(DOC. VP 188.7074.3005.4200)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Causas de aumento valoradas na primeira fase da dosimetria da pena. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, na hipótese de existir mais de uma causa de aumento no crime de roubo, poderá ser valorada uma(s) como circunstância judicial desfavorável e outra(s) como majorante na terceira fase da dosimetria, para justificarem a elevação da pena, sem que haja qualquer ofensa ao critério trifásico. (Precedentes). 2 - Agravo regimental não provido.»

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