(DOC. VP 881.4204.7242.7666)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Manoel Reis Alves dos Santos contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa. O agravante alega nulidade do processo de execução por ausência de citação pessoal, violando o direito ao contraditório e ampla defesa, e defende a extinção da punibilidade devido à sua hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da ci

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