(DOC. VP 359.4013.5397.5070)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. 

Caso em Exame O Ministério Público interpôs agravo contra decisão que concedeu indulto ao agravado, extinguindo a punibilidade referente a penas de multa em processos criminais. Alega que, mesmo ante o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, não estavam presentes os requisitos legais para o indulto da multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade, considerando a hi

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