Jurisprudência sobre
entendimento pessoal do relator

951 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2. «O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes (AgRg no ARE 1.458.795, Relator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes, vencido Ministro Cristiano Zanin, DJe de 28/2/2024.... (Continua)

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952 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Exigibilidade da devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente modificada. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia 1.401.560/MT. Ressalva do ponto de vista do relator. Desnecessidade de aguardar trânsito em julgado para aplicação da orientação de paradigmas firmados nos termos dos CPC, art. 543-B e CPC, art. 543-C. Embargos rejeitados.

«1. A teor do CPC, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)

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953 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Quadrilha armada, extorsão mediante sequestro e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Fração de redução implementada pelo reconhecimento da tentativa. Adoção do critério objetivo (proximidade da consumação). Ausência de ilegalidade. Alteração do quantum implementado. Necessidade de dilação probatória. Via imprópria. Aumento da pena-base com fundamento na quantidade e na diversidade de armas apreendidas. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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954 - STJ. Recurso especial. Reexame por força do art. 1.040, CPC/2015. Processual civil. Tributário. Pis/pasep e Cofins. Base de cálculo. Receita ou faturamento. Exclusão do ICMS. Precedente vinculante do STF. Re 574.706 rg / pr.

1 - O STF, no julgamento do RE 574.706 RG / PR (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017), firmou tese de que «o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins (Tema 69/STF). ... (Continua)

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955 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Roubo majorado. Pretendida desclassificação para o crime de furto. Arrebatamento de objeto junto ao corpo da vítima. Violência evidenciada. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Pedidos de aplicação da atenuante da confissão espontânea e de afastamento da agravante da reincidência. Matérias não submetidas à apreciação do tribunal de origem. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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956 - TJSP. *Ação revisional - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Alegação de cobrança de juros remuneratórios abusivos em percentual superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN - Jurisprudência do STJ no sentido de que «Juros podem ser considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem, conclusão que, no entanto, depende de prova concreta (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Abusividade dos juros remuneratórios evidenciada - Determinação de aplicação da taxa média de mercado praticada por todas as instituições financeiras, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, para operações de mesma espécie - Recurso provido.

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957 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação suficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Súmula 443 deste tribunal. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ parcialmente concedido de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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958 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Ausência de nulidade. Busca pessoal realizada após a atitude suspeita dos recorrentes, que empreenderam fuga em alta velocidade e dispensaram a droga ao longo da fuga. Agravo regimental desprovido.

1 - Consta do acórdão recorrido que «a ação policial e a busca pessoal foram devidamente motivadas, haja vista que os policiais militares flagraram os denunciados, que já eram conhecidos nos meios policiais pela prática de delitos, em atitude suspeita, ocasião em que o acusado VICTOR passou a conduzir o veículo automotor em alta velocidade, tentando fugir da abordagem policial. Neste ínterim, os denunciados MÉRCIA e MERCIEL dispensaram alguns papelotes e pinos de cocaína durante o percurso. Fácil concluir, portanto, que a abordagem policial foi motivada pelo comportamento suspeito apresentado pelos réus em via pública". ... (Continua)

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959 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Crime de lesão corporal seguida de morte. Negativa de autoria. Pedido de desclassificação para lesão leve. Revolvimento da matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Insurgência contra a exacerbação da pena-base e pleito de consideração da atenuante da confissão. Matérias não submetidas à apreciação do tribunal de origem, por ocasião da apelação defensiva. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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960 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Agravante. Percentual mínimo e máximo. Falta de previsão. Aumento que deve ser ponderado ao se analisar o caso concreto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Possibilidade excepcional de reconhecimento da continuidade delitiva na estreita via do writ. Preenchimento, na hipótese, dos requisitos legais. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ parcialmente concedido, de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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961 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação indireta. Indenização. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Complementação de custas. Intimação pessoal. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação indireta objetivando pagamento do valor indenizatório de R$ 871.233,60 (oitocentos e setenta e um mil, duzentos e trinta e três reais, sessenta centavos), correspondente a área da Fazenda Riachão, equivalente a 229,272 hectares. Na sentença o pedido foi julgado extinto ante a ausência de complementação das custas, após a correção do valor atribuído à causa. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, reconhecer a necessidade de prévia intimação pessoal da parte para a complementação das custas, antes da extinção do processo sem resolução do mérito. ... (Continua)

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962 - STJ. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Extorsão mediante sequestro. Julgamento de recurso de apelação interposto pela defesa. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Decisão plenária do STF que julgou válida a instituição de câmaras criminais extraordinárias formadas majoritariamente por juízes de primeiro grau, arregimentados em sistema de voluntariado (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski). Necessidade de revisão do anterior entendimento desta turma de que somente a convocação de juízes para a substituição de desembargadores era válida, não o sendo a instituição de câmaras extraordinárias. Ordem denegada quanto ao primeiro fundamento, ressalvado o entendimento da relatora. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa.

1 - Já prevalecia nesta Corte o entendimento de que não há impedimento à convocação de Juízes para atuarem no Tribunal em substituição eventual de Desembargadores, desde que observada a respectiva lei de regência. Considerava-se, ainda, não afrontar ao princípio do juiz natural a composição majoritária do órgão julgador por Magistrados de primeira instância, convocados para exercerem jurisdição em Órgãos fracionários criados ordinariamente por leis federais ou estaduais, conforme o caso.... (Continua)

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963 - TST. I - AGRAVO. CEF. CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E QUEBRA DE CAIXA. Trata-se de hipótese em que, por decisão pessoal, esta Relatora negou seguimento ao recurso de revista do reclamante, por concluir que o entendimento do TRT estava de acordo com a jurisprudência desta Corte. Entretanto, tendo em vista o posicionamento majoritário que se firmou nesta Turma sobre a matéria, impõe-se a reapreciação do recurso de revista . Agravo provido . II - RECURSO DE REVISTA. CEF. CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E QUEBRA DE CAIXA. Consta do acórdão regional que a norma interna da reclamada (item 3.5.3 da RH 060) veda expressamente a percepção da verba «quebra de caixa por empregado designado para o exercício de qualquer outra espécie de gratificação de cargo em comissão ou função gratificada. Todavia, prevalece nesta Turma o entendimento de que tal norma não se aplica ao empregado que exerça a função de Caixa Executivo, a qual não ostenta natureza de cargo de confiança . Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido .

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964 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Intimação para a sessão de julgamento e intimação da conclusão do acórdão efetuadas exclusivamente em nome de causídico falecido. Ilegalidade. Prejuízo evidenciado. Nulidade configurada. Súmula 523/STF. Trânsito em julgado desconstituído. Expedição de alvará de soltura. Parecer ministerial favorável. Tese de mérito prejudicada. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ concedido de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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965 - STJ. Agravo regimental em. Processo penal. Habeas corpus tráfico de entorpecentes. Nulidade. Substitutivo de writ recurso próprio. Flagrante ilegalidade. Busca pessoal. CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita. Necessidade de visualização de corpo de delito. Não ocorrência. Prova ilícita. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade. (AgRg no HC 921.445/MS, relatora apta a gerar constrangimento ilegal Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em, DJe de 3/9/2024.) 6/9/2024... (Continua)

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966 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Acp por improbidade administrativa. Pretensão julgada improcedente por ambas instâncias ordinárias. Condenação do autor da ação aos ônus da sucumbência. Ausência de evidenciação que a lide foi promovida com má-fé. Decisão monocrática deste tribunal que confirma o aresto das alterosas. Contudo, esta corte superior, na esteira do Lei 7.347/1985, art. 18, autoriza a imposição da ônus sucumbenciais em desfavor do autor da ação, como a atribuição de custas e despesas e a fixação de honorários advocatícios, se comprovado intuito maleficente na iniciativa judicial, o que não ocorreu na espécie. Agravo regimental do mp/MG provido para arredar os ônus sucumbenciais que até então pesavam sobre a parte autora da acp, mantido, quanto ao mais, o julgado impugnado.

«1. Esta Corte Superior firmou a diretriz de que, nas ações propostas com base na Lei 7.347/1985, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais, salvo comprovada sua má-fé (EDcl no REsp. 1.520.202/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 23/05/2016). ... (Continua)

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967 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. writ impetrado após a guinada jurisprudencial desta corte superior. Meio inadequado para impugnação do acórdão proferido pelo tribunal estadual. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Condenação. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Ausência de constrangimento ilegal. Revisão. Impossibilidade na via eleita. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea. Discricionariedade vinculada do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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968 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A questão relativa à suposta ilegalidade da busca por ausência de fundada suspeita não foi examinada perante o Tribunal de origem, razão pela qual resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... (Continua)

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969 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no. Tráfico ilícito de entorpecentes. Habeas corpus legalidade da atuação de guardas municipais nas ações de segurança urbana. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

1 - No julgamento do Recurso Extraordinário 608.588 (Tema 656 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal - STF, por maioria (8x2), consolidou o entendimento de que é constitucional a atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana, desde que respeitadas as competências dos demais órgãos de segurança pública. Essa decisão reforça a legalidade das ações preventivas realizadas pelos agentes da GCM, incluindo a realização de abordagens e buscas pessoais sempre que houver fundada suspeita. Assim, e em respeito à decisão vinculante do STF, deve ser afastada a alegação de nulidade da prisão e da busca pessoal realizada pela Guarda Civil Municipal, pois tais atos foram praticados dentro da legalidade e no exercício legítimo das funções de segurança urbana atribuídas a essa corporação.... (Continua)

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970 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes e personalidade. Majoração com fundamento apenas em inquéritos policiais. Motivação inidônea. Quantidade e natureza da droga apreendida. Circunstância justificadora do aumento. Reincidência. Agravante devidamente configurada. Fração de aumento. Desproporcionalidade. Ocorrência de patente constrangimento ilegal. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida ex officio.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão das competências do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratarem-se de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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971 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. CP, art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Causa especial de diminuição de pena afastada pelo tribunal a quo. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes deste tribunal e da suprema corte. Regime prisional mais gravoso. Cabimento. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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972 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Estupro e atentado violento ao pudor. Condenação. Pedido de aplicação da Lei 12.015/2009. Reiteração de tese formulada no HC 240.821. Violação ao princípio da ampla defesa. Inexistência. Paciente que foi regularmente assistido por defensor nomeado pelo juízo. Ausência de intimação do defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação criminal. Nulidade preclusa. Trânsito em julgado ocorrido 12 anos antes da presente impetração. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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973 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Crime de atentado violento ao pudor. Violência presumida. Vítimas menores de 14 anos. Superveniência da Lei 12.015/2009. Abolitio criminis. Inexistência. Princípio da continuidade normativa. Pleito de aplicação retroativa da nova lei. Carência de objeto. Causa especial de aumento de pena do CP, art. 226, II. Relação baseada na autoridade do sujeito ativo sobre as vítimas. Incidência da majorante. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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974 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Penal. Lesão corporal de natureza grave. Dosimetria. Reconhecimento de maus antecedentes. Quantum de aumento. Discricionariedade vinculada do magistrado. Impossibilidade de revisão. Impropriedade da via eleita. Configuração de reincidência. Agravante genérica. Aumento não especificado no CP. Prudência do magistrado. Réu multirreincidente. Fundamentação idônea. Via inadequada para revisão. Ausência de patente constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte Superior, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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975 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pretendida aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Inviabilidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Paciente primário. Fixação de regime prisional mais gravoso. Constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus não conhecida. Ordem concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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976 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Tráfico ilícito de entorpecentes. Reincidência genérica. Alegação de desproporcionalidade no aumento da pena-base. Aumento devidamente justificado pela expressiva quantidade e diversidade de droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Discricionariedade vinculada do magistrado. Impossibilidade de revisão, no âmbito do writ. Caracterização. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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977 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de roubo. Reconhecimento pessoal extrajudicial. Elementos informativos do inquérito policial. Condenação. Insuficiência.

1 - Esta Corte firmou o entendimento segundo o qual «[...] o reconhecimento de pessoal, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020) (AgRg no HC 734.611/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). ... (Continua)

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978 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em REsp. Ação civil pública. Contratação de agentes comunitários de saúde e combate a endemias sem concurso público. Decadência reconhecida, de ofício, na origem. Decisão unipessoal desta corte superior que proveu a insurgência do mpse, por verificar que o aresto do TJSE emitiu compreensão avessa ao entendimento desta corte superior no tema. Não incidência da prescrição e da decadência nas demandas visando a proteção do princípio constitucional do concurso público. Agravo interno da entidade sindical não provido.

1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que, nas hipóteses em que o Ministério Público busca, em juízo, providências cabíveis para proteger o princípio constitucional do concurso público, não incidem os institutos da prescrição e decadência, tendo em vista que o decurso do tempo não tem o condão de convalidar atos de provimento efetivo em cargos públicos de pessoas que não foram previamente aprovadas em concurso público, sendo a situação flagrantemente inconstitucional (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 15/5/2019; REsp. Acórdão/STJ, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 20/5/2016). ... (Continua)

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979 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Busca pessoal. Necessidade de visualização de corpo de delito. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.)... (Continua)

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980 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Crime previsto no CP, art. 311. Condenação. Dosimetria da pena. Agravação do regime inicial e não substituição da pena privativa de liberdade com base em ações penais sem trânsito em julgado. Impossibilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 444/STJ. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ concedido de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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981 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DA PARTE RÉ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ART. 485, IV DO CPC. CABIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE.

Considerando a ausência de pressuposto processual, tendo em vista que não há endereço válido para a citação da parte ré, entendo ser correta a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. ... (Continua)

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982 - STJ. Tributário e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Possibilidade de notificação do contribuinte do ato de exclusão do refis pelo diário oficial ou pela internet, nos termos da Lei 9.964/00. Entendimento firmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Resp.1.046.376/df, rel. Min. Luiz fux, DJE de 23/03/2009. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. Cinge-se a controvérsia acerca da necessidade de intimação pessoal do contribuinte sobre o procedimento de exclusão do REFIS, que ocorre em processo administrativo. ... (Continua)

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983 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Pena-base fixada no mínimo legal. Pleito de estabelecimento de regime inicial aberto. Inviabilidade. Grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Fundamentação válida. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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984 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Policiamento ostensivo. Rotina não autorizada. Invasão de domicílio. Ausência de justa causa e fundadas razões. Ilicitude das provas. Trancamento da ação penal. Recurso provido.

1 - No caso dos autos, o contexto fático narrado pela policial que conduziu o flagrante «durante patrulhamento na Rua Dos Eucaliptos, o DEPOENTE e sua guarnição visualizaram o veículo placa QON-7J45 convergindo à direita na rua Jari, e ao visualizar a viatura policial, o passageiro do veículo tentou esconder o rosto, demonstrando estar assustado com a presença policial; e o Tribunal consignou que «a abordagem pessoal do paciente e as buscas no interior de seu veículo foram decorrentes da fundada suspeita da existência de substâncias entorpecentes em seu interior, constatada pelos agentes públicos a partir do forte odor de «maconha que puderam sentir ao se aproximarem do automóvel". 2. «A Sexta Turma do STJ, ao analisar o Recurso em Habeas Corpus 158.580/BA, apreciou a matéria referente à busca pessoal e/ou veicular prevista no CPP, art. 244 e firmou entendimento de que o referido artigo «não autoriza buscas pessoais praticadas como rotina ou praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata (AgRg no HC 815.461/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) ... (Continua)

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985 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência. Busca pessoal/veicular. Fundadas suspeitas. Critério objetivo. Medida invasiva legal. Agravo desprovido.

1 - Conforme previsto no CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... (Continua)

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986 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Júri. Homicídio consumado e homicídios tentados. Pleito de redução da pena-base ao mínimo legal. Impossibilidade. Duas qualificadoras, das quais uma foi utilizada para exasperar a pena-base. Jurisprudência desta corte superior. Aumento da pena pelo crime continuado, no dobro. Inexistência de ilegalidade. Gravidade concreta dos fatos devidamente ressaltada no acórdão. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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987 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Paciente teve a pena privativa de liberdade substituída por duas restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária e na multa de vinte dias-multa. A superveniência de nova condenação não determina a conversão automática da sanção alternativa em privativa de liberdade. Possibilidade de cumprimento de ambas as penas. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ concedido de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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988 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ tem entendimento firmado quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz). Nesse sentido, foi reconhecido ser essencial a demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)

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989 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação rescisória. Decadência. Acórdão rescindendo. Prazo. Ministério Público. Contagem de prazo. Início. Intimação pessoal. Prerrogativa processual. Recurso especial repetitivo 1.349.935/SE. Aplicação. Provimento negado.

1 - A Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que « o prazo para a propositura da ação rescisória, por seu turno, é de natureza processual, porquanto lapso destinado ao exercício do direito de ação processual et pour cause subsume-se a lex specialis que é CPC em relação a qualquer lei de contagem de prazos como v.g. a Lei 810/1949 citada no parecer do Ministério Público « (EREsp. 341.655, relatora Ministra Laurita Vaz, relator para acórdão Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 21/5/2008, DJe de 4/8/2008). ... (Continua)

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990 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Fazenda Pública municipal. Honorários advocatícios. Cobrança. Prazo prescricional. Termo inicial. Intimação pessoal.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a despeito de, em regra, o prazo prescricional para cobrança dos honorários advocatícios ter início com o trânsito em julgado da decisão que os fixou, a Fazenda Pública possui a prerrogativa de ser intimada pessoalmente em todos os feitos em que atue. Precedentes. ... (Continua)

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991 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição associativa. Natureza de dívida pessoal. Impenhorabilidade do bem de família. Oposição de exceção. Possibilidade. Decisão mantida.

«1 - «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súm 568 do STJ). ... (Continua)

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992 - TJRJ. Ação monitória. Contrato de cédula de crédito bancário (crédito pessoal). Inadimplência. Cobrança. Sentença de improcedência do pedido exordial. Inconformismo do Autor. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da escorreita Sentença vergastada. Trata-se de Ação Monitória proposta por Banco do Brasil (Autor/Apelante) em face dos Réus/Apelados. O Banco Apelante pretende o recebimento do valor de R$ 360.161,37 (trezentos e sessenta mil, cento e sessenta e um reais e trinta e sete centavos) referentes ao contrato de cédula de crédito bancário - crédito pessoal, cujos vencimentos ocorreram em 27/05/2011 e 21/05/2012 (fls. 27/32), inadimplidos pelos Apelados. Com efeito, em se tratando de pretensão de «cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, aplica-se o disposto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, que estabelece o prazo quinquenal. Portanto, considerando-se que a presente demanda somente foi ajuizada em 29/12/2017, incontroverso o entendimento de que as prestações vencidas já estavam prescritas no ato da distribuição. Precedentes do E. TJERJ. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. Honorários sucumbenciais recursais fixados em 2% (dois por cento) sobre a mesma base de cálculo da Sentença, na forma do art. 85, §11º do CPC/2015, em desfavor do Apelante.

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993 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Cobrança de multa. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Aplicação da Súmula 410/STJ.

«1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410/STJ, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor ( CPC/1973). Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção no Eag 857.758-RS. (REsp 1349790/RJ, Relatora Ministra Isabel Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/2/2014). ... (Continua)

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994 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Busca pessoal. Clima de estresse policial. Invasão de domicílio. Ausência de justa causa e fundadas razões. Encontro fortuito de provas. Ilicitude das provas. Trancamento da ação penal.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que «a abordagem do paciente resultou, a priori, de fundada suspeita por parte das autoridades policiais, porquanto estes receberam informações anônimas de que um indivíduo de nome Eduardo era o responsável por guardar e comercializar drogas em sua residência e, ao ser realizada a primeira tentativa de abordagem, foram localizadas em seu poder 18 (dezoito) pedras de crack". ... (Continua)

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995 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda indenizatória fundada em vício redibitório. Alegação da consumidora de problemas no veículo, desconhecidas quando da compra. Sentença de parcial procedência em relação à vendedora-ré e à instituição financeira, condenando-as à restituição dos valores pagos. Inconformismo da instituição financeira. Responsabilidade da instituição financeira quanto à devolução em termos solidários dos valores já recebidos, que não se justifica, no entendimento do Relator. Contrato por ela firmado, paralelamente à compra do veículo, que envolveu, ainda se acessório, negócio de natureza distinta, de prestação de serviço, em relação ao qual não se verificou vício algum, não integrando a financeira a cadeia de fornecimento do veículo, propriamente dita, e não respondendo por vícios dos produtos ou qualquer outro ilícito a essa, exclusivamente, imputável. Inaplicabilidade à financeira, no tocante ao negócio principal de compra e venda do veículo, de disposições responsabilizadoras como os arts. 12, 13, 18 ou 19 do CDC. Solidariedade que não se presume, derivando da lei ou do contrato. CDC que, no tocante à responsabilidade solidária, alude claramente aos causadores do dano (art. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º), do que não se cogita em relação à financeira. Entendimento predominante na Câmara, contudo, no sentido da existência de responsabilidade solidária, ao qual se curva este Relator, com a ressalva de sua orientação pessoal. Condenação da instituição financeira ré à devolução dos valores pagos pela autora mediante parcelamento da compra. Correção monetária sobre os valores devidos à autora a ser feita

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996 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Roubo. Pedido de absolvição. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Personalidade. Inexistência de elementos concretos para aferição. Impossibilidade de agravamento da pena-base. Maus antecedentes. Existência de condenações transitadas em julgado. Possibilidade de exasperação da reprimenda. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação suficiente. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte Superior, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão das competências do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça tratarem-se de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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997 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. A prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial) possui finalidade lucrativa, não havendo a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, uma vez permitida a formação de estrutura economicamente organizada para seu funcionamento, aproximando-se do conceito de empresa, à vista da CF/88, art. 236 e da legislação infraconstitucional aplicável. Precedentes do STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A alegada violação do CPC/1973, art. 535 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

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998 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e reincidência. Existência de duas condenações com trânsito em julgado. Exasperação na primeira e na segunda fase de fixação da pena. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Concurso formal configurado. Três vítimas. Aumento no percentual de 1/3 (um terço). Inexistência de motivação válida. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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999 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ministério Público federal e Ministério Público do distrito federal e territórios. Legitimidade deste para recorrer dentro das cortes superiores. Questão dirimida em sede de embargos de divergência pela 3ª seção (agrg no EResp1.256.973/RS, DJE 6/11/2014). Adesão ao entendimento proferido pela 1ª seção (agrg no AgRg no AResp194.892/RJ, DJE 26/10/2012) e à evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Força de precedente obrigatório. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Descumprimento. Crime de desobediência. Não configuração. Atipicidade da conduta. Jurisprudência pacífica (ressalva de entendimento pessoal). Agravos regimentais conhecidos e desprovidos.

«1. No julgamento do AgRg nos Embargos de Divergência 1.256.973/RS, realizado em 27/8/2014, a 3ª Seção, ao secundar a evolução jurisprudencial oriunda do Supremo Tribunal Federal e da e da 1ª Seção deste STJ (AgRg no AgRg no AREsp 194.892/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell, DJe 26/10/2012), reconheceu a legitimidade dos Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal para recorrer no âmbito dos Tribunais Superiores. ... (Continua)

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1000 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ministério Público federal e Ministério Público do distrito federal e territórios. Legitimidade deste para recorrer dentro das cortes superiores. Questão dirimida em sede de embargos de divergência pela 3ª seção (agrg no EResp1.256.973/RS, DJE 6/11/2014). Adesão ao entendimento proferido pela 1ª seção (agrg no AgRg no AResp194.892/RJ, DJE 26/10/2012) e à evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Força de precedente obrigatório. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Descumprimento. Crime de desobediência. Não configuração. Atipicidade da conduta. Jurisprudência pacífica (ressalva de entendimento pessoal). Agravos regimentais conhecidos e desprovidos.

«1. No julgamento do AgRg nos Embargos de Divergência 1.256.973/RS, realizado em 27/8/2014, a 3ª Seção, ao secundar a evolução jurisprudencial oriunda do Supremo Tribunal Federal e da e da 1ª Seção deste STJ (AgRg no AgRg no AREsp 194.892/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell, DJe 26/10/2012), reconheceu a legitimidade dos Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal para recorrer no âmbito dos Tribunais Superiores. ... (Continua)

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