Jurisprudência sobre
aumento de pena causas
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51 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Improcedência. Interpretação correta do CP, art. 68, parágrafo único. Possibilidade de aplicação das duas causas de aumento, mediante fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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52 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base. Circunstâncias do crime. Razoabilidade e proporcionalidade. Uso de uma das causas de aumento da pena na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Causas de aumento da pena e regime fechado. Validade. Detração penal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - É valida a causa especial de aumento de pena prevista no, V da Lei 11343/2006, art. 40, uma vez que o crime de associação para o tráfico drogas foi realizado para a prática do tráfico interestadual em razão disso, as penas devem ser majoradas de 1/6 a 2/3 ... ()
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54 - STJ. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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55 - STJ. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Roubo. Dosimetria. Concurso de causas de aumento de pena. Fundamentação idônea. Não ocorrência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte.... ()
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57 - STJ. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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58 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Aplicação cumulativa de causas de aumento. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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59 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Aumento da pena na terceira fase. Art. 68, parágrafo único, do CP. Carência de motivação concreta para a aplicação sucessiva das causas de aumento. Agravo desprovido.
1 - Em relação ao crime de roubo, a jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do CP, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do CP, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta. ... ()
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60 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DESCOLAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. VOTO VENCIDO NO SENTIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Embargos Infringentes contra acórdão que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso da apelação defensiva. Sentença que condenou o embargante nas penas do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, CP. Voto vencido no sentido de fixação da pena-base no mínimo legal, sob o fundamento de que a causa de aumento relativa ao concurso de pessoas não serve para exasperar a pena-base. ... ()
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61 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I CP). Dosimetria. Duas causas de aumento. Concurso de agentes e uso de arma de fogo. Aplicação cumulativa das majorantes. CP, art. 67. Possibilidade. Causas de aumento diversas. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
1 - Esta Corte superior entende que é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. ... ()
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62 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Exasperação da pena em 1/2 (metade) com base unicamente no número de causas de aumento. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A presença de duas majorantes no crime de roubo (concurso de agentes e emprego de arma), por si só, não é causa obrigatória de exasperação da punição em percentual acima do mínimo previsto.... ()
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63 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base. Majoração. Conduta social. Processos criminais em curso. Utilização. Descabimento. Causas especiais de aumento. Pena. Majoração apenas em razão do número. Falta de fundamentação.
1 - Conforme entendimento desta Corte, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem ser utilizados como fundamento para majoração da pena-base, a título de má conduta social.... ()
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64 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Causas de aumento valoradas na primeira fase da dosimetria da pena. Possibilidade. Agravo não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, na hipótese de existir mais de uma causa de aumento no crime de roubo, poderá ser valorada uma(s) como circunstância judicial desfavorável e outra(s) como majorante na terceira fase da dosimetria, para justificarem a elevação da pena, sem que haja qualquer ofensa ao critério trifásico. (Precedentes). ... ()
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65 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Causas de aumento valoradas na primeira fase da dosimetria da pena. Possibilidade. Agravo não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, na hipótese de existir mais de uma causa de aumento no crime de roubo, poderá ser valorada uma(s) como circunstância judicial desfavorável e outra(s) como majorante na terceira fase da dosimetria, para justificarem a elevação da pena, sem que haja qualquer ofensa ao critério trifásico. (Precedentes). ... ()
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66 - STJ. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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67 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade comprovada. Pena. Fixação. Majoração. Apelação criminal. Roubo. Confissão. Prova. Reconhecimento. Duas causas de aumento.
«1. Presentes a prova de autoria e materialidade, porquanto a vítima reconheceu um dos acusados como o executor do assalto. Além disso, os acusados são confessos ao narrar os detalhes de como procederam em concurso para realizar a subtração. ... ()
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68 - STJ. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Existência de constrangimento ilegal.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, desde que as circunstâncias do caso autorizem. ... ()
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69 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo em concurso de agentes, com restrição à liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo - Réu permaneceu em silêncio em Juízo - Consistentes declarações da vítima Marisa e da policial civil - Causas de aumento bem comprovadas, ante a prova oral colhida - Condenação mantida - Pena-base exasperada em 1/3 ante a multiplicidade de causas de aumento - Aumento da pena em 1/3 na segunda etapa ante as circunstâncias agravantes de crime praticado contra criança e reincidência - Pena elevada em 2/3 ante a causa de aumento quanto ao emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado adequado à vida pregressa do réu - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recurso de apelação desprovido.
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70 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Delito praticado com emprego de arma e concurso de pessoas. Critério para fixação da pena na hipótese de concurso de causas de aumento. Poder-dever do magistrado, em face ao art. 5º, XLvi da constituição e do CP, art. 68, parágrafo único, de limitar-se a um só aumento penal, dando exclusiva prevalência à causa que mais aumente o tamanho da reprimenda. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena anteriormente fixada.
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71 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Interpretação do CP, art. 68, parágrafo único possibilidade de aplicação concorrente das causas de aumento. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Improcedência. Habeas corpus denegado.
«1 - A teor do CP, art. 68, parágrafo único, do Código Penal, a aplicação das causas majorantes e minorantes pode ocorrer sem compensação, umas sobres as outras, não havendo ilicitude na incidência de duas majorantes diversas do roubo. ... ()
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72 - STJ. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 há a presença de causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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73 - STJ. Dosimetria. Terceira fase. Três causas de aumento de pena. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade não verificada. Agravo não provido.
«1 - «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes - Súmula 443/STJ. ... ()
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74 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Roubo. Aplicação de causas de aumento de forma sucesiva. Ordem concedida de ofício.
I - Caso em exame... ()
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75 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Dosimetria da pena. Causas de aumento de pena. Fração de aumento superior ao patamar mínimo legal. Fundamentação concreta. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É pacífica a jurisprudência desta corte superior no sentido de que, para a elevação da pena em fração superior a 1/3 (um terço), na terceira fase da dosimetria da pena, no crime de roubo, é insuficiente a menção ao número de majorantes, sendo indispensável motivação concreta, calcada nas características do delito. Incidência da Súmula 443/STJ. ... ()
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76 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. PENA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. CRIME ÚNICO. REGIME. RECURSOS DESPROVIDOS.
1.Apelantes condenados à pena de 14 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 84 dias-multa, como incursos no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, na forma do art. 70, ambos do CP, por terem subtraído para si, agindo em concurso e com unidade de desígnios, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, diversos bens pertencentes às vítimas. ... ()
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77 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria da pena.Exasperação da pena em 3/8 (três oitavos) com base unicamente no número de causas de aumento. Impossibilidade.
1 - A presença de duas majorantes no crime de roubo (concurso de agentes e emprego de arma), por si só, não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto.... ()
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78 - STJ. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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79 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo duplamente qualificado. Majoração da reprimenda em 3/8, pela presença de duas causas de aumento. Cabimento. Recurso improvido.
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80 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Exasperação da pena em 3/8 (três oitavos) com base unicamente no número de causas de aumento. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A presença de duas majorantes no crime de roubo (concurso de agentes e emprego de arma), por si só, não é causa obrigatória de exasperação da punição em percentual acima do mínimo lega de 1/3 (um terço).... ()
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81 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Art. 68, parágrafo único, do CP. Fundamentação concreta para a aplicação sucessiva das causas de aumento. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - No que tange ao art. 68, parágrafo único, do CP, o STF registrou que esse dispositivo estabelece, sob o ângulo literal, apenas uma possibilidade (e não um dever) de o magistrado, na hipótese de concurso de causas de aumento de pena previstas na parte especial, limitar-se a um só aumento, sendo certo que é válida a incidência concomitante das majorantes [...] (HC 110.960, Relator(a): Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/8/2014, processo eletrônico Dje-185, divulgado em 23/9/2014, publicado em 24/9/2014). ... ()
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82 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Art. 68, parágrafo único, do CP. Fundamentação concreta para a aplicação sucessiva das causas de aumento. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - No que tange ao art. 68, parágrafo único, do CP, o STF registrou que esse dispositivo estabelece, sob o ângulo literal, apenas uma possibilidade (e não um dever) de o magistrado, na hipótese de concurso de causas de aumento de pena previstas na parte especial, limitar-se a um só aumento, sendo certo que é válida a incidência concomitante das majorantes [...] (HC 110.960, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/8/2014, processo eletrônico Dje-185, divulgado em 23/9/2014, publicado em 24/9/2014). ... ()
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83 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo duplamente qualificado. Aplicação do aumento de 1/3 pelas qualificadoras. Majoração. Necessidade. Aplicação do aumento de 3/8, eis que mais adequado para o caso de duas causas especiais de aumento. Recurso parcialmente provido.
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84 - STJ. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação. Coação ilegal demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«1. É possível exasperar a pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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85 - STJ. Penal. Habeas corpus. Extorsão. Presença de duas majorantes. Aumento da pena em 1/2. Presença de causas que indicam a necessidade da exasperação. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não verificado.
1 - Em se tratando de extorsão com a presença de mais de uma causa de aumento, a majoração da pena acima do mínimo legal (um terço) requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo.... ()
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86 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE AGRAVADO: PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS, OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO OU FURTO; SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDEM A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, DE MODO A COMPENSAR INTEGRALMENTE COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, OU A REDUÇÃO DO ÍNDICE DE AUMENTO DE PENA PELA INCIDÊNCIA DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DA PENA PARA 1/6. POR FIM, A DEFESA DE STEFANO PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CORRETO RECONHECIMENTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA - SANÇÕES E REGIME PRISIONAL QUE NÃO COMPORTAM REPAROS - RECURSOS NÃO PROVIDOS
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87 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Impetração como substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Dosimetria da pena. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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88 - TJSP. Revisão criminal. Roubo majorado. Aumento sucessivo na última etapa pelas causas de aumento. Ausência de patente ilegalidade. Não configuradas as hipóteses previstas no CPP, art. 621. Dosimetria da pena adequada e fundamentada. Pedido revisional indeferido
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89 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Dosimetria da pena. Causas de aumento de pena. Fração de aumento superior ao patamar mínimo legal. Fundamentação concreta. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, para a elevação da pena em fração superior a 1/3 (um terço), na terceira fase da dosimetria da pena, no crime de roubo, é insuficiente a menção ao número de majorantes, sendo indispensável motivação concreta, calcada nas características do delito. Incidência da Súmula 443/STJ. ... ()
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90 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CAUSAS DE AUMENTO. SÚMULA 443/STJ. REGIME INICIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Narra a denúncia, em síntese, que os Acusados, em comunhão de ações e desígnios entre si e com terceiro não identificado, subtraíram mediante violência e grave ameaça, exercida com o emprego de uma faca, a bolsa da vítima. ... ()
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91 - STJ. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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92 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Exasperação da pena em 5/12 (cinco doze avos) com base unicamente no número de causas de aumento. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A presença de duas majorantes no crime de roubo (concurso de agentes e emprego de arma), por si só, não é causa obrigatória de exasperação da punição em percentual acima do mínimo previsto.... ()
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93 - STJ. Penal.. Estupro de vulnerável. Revisão da habeas corpus dosimetria da pena imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Utilização indevida do. Parcial writ acolhimento. Ilegalidade na aplicação cumulativa das causas de aumento de pena.
1 - A utilização do como uma espécie de «segunda apelação habeas corpus para revisar a dosimetria da pena imposta e mantida pelas instâncias ordinárias é inadmissível, pois desvirtua a finalidade do. Precedentes. writ... ()
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94 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Causas de aumento de pena. Fundamentação idônea. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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95 - TJSP. Apelação das Defesas - Roubo qualificado pelo concurso de agentes, pela restrição à liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo - Suficiência de provas à condenação - Prisão em flagrante dos réus em poder do caminhão roubado - Consistentes declarações do ofendido, da testemunha e dos policiais militares - Causas de aumento bem demonstradas pela prova oral - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Reconhecidas múltiplas causas de aumento no crime de roubo, é possível que parte delas seja utilizada para majorar a pena-base - Precedentes do STJ - Redução do acréscimo - Adequação da pena - Aumento da pena em 2/3 ante a causa de aumento quanto ao emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta e à quantidade de pena imposta - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Vedação legal - Inteligência do CP, art. 44, I - Justiça gratuita - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recursos de apelação parcialmente providos
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96 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Fundamentação inidônea. Possibilidade de aplicação de apenas uma majorante. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Concessão de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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97 - STJ. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Concessão da ordem de ofício.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, desde que as circunstâncias do caso autorizem. ... ()
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98 - STJ. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Concessão da ordem de ofício.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, desde que as circunstâncias do caso autorizem. ... ()
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99 - STJ. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Concessão da ordem de ofício.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, desde que as circunstâncias do caso autorizem. ... ()
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100 - STJ. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 (três oitavos) sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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