Jurisprudência sobre
entendimento pessoal do relator
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51 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Decisão emanada de tribunal de segundo grau impugnada em sede de recursos excepcionais (REsp e/ou re). Execução provisória da pena. Condenação penal. Possibilidade. Precedentes do STF. Compreensão do relator deste processo (ministro celso de mello), no entanto, contrária a essa orientação, por sustentar, em voto vencido, que o direito fundamental de ser presumido inocente, que não se esvazia progressivamente, à medida em que se sucedem os graus de jurisdição, prevalece até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, como determina a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LVII). Posição minoritária, sobre a qual deve preponderar, na Resolução do litígio, o princípio da colegialidade, ressalvado, expressamente, o entendimento pessoal do relator desta causa. Recurso ordinário não provido. Interposição de recurso de agravo parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento dessa espécie recursal. Recurso de agravo improvido.
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52 - STF. Habeas corpus. Presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Decisão emanada de tribunal de segundo grau impugnada em sede de recursos excepcionais (REsp e re). Execução provisória da condenação penal. Possibilidade. Precedentes do STF. Posição do relator deste processo (ministro celso de mello), no entanto, contrária a essa orientação, por entender, em voto vencido, que o direito fundamental de ser presumido inocente, que não se esvazia, progressivamente, à medida em que se sucedem os graus de jurisdição, prevalece até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, como determina a Constituição da República (art. 5º, LVII) e prescreve, em caráter imperativo, o ordenamento positivo Brasileiro (CP, art. 50; lep, arts. 105 e 147; CPPm, arts. 592, 594 e 604). Posição minoritária, sobre a qual deve preponderar, na Resolução do litígio, o princípio da colegialidade, ressalvado, expressamente, o entendimento pessoal do relator desta causa. Habeas corpus indeferido. Recurso de agravo improvido.
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53 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio triplamente qualificado na forma tentada. Uma circunstância utilizada para qualificar o delito e outras duas para agravar a pena. Paga ou promessa de recompensa. Circunstância de caráter pessoal não elementar do tipo penal. Incomunicabilidade aos mandantes. Ressalva de entendimento pessoal do relator. Exclusão da agravante. Motivo torpe. Aumento em fração superior a 1/6 sem motivação específica. Ilegalidade configurada. Penas redimensionadas. Regime inicial. Necessidade de exame pelo juízo de primeiro grau, observada as novas penas aplicadas, de forma a conferir eficácia ao comando emitido pelo Supremo Tribunal Federal em mandamus anterior. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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54 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Calúnia e injúria. Recebimento da queixa-crime. Ausência de fundamentação. Nulidade. Inocorrência. Ressalva do entendimento do relator. Agravo regimental improvido.
1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao órgão colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do Relator. ... ()
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55 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dispensário de medicamentos. Unidade hospitalar. Ressalva do entendimento pessoal do relator que entendia inexistir quaisquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, II. Reformulação do voto face aos debates ocorridos durante a sessão de julgamentos da egrégia 1a. Turma deste STJ. Determinada a devolução dos autos ao douto Tribunal Regional para fins de realização do juízo de conformidade e aplicabilidade do presente caso ao entendimento firmado em sede de repetitivo. REsp. Acórdão/STJ (tema 483/STJ), rel. Min. Humberto martins, DJE 7.8.2012. Regime do CPC/1973, art. 543-C, no tocante à quantidade de leitos do nosocômio autor da presente demanda. Embargos de declaração do crf/SP acolhidos, ressalvada a posição do relator.
«1 - No entendimento deste Relator, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração, quando se evidencia que a pretensão declaratória visa à reforma do julgado, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores da necessidade de integração da decisão. ... ()
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56 - STF. Habeas corpus presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Decisão emanada do superior tribunal militar ainda não transitada em julgado. «execução provisória da condenação penal. Possibilidade. Precedentes do STF. Compreensão do relator deste processo (ministro celso de mello), no entanto, contrária a essa orientação, por sustentar, em voto vencido, que o direito fundamental de ser presumido inocente, que não se esvazia progressivamente, à medida em que se sucedem os graus de jurisdição, prevalece até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, como determina a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LVII). Posição minoritária, sobre a qual deve preponderar, na Resolução do litígio, o princípio da colegialidade, ressalvado, expressamente, o entendimento pessoal do relator desta causa. Pedido de habeas corpus indeferido. Interposição de recurso de agravo. Sustentação oral em sede de «agravo regimental. Inadmissibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º). Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento dessa espécie recursal. Recurso de agravo improvido.
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57 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Alegada existência de vícios ocultos. Demanda de resolução cumulada com pedidos indenizatórios. Contranotificação do estabelecimento vendedor com recusa do cancelamento da compra que determinou o início da contagem do prazo para o desfazimento do negócio, à luz do art. 26, § 2º, I, do CDC. Decadência efetivamente consumada no tocante à pretensão de resolução do negócio com ressarcimento de valores. Sentença confirmada nesse ponto. Apelo do autor desprovido quanto a tal aspecto.
Pretensão de indenização por danos materiais e morais. Sujeição ao prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27. Entendimento do STJ em tal sentido. Ressalva do entendimento pessoal do Relator em sentido diverso. Observância da orientação superior. Sentença reformada no particular. Apelação do autor provida para tal fim. Descabimento do julgamento imediato do feito, não estando a causa madura para tanto. Apelo do autor parcialmente provido, nessa parte, com afastamento parcial do decreto de decadência e determinação de retorno dos autos à origem, para regular processamento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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58 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Cabimento de embargos de divergência contra acórdão que, dando provimento ao recurso especial, examina o mérito da controvérsia, afastando o óbice da Súmula 7/STJ. O integrante da marinha mercante nacional, nos termos da Lei 5.698/1971, não faz jus à pensão especial de ex-combatente. Entendimento firmado pela 1a. Seção julgamento de embargos de divergência agravo em recurso especial 200.099, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 1/9/2017. Ressalva do entendimento pessoal do relator. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Os Embargos de Divergência opostos pela União ultrapassam o juízo de admissibilidade, comprovando a existência de divergência de entendimento entre o aresto embargado e o aresto apontado como paradigma, de modo a autorizar o processamento dos presentes Embargos âmbito desta Corte Superior. ... ()
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59 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus presunção constitucional de inocência (CF/88, CF/88, art. 5º, LVII). Decisão emanada de tribunal de segundo grau impugnada em sede de recursos excepcionais (REsp e/ou re). «execução provisória da condenação penal. Possibilidade. Precedentes do STF. Compreensão do relator deste processo (ministro celso de mello), no entanto, contrária a essa orientação, por sustentar, em voto vencido, que o direito fundamental de ser presumido inocente, que não se esvazia progressivamente, à medida em que se sucedem os graus de jurisdição, prevalece até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, como determina a Constituição da República (CF/88, CF/88, art. 5º, LVII). Posição minoritária, sobre a qual deve preponderar, na Resolução do litígio, o princípio da colegialidade, ressalvado, expressamente, o entendimento pessoal do relator desta causa. Recurso ordinário não provido. Interposição de recurso de agravo. Sustentação oral em sede de «agravo regimental. Inadmissibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º). Parecer da procuradoria-. Geral da república pelo não provimento dessa espécie recursal. Recurso de agravo improvido.
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60 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO AO MOVIMENTO «NÃO DEMITA". EFEITOS. TUTELA ANTECIPADA DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEITO GRAU. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO PARA, REFORMANDO A DECISÃO RECORRIDA, DEFERIR A SEGURANÇA. A jurisprudência desta Subseção é firme no sentido de que a adesão do empregador ao movimento «NÃO DEMITA não tem força jurídica nem representa a concessão de estabilidade aos empregados, consistindo apenas em um protocolo de intensões que não impõe nenhuma restrição ao poder potestativo do empregador rescindir o contrato de trabalho. Nesse diapasão, a circunstância de o empregador ter aderido ao referido movimento não evidencia a probabilidade do direito à reintegração buscada na reclamação trabalhista. Segurança concedida para cassar a ordem de reintegração. Ressalva de entendimento pessoal do relator. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento.
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61 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão agravada que determinou a realização de perícia contábil, em sede de cumprimento de sentença, impondo o ônus de adiantamento de honorários periciais ao ente público - Aplicação da Súmula 232 do C. STJ e do Tema 871, em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.274.446 - Jurisprudência majoritária das Turmas Recursais da Fazenda Pública, ressalvado o Ementa: Agravo de Instrumento - Decisão agravada que determinou a realização de perícia contábil, em sede de cumprimento de sentença, impondo o ônus de adiantamento de honorários periciais ao ente público - Aplicação da Súmula 232 do C. STJ e do Tema 871, em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.274.446 - Jurisprudência majoritária das Turmas Recursais da Fazenda Pública, ressalvado o entendimento pessoal do Relator - Valor dos honorários periciais que deve corresponder à Tabela do CNJ - Decisão reformada neste ponto - Agravo provido em parte.
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62 - STJ. Tributário. Cofins-importação. Majoração de alíquota em 1%. § 21 do Lei 10.865/2004, art. 8º. Violação ao CTN, art. 98. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cláusula de tratamento nacional. Art. III do gatt. Não aplicabilidade em relação ao pis/cofins-importação. Entendimento adotado pela segunda turma desta corte nos autos do Resp 1.437.172. Ressalva do entendimento pessoal do relator. Não cumulatividade. Concessão parcial de crédito. Matéria de índole constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.
«1. Discute-se nos autos a legalidade ou não da majoração da alíquota de COFINS-Importação em 1% prevista no § 21 do Lei 10.865/2004, art. 8º, com redação dada pela Lei 12.715/2012, sem que haja o correspondente reconhecimento do direito ao crédito em etapa posterior em igual percentual, e se tal majoração implica tratamento desigual do produto estrangeiro em relação ao nacional, discriminação vedada pelo art. III do GATT que determina a igualdade de tratamento entre ambos os produtos. ... ()
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63 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base no mínimo legal (4 anos), e fixada, em definitivo, em 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Ilegalidade do regime mais gravoso. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida para fixar o regime semiaberto.
1 - As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso (Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, e 440 do STJ). Ressalva do entendimento pessoal do Relator.... ()
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64 - TST. Recurso de revista. Danos morais. Revista em bolsas. Indenização indevida.
«A revista em bolsas, quando ocorre de forma impessoal e sem contato físico entre a pessoa que procede à revista e o empregado, não submete o trabalhador à situação vexatória, porquanto esse ato decorre do poder diretivo e fiscalizador da reclamada. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva de entendimento pessoal do Relator.... ()
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65 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base no mínimo legal (4 anos), e fixada, em definitivo, em 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão. Regime inicial fechado. Ilegalidade do regime mais gravoso. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pelo provimento do recurso. Recurso provido, apenas para fixar o regime semiaberto.
1 - As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso (Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, e 440 do STJ). Ressalva do entendimento pessoal do Relator.... ()
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66 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). EMPREGADO READAPTADO. Trata-se de discussão acerca da possibilidade de supressão do pagamento da parcela Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa, na hipótese em que o empregado, admitido para o cargo de carteiro, passa a exercer apenas atividade interna, em razão de readaptação funcional decorrente de acidente de trabalho. Esta Corte Superior tem decidido que o empregado readaptado profissionalmente em decorrência de acidente de trabalho/doença ocupacional não pode ter a sua gratificação ou seu adicional suprimido, ainda que constitua salário-condição, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da irredutibilidade salarial (arts. 1º, III e 7º, VI). Nesse contexto, tem-se que a Eg. 5ª Turma, ao concluir pela manutenção do pagamento do AADC ao empregado readaptado a funções internas, após acidente de trabalho que o incapacitou para o exercício de atividades externas de distribuição e coleta em vias públicas, perfilhou entendimento em consonância com o adotado por esta Subseção, não havendo falar, portanto, em divergência jurisprudencial. Incidência do CLT, art. 894, § 2º. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Agravo conhecido e não provido.
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67 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. MULTAS DOS arts. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada, empresa em recuperação judicial, ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, asseverando que as verbas rescisórias não foram adimplidas no prazo.
2. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que pacificou o entendimento de que somente se aplica o disposto na Súmula 388 às hipóteses em que efetivamente decretada a falência do empregador, não sendo aplicável à recuperação judicial. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. ATRASO NA QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não dá ensejo à indenização por dano moral, sendo necessária a prova efetiva da repercussão da conduta na esfera dos direitos de personalidade da empregada, situação que não se evidenciou na hipótese. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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68 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Juros acima de 12%. Admissibilidade.
«No arrendamento mercantil os juros são exigíveis, ainda quando excedentes de 12% ao ano. Ressalva de entendimento pessoal do relator, a cujo teor, no arrendamento mercantil, o custo do dinheiro não é identificado como juros remuneratórios, fazendo parte do preço.... ()
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69 - STJ. Recursos especiais. Vícios de construção. Imóveis financiados com recursos do sistema financeiro da habitação. Regularidade processual reconhecida. Defeitos de construção nas unidades residenciais autônomas. Legitimidade do condomínio. Pedidos sucessivos. Indenização devida. Ilegitimidade passiva da caixa econômica federal (ressalva do entendimento pessoal do relator).
«1. Do recurso especial interposto por Ennio Fornea e Cia Ltda e Ennio Fornea Júnior: ... ()
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70 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Pena-Base no mínimo legal. Pena definitiva. 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade do regime mais gravoso. Súmula 440/STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida para estabelecer o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.
1 - As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso (Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ). Ressalva do entendimento pessoal do Relator.... ()
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71 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. ICMS. Demanda contratada de potência elétrica. Aplicação do posicionamento prevalecente no STJ, com a ressalva do entendimento pessoal do relator. Reexame necessário parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. Impende registrar, de início, que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp 1.299.303, sob a égide da Lei dos Recursos Repetitivos, dirimiu a discussão relativa à legitimidade dos contribuintes de fato para controverter acerca da incidência de ICMS sobre a demanda reservada de potência no âmbito das operações de fornecimento de energia elétrica. ... ()
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72 - STJ. Tributário. Medida cautelar. Caução. Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN. Possibilidade. CTN, art. 151 e CTN, art. 206.
«A Seção de Direito Público do STJ firmou o entendimento de ser possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. CTN, art. 206 e CTN, art. 151 (EREsp 815.629/RS, relatora p/ o acórdão Ministra Eliana Calmon, DJ de 06/11/2006). Ressalva de entendimento pessoal do relator em sentido diverso.... ()
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73 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio sexual. Prescrição bienal. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CLT, art. 11. CCB/2002, art. 186.
«Prevalece no âmbito do TST o entendimento de que o prazo prescricional para pleitear reparação resultante de dano moral decorrente de relação de emprego é o previsto no CF/88, art. 7º, XXIX. Ressalva do entendimento pessoal do Relator.... ()
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74 - STJ. Filiação. Alimentos postulados em ação de investigação da paternidade. Termo inicial. Orientação da 2ª Seção (EREsp. 152.895/PR, j. em 13/12/99).
«Seguindo o entendimento fixado pela eg. 2ª Seção do STJ, os alimentos, quando postulados em ação de investigação de paternidade, são devidos a partir da citação. Ressalva do entendimento pessoal do Relator que os entende devidos a partir da sentença.... ()
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75 - STJ. Consumidor. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Débito antigo. Recuperação de consumo.
«O fornecimento de energia elétrica não pode ser interrompido por conta de débitos pretéritos, mesmo que constatada fraude na medição. Ressalva do entendimento pessoal do relator. Recurso especial provido.... ()
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76 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples. Paciente condenado a 4 anos de reclusão, em regime semiaberto. Dosimetria da pena. Pena-Base no mínimo legal (4 anos) e assim concretizada. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade do regime mais gravoso. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida para restabelecer o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, tal como imposta ao paciente na sentença condenatória.
1 - As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso (Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, e 440 do STJ). Ressalva do entendimento pessoal do Relator.... ()
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77 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Paciente condenado à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Recurso de apelação da defesa não conhecido em razão da fuga do réu. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STF. Súmula 347/STJ. Ressalva do entendimento pessoal do relator. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Reconhecimento e aplicação da redutora referente à delação premiada em seu patamar máximo. Questões não debatidas pela instância a quo. Parecer do MPf pelo conhecimento parcial e, nesta extensão, pela concessão do writ. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida, para determinar o conhecimento do recurso de apelação do paciente independentemente do seu recolhimento à prisão.
1 - A matéria relativa à dosimetria da pena não foi debatida no acórdão impugnado, o que impede a análise da questão por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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78 - STJ. Composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação ao princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.
1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... ()
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79 - STJ. Processo civil. Precatório. Juros de mora.
«Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a da expedição do precatório. Ressalva de entendimento pessoal do relator. Agravo regimental não provido.... ()
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80 - STJ. Processo civil. Precatório. Juros de mora.
«Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a da expedição do precatório. Ressalva de entendimento pessoal do relator. Agravo regimental não provido.... ()
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81 - TST. RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTELIGÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 463/TST.
O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a simples declaração de miserabilidade jurídica firmada por pessoa física é prova apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, mesmo em se tratando de reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva do entendimento pessoal do relator.... ()
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82 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.
1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... ()
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83 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.
1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... ()
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84 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.
1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... ()
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85 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.
1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... ()
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86 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.
1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... ()
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87 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.
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88 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.
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89 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.
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90 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.
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91 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.
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92 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.
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93 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.
1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... ()
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94 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.
1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... ()
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95 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.
1 - A orientação antes prevalente nesta Superior Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... ()
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96 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.
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97 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.
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98 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.
1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... ()
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99 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.
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100 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.
1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... ()
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