(DOC. VP 454.7407.8987.5093)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO PARA ENFRENTAR QUESTÕES SOBRE UNIÃO ESTÁVEL - VARA DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

juízo da Vara de Família tem competência absoluta e exclusiva para dirimir toda matéria relativa à união estável. - Recurso a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote