelado (fls. 420-422, e/STJ). ... (Continua)

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96 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel espontaneamente dado em hipoteca. Admissibilidade. Lei 8009/1990, art. 3º, inciso V. Pretensão de impenhorabilidade sob fundamento de se tratar de pequena propriedade rural. Descabimento, visto que para tanto não bastam só as pequenas dimensões do imóvel. Reconhecimento, todavia, do excesso de execução. Aplicação do disposto no Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único, claro em que, nas cédulas rurais, em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% ao ano. Pena de litigância de má-fé afastada ante a ausência de prova irrefragável de dolo processual. Recurso dos embargantes não provido, provido parcialmente o do embargado.

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97 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel hipotecado em virtude de emissão de cédula de crédito rural. Irresignação. Desacolhimento. Em princípio, é impenhorável o imóvel hipotecado em virtude de emissão de cédula de crédito rural (artigo 69 do Decreto-lei nº: 167/67). Essa impenhorabilidade é relativa e só perdura até o vencimento da cédula, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. No caso em tela, a cédula de crédito rural a que fazem menção os agravantes já venceu, não havendo óbice à constrição pretendida pela agravada, desde que assegurado o direito de prelação do credor hipotecário, pois formulado o requerimento de penhora depois do vencimento da cédula. Recurso não provido.

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98 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. PLEITO DE DESBLOQUEIO EM RAZÃO DE PENHORA DE BEM MÓVEL EM VALOR SUFICIENTE A SALDAR O DÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO, SEM A DEFINIÇÃO DO VALOR DE MERCADO DOS BENS ALCANÇADOS PELA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Durante o desenvolvimento da fase de cumprimento de sentença, foi determinado o bloqueio de veículo e de bem imóvel de propriedade da agravante. Pretende a agravante a liberação do imóvel, sobe a alegação que o veículo é suficiente para quitação da dívida. 2. Verifica-se, entretanto, que ainda não existem elementos seguros que permitam saber exatamente o valor de mercado dos bens alcançados pela medida deferida, que se destina, unicamente a viabilizar a satisfação do crédito do cumprimento de sentença. Ainda não há elementos suficientes para adotar qualquer providência, de modo que se mostra razoável o prevalecimento da situação atual. 3. Eventual constatação de excesso na penhora ensejará as providências necessárias para a redução da garantia ao limite da razoabilidade, na oportunidade própria, de acordo com a disciplina do CPC, art. 874. E, se não for possível a redução sem causar óbice à satisfação da dívida, a expropriação ocorrerá e eventual saldo resultante do pagamento naturalmente será restituído à parte executada (CPC/2015, art. 907)... (Continua)

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99 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre imóvel objeto de hipoteca decorrente de cédula de crédito rural. Admissibilidade. Alegação de que o bem não pode ser penhorado, por força do art. 69 do Decreto-Lei nº. 167/69. Desacolhimento. Impenhorabilidade relativa dos bens dados em hipotecas cedulares. Possibilidade de penhora após o período de vigência do contrato de financiamento. Hipótese em que a cédula de crédito rural venceu antecipadamente, em razão da inadimplência do agravante. Garantia hipotecária que passa a ser submetida ao tratamento que lhe é próprio, devendo apenas ser respeitado o direito de preferência do credor rural hipotecário. Recurso improvido nessa parte.

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100 - STJ. Tributário. IPTU. Incidência sobre imóvel. Invasão. Ocupação por terceiros. Perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade. Impossibilidade da subsistência da exação tributária. Princípio da proporcionalidade. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso dos autos.

«1. É inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município, no caso, lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida. ... (Continua)

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