(DOC. VP 855.9331.2389.7613)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a pena privativa de liberdade e a punibilidade do agravado, independentemente do pagamento da multa cumulativa. O sentenciado cumpriu integralmente a pena de 5 anos e 4 meses de reclusão por roubo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pode ocorrer sem o pagamento da multa, considerando a alegada hipossuficiência e

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