(DOC. VP 103.1674.7321.6600)

STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Juros acima de 12%. Admissibilidade.

«No arrendamento mercantil os juros são exigíveis, ainda quando excedentes de 12% ao ano. Ressalva de entendimento pessoal do relator, a cujo teor, no arrendamento mercantil, o custo do dinheiro não é identificado como juros remuneratórios, fazendo parte do preço.»

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