Jurisprudência sobre
extincao da punibilidade
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO - PRETENSÃO MINISTERIAL DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, POR ENTENDER TRATAR-SE DE SANÇÃO PENAL, ALOCADA SOB O SEU PODER-DEVER - PAGAMENTO DA PENA DE MULTA COMO CONDIÇÃO PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO POR ADVOGADA QUE ATUA PRO BONO - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA NÃO OBSTA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO - NEGADO PROVIMENTO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO - PRETENSÃO MINISTERIAL DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, POR ENTENDER TRATAR-SE DE SANÇÃO PENAL, ALOCADA SOB O SEU PODER-DEVER - PAGAMENTO DA PENA DE MULTA COMO CONDIÇÃO PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA NÃO OBSTA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO - NEGADO PROVIMENTO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO - PRETENSÃO MINISTERIAL DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, POR ENTENDER TRATAR-SE DE SANÇÃO PENAL, ALOCADA SOB O SEU PODER-DEVER - PAGAMENTO DA PENA DE MULTA COMO CONDIÇÃO PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA NÃO OBSTA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO - NEGADO PROVIMENTO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO - RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO QUE SE TRATA DE CASO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA, POR COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ALEGANDO QUE O NÃO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA NÃO IMPEDE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGRAVANTE, REQUERENDO A REFORMA DA R. DECISÃO GUERREADA, A FIM DE DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AO SENTENCIADO POR SER PREMATURA, UMA VEZ QUE NÃO É A ÚNICA PENDENTE - O AGRAVANTE ENCONTRA-SE EM CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STJ. Extinção da punibilidade. Denúncia. Fato de poder ser aditada. Circunstância que não impede o decreto de extinção da punibilidade pela prescrição. Fatos que dependem de investigação e podem ser objeto de denúncia autônoma. CPP, arts. 384, parágrafo único.
«A faculdade do Ministério Público de aditar a denúncia não impede o decreto de extinção da punibilidade do denunciado, se os fatos apresentados pelo órgão ministerial, sugerindo a existência de outro delito, dependem de investigação própria, podendo ser alvo de denúncia autônoma.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Receptação. Decurso do interstício legal entre a data da publicação da sentença e o julgamento do presente recurso de apelação. Prescrição da pretensão punitiva estatal reconhecida, com fulcro no artigo 107, inciso IV, combinado com os artigos 109, inciso V, 110, § 1º, 115 e 118, todos do Código Penal. Extinção da punibilidade declarada, prejudicado o recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso a que se nega provimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Extinção da punibilidade. Pena de multa. Hipossuficiência. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Extinção da punibilidade. Crime tributário. Trânsito em julgado da condenação. Crime contra a ordem tributária. Condenação transitada em julgado. Pagamento do tributo. Causa de extinção da punibilidade. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Coação ilegal caracterizada. Habeas corpus. Concessão da ordem de ofício. CF/88, art. 5º, XL.
«1. Com o advento da Lei 10.684/2003, no exercício da sua função constitucional e de acordo com a política criminal adotada, o legislador ordinário optou por retirar do ordenamento jurídico o marco temporal previsto para o adimplemento do débito tributário redundar na extinção da punibilidade do agente sonegador, nos termos do seu artigo 9º, § 2º, sendo vedado ao Poder Judiciário estabelecer tal limite. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Crime de responsabilidade. Ex-Prefeito. Pagamento do débito. Extinção da punibilidade. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Lei 9.249/95, art. 34. Decreto-lei 201/67, art. 1º, III.
«A possibilidade de extinção da punibilidade pelo pagamento de débito, antes do recebimento da denúncia, somente se aplica aos crimes definidos na Lei 8.137/1990 e aos crimes tributários, não sendo extensível à espécie dos autos, porquanto não há previsão legal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. PENA DE MULTA IMPOSTA CUMULATIVAMENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Débito tributário. Transação. Pagamento do tributo após a denúncia, mas dentro do prazo estabelecido pela autoridade fazendária. Extinção da punibilidade. Lei 9.249/95, art. 34.
«Este STJ tem-se posicionado no sentido de ser possível a extinção da punibilidade se o parcelamento de divida tributária ocorrer antes do recebimento da denúncia. Também é assente o entendimento de que não ocorre a extinção da punibilidade se o parcelamento da dívida se der após o recebimento da denúncia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJRS. Direito criminal. Falsidade ideológica. Extinção da punibilidade. Prescrição antecipada. Impossibilidade. Previsão legal. Falta. Apelação-crime. Falsidade ideológica. Extinção da punibilidade. Prescrição antecipada. Impossibilidade.
«Inexiste no nosso sistema penal a denominada prescrição antecipada. Precedentes do STJ. Decisão revogada. Apelo provido. Unânime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Extinção da punibilidade. Prescrição intercorrente. Contagem pela pena aplicada. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ. CP, art. 110, § 1º, CP, art. 109, VI, e CP, art. 114, II.
«Havendo o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a prescrição começa a se contar a partir da pena aplicada. Deve ser reconhecida a extinção da punibilidade pela perda da pretensão executória, ante a prescrição intercorrente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TJSP. Apelação criminal. Receptação. Extinção da punibilidade. Prescrição. Ocorrendo a prescrição punitiva concreta e retroativa, cabe desde logo decretar a extinção da punibilidade quanto aos fatos sob julgamento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PENA DE MULTA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO APENADO - PRESUNÇÃO - ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO TEMA 931 DO STJ - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Nos termos do Tema 931 do STJ, o inadimplemento da pena de multa não impede o reconhecimento da extinção da punibilidade, desde que o condenado comprove sua impossibilidade de pagamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. Não declarada a extinção da punibilidade da pena de multa. Defesa pretende a declaração da extinção da punibilidade da reprimenda pecuniária por ser o acusado hipossuficiente. Ademais, prequestiona matérias. Sem razão. Não há comprovação da hipossuficiência do agravante. Reeducando possui veículo em seu nome. Não há como declarar a extinção da punibilidade da pena de multa. Considera-se prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. Agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. PRELIMINAR. ILEGALIDADE NO ENTENDIMENTO APLICADO NA DECISÃO AGRAVADA (TEMA 931 DO STJ). REJEIÇÃO. MÉRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MULTA PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Prescrição punitiva. Extinção da punibilidade. Deferida a assistência legal máxima do redutor em virtude do conatus, e considerando a pena concreta aplicável, se o caso cabe reconhecer a ocorrência da prescrição punitiva retroativa, com a subsequente extinção da punibilidade quanto aos fatos respectivos.
Provimento parcial ao recurso para reduzir a pena e, de ofício, reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição punitiva em concreto e subsequente à sentença(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento e uso de documento falso. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. Prescrição. Ausência de elementos suficientes para declaração da extinção da punibilidade. Prescrição virtual. Ausência de previsão legal. Recurso não provido.
1 - É vedada a análise profunda dos elementos probatórios em sede de habeas corpus, que permite apenas exame superficial para constatar atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Retirada de ofício para início do cumprimento da pena de prestação de serviços. Interrupção do lapso prescricional. Inocorrência. Ausência de previsão legal. Reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição. Ordem concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Prescrição. Extinção da punibilidade. Pena concretizada na sentença. Antecipação. Impossibilidade.
«A extinção da punibilidade pela prescrição com base na pena «in concreto pressupõe a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, sendo descabida a prescrição por antecipação, seja, a prescrição com base em hipotética condenação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PAGAMENTO DE MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE. RECURSO PREJUDICADO.
1.Ao teor do CPP, art. 61, o reconhecimento da extinção da punibilidade poderá ocorrer em qualquer fase do processo, de modo que ao constatá-la o magistrado deverá declará-la de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Extinção da punibilidade. Estupro. Perdão da ofendida. Impossibilidade em ação penal pública. CP, art. 213, «caput.
«O perdão da ofendida, seja ele expresso ou tácito, só é causa de extinção da punibilidade nos crimes que se apuram exclusivamente por ação penal privada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TJSP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Declaração de ofício. Agente denunciado por pichação de placas de sinalização de trânsito. Transcurso de prazo superior a três anos da última causa interruptiva válida. Prescrição da pretensão punitiva consumada. Extinção da punibilidade declarada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Extinção da punibilidade em relação à pena de multa. Sanção de natureza penal. Inviável a extinção da punibilidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJRS. Direito criminal. Lei dos juizados especiais. Lei 9.099/1995, art. 89 par-5. Suspensão condicional do processo. Revogação. Inocorrência. Extinção da punibilidade. Recurso em sentido estrito. Suspensão condicional do processo. Extinção da punibilidade.
«1. Decorrido o período de prova sem pedido de revogação da suspensão condicional do processo, é de ser extinta a punibilidade do imputado, conforme expressa determinação do Lei 9.099/1995, art. 89, § 5º. É dever do Estado no mínimo dar início à apuração de fatos e circunstâncias revocatórias da suspensão condicional do processo antes do término do lapso temporal da suspensão. A inércia ou omissão do Estado poderia ensejar a dilação infinita do processo, prejudicial à estabilidade jurisdicional, contrariamente à duração razoável do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Fabiano Miguel Porto contra decisão que suspendeu a ação de execução da pena de multa por um ano, devido à ausência de bens penhoráveis. O agravante alega hipossuficiência, representado pela Defensoria Pública, e requer a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA INDEPENDENTEMENTE DE PAGAMENTO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reincidência. Extinção da punibilidade. Indulto ou anistia. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote