Jurisprudência sobre
embargos declaratorios julgamento

19651 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Nítida pretensão de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Processo civil. Recurso especial. Apelação. Acórdão. Embargos declaratórios. Decisão unipessoal. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 1º. Falta de exaurimento de instância. Súmula 281/stf. Imprestabilidade de paradigma prolatado em sede de mandado de segurança. Situações fático-jurídicas comparadas, ademais, distintas. Inexistência de teses divergentes. Dissídio jurisprudencial não configurado. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos.

«1. Muito embora alegue o Embargante «contradição na decisão impugnada, na verdade, insurge-se indisfarçavelmente contra os próprios fundamentos da decisão, objetivando efeitos infringentes, razão pela qual, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade, devem os embargos de declaração ser recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

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19652 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 535, I. Contradição no acórdão embargado. Omissão no acórdão regional. Embargos de declaração silentes. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. ... (Continua)

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19653 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Decisão que determinou a suspensão dos embargos ante a existência de ação declaratória pendente de julgamento. Admissibilidade. Prejudicialidade externa caracterizada, permitindo a referida suspensão. CPC/1973, art. 265, IV, «a. Recurso improvido.

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19654 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Medida provisória 2.169/2001. Acordo administrativo. Anterior à ação. Homologação. Desnecessidade. Apelo interposto pela alínea «c. Incidência da Súmula 83/STJ. Transação. Presença de advogado prescindível. Exclusão da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. A alegada violação do CPC/1973, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões suscitadas em juízo. ... (Continua)

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19655 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Pretensão quanto ao rejulgamento da causa. Impossibilidade na escorreita via integrativa. Militar. Demissão das forças armadas. Ingresso no magistério. Ajuizamento de uma série de demandas judiciais com o fim de obstar a pena de demissão. Manifesta ausência de direito líquido e certo.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)

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19656 - STJ. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Semelhança com a ação revocatória falencial e com a ação pauliana. Inexistência. Decadência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de responsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 82, Lei 11.101/2005, art. 129 e Lei 11.101/2005, art. 130. CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 165 e CCB/2002, art. 178. Decreto-lei 7.661/1945, art. 6º.

«... 3. Para o desate da controvérsia, notadamente quanto à tese relativa ao prazo para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é imperiosa a análise minuciosa de institutos e conceitos da teoria geral do direito privado, como prescrição e decadência - aos quais se ligam os conceitos de pretensão, direitos subjetivo e potestativo -, desconsideração da personalidade jurídica, além do alcance da próprias ações revocatória e pauliana. ... (Continua)

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19657 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de ausência de fundamentação do aresto hostilizado. Prequestionamento. Falta. Lei de imprensa. Ação de indenização por danos morais. Acórdão assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ.

«1. A alegação de ausência de fundamentação do aresto hostilizado em razão de não ter sido apreciada a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, restando ausente o indispensável requisito do prequestionamento a atrair a incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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19658 - TJSP. Litispendência. Ação declaratória objetivando o reconhecimento do direito ao alongamento do débito contraído junto ao banco réu e embargos opostos pelo autor quando executado pela mesma dívida. Identidade de partes, pedido e causa de pedir, relacionados aos requisitos previstos na Lei de Securitização. Preliminar de litispendência acolhida, ainda que nos embargos também haja impugnação da multa moratória e da comissão de permanência. Recurso provido para julgar extinta a ação sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso V.

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19659 - STJ. Família. Sucessões. União estável. Concubinato. Inventário e partilha. Reserva de bens sobre a provável meação da ex-companheira anteriormente deferida. Posse e administração dos bens que a integram. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a administração e posse de bens reservados a provável ex-companheira. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.991. CPC/1973, art. 991, «caput e II. Lei 9.278/1996, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 2º.

«... II. Da administração e posse dos bens reservados pela provável ex-companheira (arts. 991, «caput, e inc. II, do CPC/1973; 1.991 do CCB/2002). ... (Continua)

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19660 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Curso de especialização. Progressão na carreira. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

«1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o CPC/1973, art. 265, IV, «b». Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. ... (Continua)

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