(DOC. VP 103.1674.7430.3500)

STJ. Extinção da punibilidade. Denúncia. Fato de poder ser aditada. Circunstância que não impede o decreto de extinção da punibilidade pela prescrição. Fatos que dependem de investigação e podem ser objeto de denúncia autônoma. CPP, arts. 384, parágrafo único.

«A faculdade do Ministério Público de aditar a denúncia não impede o decreto de extinção da punibilidade do denunciado, se os fatos apresentados pelo órgão ministerial, sugerindo a existência de outro delito, dependem de investigação própria, podendo ser alvo de denúncia autônoma.»

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