(DOC. VP 472.4380.1456.2868)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança - IPTU de 2022 - Imunidade tributária - Liminar indeferida. Incidência sobre imóvel adquirido por entidade assistencial. Carência superveniente de interesse processual - Perda do objeto, prejudicada análise do mérito recursal.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote