Jurisprudência sobre
competencia inventario
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51 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Anulatória de compra e venda de imóvel - Ação proposta por herdeiro de falecido cotista da empresa alienante - Tese no sentido da ocorrência de simulação, dolo, vício de representação e fraude contra credores - Sentença de improcedência - Irresignação - Distribuição à C. 4ª Câmara de Direito Privado, tendo o i. Relator primevo declinado da competência por vislumbrar prevenção deste órgão julgador, firmada a partir de precedentes agravos julgados no bojo do inventário em curso - Desdobramento desta causa que não se insere no art. 105 do RITJSP - O fato de a ação ter sido proposta por herdeiro de falecido cotista cujo inventário ainda está em curso é questão meramente circunstancial - Busca-se defender o patrimônio da empresa, que, por óbvio, reflete no patrimônio inventariado, mas isso não é motivação suficiente para que o juízo do inventário tenha que processar a causa presente, assim como não induz que o órgão recursal tenha que julgar todas as irresignações que orbitem no patrimônio do de cujus - Competência que é do órgão primevo da livre distribuição, inclusive face à existência de recurso ali previamente julgado - RECURSO NÃO CONHECIDO COM SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA... ()
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52 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCLUSÃO DE BENS NO EXTERIOR. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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53 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE SUCESSÕES. ACOLHIMENTO. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES POSSESSÓRIAS, MESMO QUANDO PARTE O ESPÓLIO, PERTENCE AO JUÍZO CÍVEL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pelo réu contra a sentença que julgou procedente os pedidos da ação de reintegração de posse. Na origem, a Apelada alegou que o Apelante alugou o imóvel, objeto de inventário em apenso, para a corré, sem o consentimento da inventariante e co-herdeira. Essa ação impediu a co-herdeira, irmã do Apelante, de fixar residência no apartamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o juízo de sucessões é competente para processar e julgar a ação; (ii) a ação perdeu o objeto em razão da remoção da inventariante; (iii) se existiu ato de esbulho que justifique a proteção possessória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Diversamente dos casos de juízo universal, em se tratando de conflito de natureza cível entre herdeiros, o foro é universal, mas não o juízo, nos termos do CPC, art. 48. 4. O juízo de sucessões, no âmbito da justiça comum estadual do Rio de Janeiro, possui competência para a ação de inventários e outros feitos que lhes sejam decorrentes, não sendo esse o caso da ação possessória, ainda que de imóvel objeto de inventário. 5. No Estado do Rio de Janeiro, a ação possessória, mesmo quando parte o espólio, deve ser processada perante o juízo cível. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 48; Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: art. 63 e 67.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - TERCEIRO INTERESSADO - POSSE SOBRE BEM INVENTÁRIO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Terceira interessado que reivindica posse sobre bem inventariado possui legitimidade para intervir no processo apenas em questões possessórias que afetam seus direitos, sem se estender a aspectos sucessórios ou de partilha. Com a extinção do processo principal, determinada em outro agravamento do instrumento, resta ajustada a perda superveniente do objeto, inviabilizando a análise do recurso. ... ()
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55 - STJ. Ministério Público. Custos legis. Inventário. Qualidade de parte. Incapaz. Competência relativa. Legitimidade ativa do MP para argüir exceção de incompetência. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 112.
«O Ministério Público, quando atua no processo como custos legis, o que acontece em inventário no qual haja menor interessado, tem legitimidade para argüir a incompetência relativa do juízo. Para tanto, deve demonstrar prejuízo para o incapaz. Não demonstrado o prejuízo tal legitimidade não se manifesta.... ()
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56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA PELO RITO COMUM. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS PRETÉRITOS. IMÓVEL INVENTARIADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Autora ¿ herdeira de imóvel comercial - propõe a ação em face de pessoa jurídica cujo sócio administrador é um dos coerdeiros e seu irmão. ... ()
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57 - TJDF. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Inventário. Ministério Público. Legitimidade. Escolha conveniente da parte. CPC/2015, art. 65.
«1. Tem o Ministério Público legitimidade para opor exceção de incompetência nos autos de inventário em que haja incapaz. ... ()
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58 - TJSP. INVENTÁRIO - DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE ÓBITO -
Certidão de óbito na qual foi declarada a Comarca de Hortolândia como domicílio do falecido - Viúva e herdeiros que comprovaram documentalmente que o «de cujus era domiciliado em São Paulo (contas de consumo e de IPTU do imóvel residencial, além de cópia da CTPS demonstrando vínculo empregatício do falecido em São Paulo), explicando que o inventariado (que era paciente terminal) permaneceu seus últimos dias de vida em Hortolândia, próximo a demais parentes que ali residem - Decisão agravada que determinou a retificação do assento de óbito, para constar o correto domicílio, sob pena de extinção - Desnecessidade - Nos termos da Súmula 71 deste E. TJSP, a competência para processamento do inventário em razão do foro do domicílio do autor da herança é relativa, não podendo ser declarada de ofício - Simples equívoco na certidão de óbito do «de cujus que não autoriza o Juízo «a quo a declinar, de ofício, da competência, tampouco impõe sua retificação, como condição indispensável para prosseguimento do inventário - Comprovação suficiente, ademais, de que o «de cujus era mesmo domiciliado em São Paulo - Inventário de origem que deve prosseguir na origem, sem necessidade de retificação do assento de óbito, podendo o Juízo «a quo requerer a comprovação de inexistência de outros bens, testamento e ações em nome do falecido, a fim de resguardar eventuais direitos de terceiros - Precedentes nesse sentido - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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59 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO E DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE VARA CÍVEL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO - PRECEDENTES DESTE TJMG.
- Aação anulatória de testamento ostenta natureza sucessória, pois envolve questão atinente ao direito de herança. ... ()
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60 - STJ. Competência. Conflito positivo. Inventário. Último domicílio do falecido. Domicílio certo. Inexistência de duplo domicílio. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema.CPC/1973, art. 115. CCB/2002, art. 1.785. CCB, art. 1.578.
«... 10.- Cinge-se a controvérsia em definir o Juízo competente para processar o inventário dos bens deixados por LAURO PINTO CARDOSO JUNIOR. ... ()
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61 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INVENTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. PREVENÇÃO PELO ANTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE TESTAMENTO.
Inaplicabilidade do CPC, art. 672, III, pela ausência de demonstração da dependência da segunda partilha em relação à primeira já ajuizada. ... ()
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62 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INCOMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - BENS INTEGRANTES DE ESPÓLIO - INVENTÁRIO EM TRÂMITE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO
OJuízo Cível é incompetente para processar e julgar ação de exigir contas, que envolve bens integrantes de espólio, cuja partilha já se encontra em trâmite no inventário processado no respectivo Juízo Sucessório.... ()
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63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. TESTAMENTO E INVENTÁRIO.
Decisão emanada de Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Comarca da Capital, que se deu por competente para processamento e julgamento de ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Irresignação da autora, que entende competente Vara especializada do Foro Regional de Santana. Não acolhimento. Competência exclusiva das Varas de Família e Sucessões do Foro Central da Capital para processamento e julgamento de ações que envolvam testamentos e inventários correlatos. Inteligência do art. 54, II, letra «f, da Resolução 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, bem assim da Lei Estadual 3.947/1983, que alterou a Organização Judiciária do Estado de São Paulo. Decisão preservada. ... ()
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64 - TJPE. Direito civil. Sucessões. Agravos de instrumento. Exceção de incompetência. Declinação de competência. Decisão passível de reforma. Ilegitimidade da terceira interessada para arguir exceção de incompetência. Intempestividade da exceção oposta. Competência territorial relativa. CPC/1973, art. 96, parágrafo único, I. Prorrogação da competência.
«1. Consoante previsão legal do CPC/1973, art. 304é lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135). Somente as «partes possuem legitimidade para apresentar exceção de incompetência, mais especificamente apenas o réu, pois não pode o autor propô-la, uma vez que já exerceu sua opção de competência ao ajuizar a demanda (preclusão lógica). ... ()
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65 - TJPE. Direito civil. Sucessões. Agravos de instrumento. Exceção de incompetência. Declinação de competência. Decisão passível de reforma. Ilegitimidade da terceira interessada para arguir exceção de incompetência. Intempestividade da exceção oposta. Competência territorial relativa. CPC/1973, art. 96, parágrafo único, I. Prorrogação da competência.
«1. Consoante previsão legal do CPC/1973, art. 304é lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135). Somente as «partes possuem legitimidade para apresentar exceção de incompetência, mais especificamente apenas o réu, pois não pode o autor propô-la, uma vez que já exerceu sua opção de competência ao ajuizar a demanda (preclusão lógica). ... ()
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66 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEL DE INVENTÁRIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CESSAÇÃO DA FASE PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital que declinou a competência para uma das Varas Cíveis da Comarca, nos autos da ação de cobrança de taxa de ocupação sob o argumento de necessidade de dilação probatória ... ()
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67 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM AUTOS DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em exame ... ()
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68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Competência relativa - Impossibilidade de declinação de ofício da incompetência territorial - Súmula 33/STJ e Súmula 71/TJSP - Recurso provido.... ()
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69 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de inventário, extinta sem julgamento do mérito por desistência dos herdeiros, que optaram pela realização de inventário extrajudicial. Posterior ação de sobrepartilha de bens sonegados no inventário extrajudicial, ajuizada por credor do espólio e dos herdeiros. Distribuição à 3ª Vara da Família e Sucessões da Capital. Redistribuição à 3ª Vara da Família e Sucessões de Santos. - Conflito de competência. Prevenção. No caso em apreço, não houve homologação judicial da partilha; houve extinção da ação de inventário originalmente proposta, sem julgamento do mérito, uma vez que os herdeiros desistiram da ação e optaram pela realização de inventário extrajudicial; afastada, portanto, a incidência do art. 670, caput e Parágrafo único, do CPC. Ainda, os pedidos e a causa de pedir da ação de inventário e da ação de sobrepartilha, assim como as partes, são distintos; e ainda que haja pontos em comum, a mera alegação de má-fé na sonegação de bem quando da realização do inventário extrajudicial não denota acessoriedade suficiente entre as ações, capaz de atrair a regra do art. 286, II do CPC. Afastada a prevenção do juízo da ação de inventário, prevalece a competência do foro do domicílio do autor da herança, conforme disposto no CPC, art. 48, caput. - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado... ()
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70 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DAS SUCESSÕES - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - JUÍZO ONDE TRAMITA A AÇÃO DE INVENTÁRIO DE CÔNJUGE - PREVENÇÃO - CONEXÃO - NÃO OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª. VARA DE SUCESSÕES E AUSÊNCIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE.
- Acompetência para julgar ação que visa à anulação de inventário extrajudicial é do Juízo da Vara de Sucessões. Não há, contudo, prevenção do Juízo da Vara de Sucessões onde tramita ação diversa, de inventário de cônjuge, pois não ocorre hipótese alguma de conexão, na forma do CPC, art. 55.... ()
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71 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA- FORO COMPETENTE - RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS EM RELAÇÃO AOS AUTOS DO INVENTÁRIO REFERENTES AOS BENS IMÓVEIS OBJETO DOS CONTRATOS CUJA NULIDADE SE PERSEGUE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INENTÁRIO PARA O PROCESSO E JULGAMENTO - CONFLITO ACOLHIDO.
1.Nos termos do art. 55, §3º do CPC, «Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente, mesmo sem conexão entre eles". ... ()
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72 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inventário. Exceção de incompetência. Legitimidade ativa. Conexão entre ação declaratória de existência de união estável e o inventário do de cujus. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a Jurisprudência do STJ no sentido de que «Não há conexão entre a ação declaratória de existência de união estável e o inventário do de cujus, pois inexiste identidade parcial objetiva (objeto ou causa de pedir) entre as demandas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que eventuais reflexos indiretos da declaração não são aptos a justificar o deslocamento da competência.».(AgRg no AREsp. 332.957, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 08/08/2016). ... ()
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73 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Homologação de transação. inventário. Declaração de competência de 3º juízo.
I. Caso em exame 1. Conflito de competência em pedido de homologação de transação extrajudicial oriunda de ação de inventário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para homologar o acordo é do Juízo da Família e Sucessões ou do Juízo Cível. III. Razões de decidir 3. O acordo decorre da ação de inventário, competindo ao Juízo da Família e Sucessões homologar o acordo, pois a ação por lá tramitou. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do 3º Juízo. Tese de julgamento: «A homologação de acordo decorrente de ação de inventário deve tramitar perante o Juízo prolator da sentença. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II, II; Decreto-lei Complementar 3/69, art. 37. Jurisprudência relevante citada: n/a(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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74 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O ARRESTO CAUTELAR DE IMÓVEIS INTEGRANTES DO ESPÓLIO, EM RAZÃO DE POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. INCONFORMISMO DO ESPÓLIO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, DE QUE A LEGALIDADE DA DAÇÃO EM PAGAMENTO VEM SENDO DISCUTIDA EM OUTROS FEITOS, E DE QUE O LASTRO JÁ RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA E DE LEVANTAMENTO DO ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO DO RECORRENTE. QUESTÃO VERSADA NO RECURSO QUE CONSTITUI MATÉRIA DE INTERESSE EXCLUSIVO DE PARTICULARES, SEM PARTICIPAÇÃO OU INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA.
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75 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - BEM INVENTARIADO - PROTEÇÃO - RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS - INCAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DECOTE DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO - PRAZO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Conforme consta do referido parágrafo primeiro do art. 216, o inventário é um dos meios de promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro, assim como o tombamento. Embora seja competência do Município promover a proteção do patrimônio-histórico-cultural local, é importante destacar que, apenas quando constatada a hipossuficiência econômica do proprietário do imóvel inventariado é que a realização de obras de conservação e reparação do patrimônio histórico, artístico e cultural pode ser atribuída ao Município. Não demonstrada a impossibilidade de os proprietários arcarem com os custos das obrigações de fazer impostas, imperiosa a reforma da sentença no que diz respeito à condenação do Município de Cristiano Otoni. Evidenciado que os prazos estabelecidos na sentença observam o princípio da razoabilidade, não há que se falar em dilação.... ()
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76 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO PARA ENFRENTAR QUESTÕES SOBRE UNIÃO ESTÁVEL - VARA DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Ojuízo da Vara de Família tem competência absoluta e exclusiva para dirimir toda matéria relativa à união estável. ... ()
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77 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUCESSÕES. INVENTÁRIO CUMULATIVO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. 1.
Abertura de inventário. Competência declinada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VI - Penha de França, Comarca de São Paulo, de ofício. Conflito suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera. Discussão sobre a competência para o inventário cumulativo dos bens de três pessoas falecidas em ocasiões diversas. Juízo suscitado entendendo que competente seria o foro do domicílio da primeira pessoa que viera a óbito. 2. Competência, todavia, em razão do local (territorial), de natureza relativa, portanto, indeclinável de ofício. Competência prorrogada. Súmulas 71 do TJSP e 33 do STJ. 3. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo suscitado.... ()
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78 - STJ. Inventário e partilha. Competência. Autorização para venda de imóvel de menores. Bem constante de processo de inventário, mas localizado em Comarca diversa. Pedido que deve ser formulado na Comarca onde se situa o imóvel e não no Juízo do inventário. Prevalência do CPC/1973, art. 95, sobre o CPC/1973, art. 96. Súmula 58/TFR. (Indica doutrina e precedente).
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79 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de sobrepartilha de bens - Inventário extrajudicial promovido pelos autores com relação à herança de seus genitores - Genitores herdeiros de filha pré-morta - Sentença homologatória de partilha consensual, proferida na ação de inventário, após o término do inventário extrajudicial - Distribuição da sobrepartilha pelos herdeiros por dependência ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sumaré-SP, condutor do processo de inventário da filha pré-morta - Determinação de redistribuição livre - Processo redistribuído ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré - Conflito de competência negativo suscitado com fundamento em prevenção do Juízo do inventário dos bens deixados pela filha - Descabimento - Sobrepartilha que deve ocorrer nos autos do inventário dos autores da herança, conforme o CPC, art. 670 - Inexistência de identidade entre os beneficiários e ausência de coincidência entre os autores da herança - Demandas sem relação de acessoriedade, pois a ação de sobrepartilha refere-se a bens que, deixados pelos genitores dos autores, foram inventariados extrajudicialmente, enquanto o inventário da filha pré-morta já foi concluído, com a partilha de bens homologada por sentença transitada em julgado - Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré, suscitado... ()
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80 - STJ. Conflito. Competência. Alvará. Levantamento do fundo de garantia em face do falecimento. Juízo do inventário. Justiça estadual.
«É da competência do Juízo do inventário, ou seja, da Justiça Estadual, a expedição de alvará para levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de servidor falecido.... ()
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81 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROPOSTA POR HERDEIROS EM FACE DO INVENTARIANTE. INVENTÁRIO ENCERRADO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO SUCESSÓRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas/MG em face do Juízo da 1ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de «Ação de Exigir Contas c/c Pedido Liminar movida pelos herdeiros do de cujus A.F.B. contra A.J.F.. O Juízo Suscitado declinou da competência sob o fundamento de que a ação deveria tramitar por dependência ao inventário, já encerrado, enquanto o Juízo Suscitante sustentou que, com o fim do inventário, a pretensão de prestação de contas se desloca para a esfera cível, afastando-se a competência do juízo sucessório. ... ()
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82 - TJSP. Inventário e partilha. Competência. Ajuizamento de ação anulatória de testamento, em outro Juízo, estando pendente o inventário. Inexistência de conexão ou acessoriedade. Suspensão do inventário até a solução daquela demanda. CPC/1973, art. 265, IV, «a.
Ação anulatória de testamento pode ser proposta em juízo diverso porque não é acessória ou conexa com inventário pendente, mas este deverá ser suspenso até a solução daquela demanda.... ()
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83 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA C/C RESERVA DE QUINHÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DECLARADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lavras/MG, em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca e do Juízo da Vara Única da Comarca de Barroso/MG, nos autos de «Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem c/c Petição de Herança c/c Reserva de Quinhão". O conflito versa sobre a determinação do juízo competente para o processamento da demanda, à luz do procedimento de inventário em trâmite na Comarca de Lavras/MG. ... ()
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84 - STJ. Competência. Sucessão. Ação anulatória de testamento. Inventário. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 94,CPC/1973, art. 96 e CPC/1973, art. 1.043, § 2º.
«... Cinge-se a controvérsia a definir a competência para o julgamento da ação anulatória de testamento, tendo em vista (i) a prévia distribuição de processo e abertura, registro e cumprimento de testamento na Comarca de Uberaba/MG e (ii) a tramitação do processo de inventário da testadora perante o juízo da Comarca de Paranaíba/MS. ... ()
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85 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE.
- Édefeso ao Magistrado que recebe a ação de inventário declarar-se, de ofício, incompetente para o exame e julgamento do feito. ... ()
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86 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. É COMPETENTE PARA JULGAR O INVENTÁRIO O FORO DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA NOS TERMOS DO CPC, art. 48. COMPETÊNCIA TERRITORIAL, CPC, art. 64 e CPC art. 65, QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
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87 - TJMG. Agravo de instrumento. Alvará judicial. Levantamento de numerário depositado em conta corrente. Exigência de prévio recolhimento de ITCD. Apresentação de certidão negativa de débito com os fiscos federal e estadual. Inexistência de outros herdeiros ou de outros bens a inventariar. Lei 6.858/1980 e CPC/2015, art. 666. Possibilidade.
«1 - A CF/88 atribuiu aos estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o imposto sobre transmissão «causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (CF/88, art. 155, I). ... ()
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88 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que determinou a redistribuição do feito ex officio, para a Comarca do último domicílio do de cujus - insurgência - Competência Territorial - Aplicação da Súmula 33/STJ e 71 deste E. TJSP - Impossibilidade de reconhecimento da incompetência relativa de ofício, devendo-se aguardar provocação dos interessados sob pena de prorrogação da competência (CPC, art. 65) - Orientação jurisprudencial consolidada por este Tribunal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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89 - TJMG. PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. VINCULAÇÃO AO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM DIREITO DE FAMÍLIA.
-Compete à Câmara Cível Especializada em Direito de Família julgar recurso interposto no âmbito da ação de indenização que tramita em conexão com inventário.... ()
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90 - TJMG. Inventário e partilha. Competência. Prevenção. Obrigação do inventariante a prestar contas de sua gestão. Requerimento administrativo, ao Juízo do inventário, quando este ainda estiver pendente. Ação autônoma de prestação de contas, depois de encerrado o inventário, a ser simplesmente distribuída. Inexistência de prevenção. Exegese do CPC/1973, art. 991, VII.
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91 - TJSP. Inventário e partilha. Competência. Ação anulatória de partilha. Inexistência de conexão ou prevenção com Juízo de inventário já findo. (Cita jurisprudência).
Se o inventário está findo, arquivado, eventuais ações dele decorrentes ou a ele vinculadas, não mantém com ele conexão que determine a atração para julgamento, nem mesmo prevenção para distribuição.... ()
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92 - STJ. Competência. Conflito positivo. Sucessão. Inventário. Competência fixada pelo domicílio do autor da herança. Funcionário público. CPC/2015, art. 48.
«- A competência para o inventário é definida em razão do domicílio do autor ... ()
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93 - STJ. Competência. Conflito positivo. Inventário. Último domicílio do falecido. Domicílio certo. Inexistência de duplo domicílio. CPC/1973, art. 115. CCB/2002, art. 1.785. CCB, art. 1.578.
«I.- A competência para o inventário é definida pelo último domicílio do autor da herança. II.- Hipótese em que, diante das provas constantes dos autos, verifica-se que o falecido não possuía duplo domicílio, como alegado pelo suscitante, ou domicílio incerto, mas um único domicílio, no qual deve ser processado o inventário. III.- Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA DE FAMÍLIA SUCESSÕES ÓRFÃOS INTERDITOS E AUSENTES DE SALVADOR - BA.... ()
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94 - TJSP. CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA -
Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de inventário e partilha - Distribuição por prevenção à C. 25ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, sob o fundamento de tratar-se de cumprimento de sentença de ação de inventário e partilha, matéria que seria de competência da Primeira Subseção de Direito Privado (art. 5º, itens I.10 e I.12 da Resolução 623/2013) - Redistribuição, por prevenção, à 7ª Câmara de Direito Privado, em razão do julgamento do recurso de apelação nos autos da ação de inventário e partilha - Não conhecimento do recurso, sob o fundamento de tratar-se de execução de acordo oriundo de feito que tramita perante Vara Cível e não perante a Vara da Família - Inadequação - Hipótese de cumprimento de sentença proferida nos autos de inventário - Prevenção da C. 7ª Câmara de Direito Privado verificada - Art. 105, RITJSP - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitante (7ª Câmara de Direito Privado)... ()
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95 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO ORFANOLÓGICO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Agravo interposto contra decisão que declinou a competência da 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio para a 2ª Vara de Família, sob o fundamento de conexão com o inventário em trâmite naquele juízo. ... ()
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96 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. TESTAMENTO REVOGADO. CPC/2015, art. 48. LE 3.947/83, ART. 4º, III, A.
I.Caso em Exame ... ()
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97 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DECLINOU PARA O FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. ESPÓLIO AGRAVANTE QUE PRETENDE A MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA NA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL, ONDE O PROCESSO VEM TRAMITANDO DESDE 2014. COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR DA HERANÇA NÃO FIXOU DOMICÍLIO NA BARRA DA TIJUCA, MAS TÃO SOMENTE SEU CURADOR. AUTOR DA HERANÇA QUE RESIDIU EM IPANEMA PRATICAMENTE POR TODA A VIDA, ATÉ PASSAR A RESIDIR NA CASA SÃO LUIZ, SITUADA NO BAIRRO DO CAJU, POR QUESTÕES DE SAÚDE. CONCORDÂNCIA DOS AGRAVADOS E DA PROCURADORIA DE SUCESSÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM A PRETENSÃO RECURSAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE TEM NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO C. STJ. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. REFORMA DA DECISÃO PARA CONFIRMAR A COMPETÊNCIA DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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98 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. 1.
Abertura de inventário. Competência declinada pelo Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do F.R. do Ipiranga, Comarca de São Paulo, de ofício. Conflito suscitado pelo Juízo da 1ª Vara e Sucessões da Comarca de Praia Grande. Discussão sobre local de último domicílio da falecida. 2. Competência, em razão do local (territorial) de natureza relativa, portanto, indeclinável de ofício. Competência prorrogada. Súmulas 71 do TJSP e 33 do STJ. 3. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo suscitado.... ()
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99 - STJ. Herança. Inventário e partilha. Conflito. Competência. Prevenção.
«Determina-se a competência, por prevenção, do Juiz que primeiro conheceu do inventário, quando, ante a existência de duplo domicílio do autor da herança, com bens em vários Municípios de diferentes Estados, com óbito verificado em comarca diversa das dos domicílios e de situação dos bens, se conflitam positivamente os Juízes dos dois domicílios do falecido.... ()
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100 - TJMG. Inventário e partilha. Competência. Pluralidade de domicílios a vários centros de ocupações habituais. Inventário a ser processado em qualquer um dos domicílios. CCB, art. 32, e CPC/1973, art. 94, «caput e § 1º.
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