Jurisprudência sobre
entorpecente

901 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. 1. Causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade e natureza da droga adotadas para a fixação da pena-base e definição do percentual de diminuição. Bis in idem. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do regime prisional. Reexame a ser feito pelo juízo de primeira instância. Recurso provido.

«1. O fundamento relativo à natureza e à quantidade do entorpecente foi utilizado tanto na primeira fase da dosimetria, para a fixação da pena-base, como na terceira fase, para a definição do patamar da causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 em um sexto. Bis in idem. Patamar de dois terços a ser observado. ... (Continua)

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902 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Excepcionalidade do caso dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei 6.368/1976) . ... (Continua)

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903 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Excepcionalidade do caso dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei 6.368/1976) . ... (Continua)

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904 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Excepcionalidade do caso dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei 6.368/1976) . ... (Continua)

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905 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Excepcionalidade do caso dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei 6.368/1976) .... (Continua)

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906 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Excepcionalidade do caso dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei 6.368/1976) .... (Continua)

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907 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Excepcionalidade do caso dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei 6.368/1976) .... (Continua)

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908 - STF. Recurso. Tóxicos. Tráfico de entorpecente. Paciente condenada à pena de detenção, com «sursis. Intimação das partes em audiência. Apelação manifestada pelo Ministério Público por termo lavrado nos autos. Intempestividade.

«Não há qualquer referência na Lei 6.368/1976 à contagem em dobro dos prazos recursais, continuando aplicável ao recurso de apelação o prazo de 05 dias previsto no «caput do CPP, art. 593. Os prazos dobrados pela referida lei são apenas os prazos procedimentais. Precedente do STF: HC 70.431, Rel. Min. Francisco Rezek, RTJ 156/871.... (Continua)

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909 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de substância entorpecente. Taxista. Alegações relativas ao mérito. Descabimento nos limites desta impetração. Necessidade da prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Decreto bem fundamentado. Ausência de coação ilegal. Ordem de habeas corpus denegada

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910 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - ABORDAGEM LÍDIMA - EXISTÊNCIA DE CONCRETA E FUNDADA SUSPEITA FORNECIDA PELO PRÓPRIO INCREPADO - PROPOSITO MERCANTIL INELUTÁVEL - APREENSÃO DE MÚLTIPLAS CENTENAS DE SORTIDA DROGA REPARTIDA EM DOSES UNITÁRIAS - RECALCITRÂNCIA ESPECÍFICA - REGIME FECHADO - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO

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911 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL - PRECEDENTES DO STF - PROVA SÓLIDA DO PROPOSITO MERCANTIL E DA TENAZ VOCAÇÃO DO AGENTE PARA O ILÍCITO COMÉRCIO - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - REGIME FECHADO - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO

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912 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.

Recurso defensivo contra sentença que condenou o acusado nos seguintes termos: I) art. 33 c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06: 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 595 (quinhentos e noventa e cinco) dias-multa; II) art. 35 c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06: 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 828 (oitocentos e vinte e oito) dias-multa. Em virtude do concurso material, a resposta penal para cada condenado ficou definida em 10 (dez) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, com fixação do regime inicial fechado, e pagamento de 1423 (mil quatrocentos e vinte e três) dias-multa, à razão unitária mínima. PARCIAL ACOLHIDA DO RECURSO DEFENSIVO. Das Preliminares. Da alegada de ilicitude da prova obtida mediante revista pessoal sem justa causa. Não há que falar em violação ao art. 240, §2º, do CPP, na medida que o quadro fático posto nos autos afigura-se suficiente para justificar a abordagem e a revista pessoal aos acusados. Orientação do STJ no sentido de que a revista pessoal deve estar lastreada em fundada suspeita, devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto, que autorizem a invasão na privacidade ou intimidade do indivíduo. Precedente. Hipótese vertente em que a abordagem realizada não se deu de forma aleatória nem a partir de conjecturas ou conclusões subjetivas dos policiais, mas sim de dados objetivos, aptos a gerar fundadas razões de prática criminosa. Da alegada violação ao direito ao silêncio e não autoincriminação («Aviso de Miranda). Inaplicabilidade do chamado «Miranda Warning do direito americano. Precedente do STJ. Direitos e garantias constitucionais do réu foram respeitados. Sentença que se alicerçou nas provas devidamente produzidas, não havendo, portanto, que se falar em nulidade. Eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio constitui causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo, não sendo esta a hipótese dos autos. Do Mérito. Não merece prosperar a pretensão absolutória. Materialidade e autoria evidenciadas. Fatos narrados na denúncia restaram confirmados pelos agentes policiais, restando induvidoso que o apelante trazia consigo entorpecentes, com inequívoca destinação mercantil, diante da variedade e da quantidade de materiais apreendidos e das circunstâncias da prisão narradas pelos brigadianos. Por igual, induvidosas a materialidade e a autoria do crime de associação para o tráfico ilícito de drogas. O contexto em que se deu a prisão em flagrante, em local dominado por facção criminosa responsável comércio ilícito de drogas, quando o réu, conhecido dos policiais pelo envolvimento com o comércio ilícito de drogas local, foi flagrado na posse de considerável variedade e quantidade de material entorpecente, deixa claro que ele estava associado de forma permanente e estável à organização criminosa responsável pelo tráfico na localidade. Drogas apreendidas que traziam em suas embalagens as inscrições alusivas à precificação e à facção criminosa Comando Vermelho. Da agravante prevista no CP, art. 61, II, j. Necessário afastamento. Não comprovado nos autos que o acusado tenha se beneficiado das medidas de combate à Pandemia da Covid-19 para o cometimento dos delitos. Das atenuantes previstas no art. 65, I, e, II, d, do CP. Descabido o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, eis que o apelante negou a prática delitiva, tanto em sede distrital, como também em juízo. Atenuante de menoridade relativa já reconhecida na sentença. Da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI. Inequívoco o envolvimento da menor, irmã do acusado, nos crimes em questão, sendo certo que para a configuração dessa causa de aumento é desnecessária a comprovação de que o agente tenha corrompido a adolescente. Da causa de diminuição prevista Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Mantida a condenação pelo crime de associação para fins de tráfico, é evidente que o apelante integrava organização criminosa, não sendo, portanto, merecedor de tal benesse. Da Dosimetria. Penas-bases já fixadas nos respectivos patamares mínimos legais. Improsperável a pretensão defensiva de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Correta a exasperação das reprimendas por força da majorante descrita na Lei 11.343/06, art. 40, VI. Inviável a limitação da resposta penal à quantidade de pena imposta na sentença anulada. Questão já apreciada pela decisão dos embargos de declaração, evidenciando, tão somente, erro de cálculo do Juízo durante a análise da terceira fase da dosimetria da sentença, vez que não foi procedido o aumento de 1/6 em razão da incidência da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, VI. Inalterado o regime inicial fechado. art. 33, §2º, do CP. Incabível a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos (arts. 44, CP). Inviável o pleito de gratuidade de justiça. Pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804. Competência do Juízo da Execução Penal analisar para análise de eventual hipossuficiência econômica do condenado, em conformidade com o verbete 74, da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Prequestionamento que não se conhece. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo, apenas para afastar a circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «j, sem reflexo na resposta penal. Mantida, no mais, a sentença guerreada.... (Continua)

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913 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação que demanda revolvimento de fatos e provas. Impropriedade da via eleita. Custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - A alegação de que o paciente não praticou o delito, mas sim a corré, não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. ... (Continua)

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914 - STJ. Habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade da substância entorpecente. Exasperação justificada. Premeditação e preparo do crime. Culpabilidade exacerbada. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Primeira e terceira fases. Bis in idem. Não ocorrência. Motivos diversos. Ilegalidade não evidenciada. Denegação da ordem.

«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

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915 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Circunstâncias do caso concreto, mormente, evidenciada pela quantidade e diversidade do entorpecente apreendido. Regime mais brando. Não evidenciada a possibilidade diante da quantidade, natureza e diversidade da droga. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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916 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena- Base. Quantidade e natureza do entorpecente (cocaína). Local da prática do delito. Região de grande circulação de pessoas (estância turística). Fundamentação idônea. Lei 11.343/2006, art. 42. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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917 - STJ. Penal. Processo penal. Conflito de competência. Crime de tráfico de substância entorpecente. Droga enviada por via postal. Consumação. CPP, art. 70. Local da apreensão da droga. Competência da Justiça Federal de São Paulo.

«1. Em relação à remessa de substâncias entorpecentes - por via postal ou qualquer outro meio de transporte - a competência para os atos investigatórios e para processar e julgar a ação penal correspondente é do juízo do lugar onde ocorreu a sua apreensão (CC 132.897/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 03/06/2014; CC 133.383/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 05/05/2014). ... (Continua)

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918 - STJ. Penal. Processo penal. Conflito de competência. Crime de tráfico de substância entorpecente. Droga enviada por via postal. Consumação. CPP, art. 70. Local da apreensão da droga. Competência da Justiça Federal de São Paulo.

«1. Em relação à remessa de substâncias entorpecentes - por via postal ou qualquer outro meio de transporte - a competência para os atos investigatórios e para processar e julgar a ação penal correspondente é do juízo do lugar onde ocorreu a sua apreensão (CC 132.897/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 03/06/2014; CC 133.383/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 05/05/2014). ... (Continua)

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919 - TJSP. PORTE DE ENTORPECENTE - O delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - pena de prestação de serviços à comunidade fixada acima do máximo legal Ementa: PORTE DE ENTORPECENTE - O delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - pena de prestação de serviços à comunidade fixada acima do máximo legal - redução que se impõe - recurso parcialmente provido.

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920 - TJSP. PORTE DE ENTORPECENTE - O delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - condenação da ré à pena de advertência sobre os efeitos das drogas - Ementa: PORTE DE ENTORPECENTE - O delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - condenação da ré à pena de advertência sobre os efeitos das drogas - recurso provido.

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921 - TJSP. PORTE DE ENTORPECENTE - O delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - pena de prestação de serviços à comunidade fixada acima do máximo legal Ementa: PORTE DE ENTORPECENTE - O delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - pena de prestação de serviços à comunidade fixada acima do máximo legal - redução que se impõe - recurso parcialmente provido.

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922 - TJSP. PORTE DE ENTORPECENTE - O delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - condenação do réu à pena de advertência sobre os efeitos das drogas - Ementa: PORTE DE ENTORPECENTE - O delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - condenação do réu à pena de advertência sobre os efeitos das drogas - recurso provido.

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923 - TJSP. Agravo em Execução - Falta grave - Absolvição mediante o reconhecimento de atipicidade da conduta - Inviável - A dinâmica dos fatos bem demonstra que a condenada teve a posse da substância entorpecente e a arremessou pela janela, tentando se desvencilhar dela, ciente de que se tratava de narcótico, uma vez que afirmou ser usuária de drogas - Conduta restou sobejamente demonstrada ante a robusta prova carreada no procedimento administrativo, conforme dispõe a LEP, art. 52, mostrando-se coesos os depoimentos dos agentes penitenciários, os quais gozam de presunção de veracidade, não havendo nada nos autos que possam desqualifica-los, somado ao laudo pericial atestando que a substância encontrada em poder da sentenciada consiste em entorpecente - Desclassificação para falta de natureza média - Inviável - A conduta praticada pela sentenciada é expressamente considerada como grave pela LEP - Agravo desprovido

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924 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Redução do quantum de aumento pela incidência da majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, V. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)

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925 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Negativa de autoria. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, foram apreendidos 317,85 quilos de cocaína, o que justifica o encarceramento cautelar do recorrente, para garantia da ordem pública. ... (Continua)

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926 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade de entorpecente. Modus operandi. Negativa de autoria. Impossibilidade de apreciação. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso ordinário não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a quantidade do entorpecente apreendido e o modus operandi podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, foram apreendidos 9 (nove) tabletes de maconha. ... (Continua)

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927 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.

Sentença que condenou os acusados nos seguintes termos: I) Lei 11.343/06, art. 33: 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa; II) Lei 11.343/06, art. 35: 03 (três) anos e 09(nove) meses de reclusão e pagamento de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. Em virtude do concurso material, a resposta penal para cada condenado ficou definida em 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1500 (mil e quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima. RECURSOS PARCILMENTE PROVIDOS. Preliminares não acolhidas. Da tese de ilicitude da prova obtida mediante revista pessoal sem justa causa. Não há que falar em violação ao art. 240, §2º, do CPP, na medida que o quadro fático posto nos autos afigura-se suficiente para justificar a abordagem e a revista pessoal aos acusados. Da alegada violação ao direito ao silêncio e não autoincriminação («Aviso de Miranda). Direitos e garantias constitucionais do réu que foram respeitados. Sentença que se alicerçou nas provas devidamente produzidas, não havendo, portanto, que se falar em nulidade. Irregularidade que constitui causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo, não sendo esta a hipótese dos autos. Da alegada nulidade da prova em razão da quebra da cadeia de custódia. Indemonstrado nos autos qualquer indício de contaminação ou de adulteração da prova arrecadada pelos policiais militares. Material apreendido devidamente catalogado no auto de apreensão, com descrição pormenorizada, informações que se coadunam com aquelas constantes no laudo técnico, bem como com as declarações fornecidas pelos agentes policiais. Eventual inobservância das regras relativas ao armazenamento ou transporte dos materiais arrecadados que, não acarreta, por si só, a ilicitude das provas. Precedentes do STJ. Absolvição inviável. Materialidade e autoria positivadas. Apreensão de 53,8g de «cocaína, acondicionados em 44 frascos do tipo eppendorf, e de 8,2g de «crack, distribuídas em 30 embalagens plásticas do tipo sacolé. Fatos narrados na denúncia restaram seguramente confirmados pelos depoimentos prestados em juízo pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante dos apelantes. Depoimentos consistentes prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que confirmam a imputação contida na inicial acusatória. Contexto em que se deu a prisão em flagrante, em local dominado pelo comércio ilícito de drogas, com a apreensão de considerável quantidade de entorpecentes (cocaína e crack), somado à prova oral, deixa claro que os acusados estavam associados de forma permanente e estável à organização criminosa responsável pelo tráfico na localidade, autodenominada «Comando Vermelho". Do tráfico privilegiado - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Os acusados que não fazem jus à referida redução da pena. Dosimetria revista. Penas-bases exasperadas de forma justificada, em conformidade com os princípios da adequação e individualização da pena, à luz das provas compiladas nestes autos. Aumento que, no entanto, mostra-se excessivo. Regime inicial fechado mantido. Incabível a substituição das penas reclusivas por restritivas de direitos em razão da quantidade de pena aplicada. Pagamento das custas processuais que é consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804. Análise de eventual hipossuficiência econômica do condenado que compete ao Juízo da Execução Penal. Prequestionamento que não se conhece. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO dos recursos defensivos para rever as penas-bases e fixar, para cada apelante, a resposta penal de 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 1440 (mil quatrocentos e quarenta) dias-multa, à razão unitária mínima. Mantida, no mais, a sentença guerreada... (Continua)

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928 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. RECURSO DEFENSIVO DO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE ATRIBUIÇÃO DA POLÍCIA PENAL, AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FLAGRANTE PREPARADO. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 33 PARA O art. 28 DA MESMA LEI, E, EM ORDEM SUCESSIVA, PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA.

Tráfico ilícito de entorpecente. Pleito defensivo objetivando o reconhecimento da nulidade da prova produzida mediante revista veicular ilegal e, consequentemente, a absolvição por insuficiência de prova, que merece prosperar. ... (Continua)

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929 - TJRJ. APELAÇÃO. ADOLESCENTE INFRATOR. REPRESENTAÇÃO POR ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06) . REPRESENTAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA RECONHECER, UNICAMENTE, A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO, SENDO APLICADA AO MENOR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELANTE, DE FORMA COMPARTILHADA, JUNTAMENTE COM O IMPUTÁVEL ANDERSON BERNARDO, TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO E DEMAIS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO (C.V.), TRAZIA CONSIGO, GUARDAVA, VENDIA E EXPUNHA A VENDA DROGAS, PARA FINS DE TRAFICÂNCIA: - 404,9G DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE POPULARMENTE CONHECIDA COMO «MACONHA, ACONDICIONADA EM 106 UNIDADES ENVOLTAS POR FILMES DE PLÁSTICO INCOLOR DO TIPO «PVC"; - 17,2G DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CONHECIDA COMO «COCAÍNA, EM 32 PEQUENOS FRASCOS DE PLÁSTICO INCOLOR, DO TIPO «EPPENDORF, COM AS INSCRIÇÕES «PODER PARALELO PÓ DE $10 CV E TIO PATINHAS PÓ DE $5 CPX CONQUISTA CV E 405,9G DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CONHECIDA COMO «CRACK, EM 2.388 SACOS DE PLÁSTICO INCOLOR, COM AS INSCRIÇÕES «ROCHA DE 10 CV MALVADEZA E «CRACK DE 20 CV, ALÉM DE DOIS RÁDIOS COMUNICADORES. PRETENSÃO DEFENSIVA: (1) RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO, (2) NULIDADE DO PROCESSO PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, (3) IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA (4) INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, (5) A APLICAÇÃO DE MSE EM MEIO ABERTO. PREQUESTIONAMENTO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE POSSUEM CARÁTER PREVENTIVO, PEDAGÓGICO E DISCIPLINADOR. REVOGAÇÃO DO INCISO VI, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198, PELA LEI 12.010/09, QUE NÃO ALTEROU O POSICIONAMENTO DE QUE, EM REGRA, OS RECURSOS NA SEARA SOCIOEDUCATIVA SÃO RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, SOBRETUDO PORQUE PERMANECE EM VIGOR O DISPOSTO na Lei 8.069/90, art. 215. A PRESERVAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA OBJETIVA ASSEGURAR A INTEGRIDADE, AUTENTICIDADE, CONFIABILIDADE E FIDEDIGNIDADE DA PROVA. IN CASU, NÃO HÁ DÚVIDAS A RESPEITO DA PRESERVAÇÃO DA CONFIABILIDADE DOS ATOS QUE COMPÕEM A CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. O MATERIAL ENTORPECENTE ARRECADADO FOI DEVIDAMENTE COLETADO, IDENTIFICADO E ENCAMINHADO À PERÍCIA, NO MESMO DIA DA PRISÃO EM FLAGRANTE, SENDO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE CONFECCIONADO TAMBÉM NO MESMO DIA. NÃO HÁ O MÍNIMO INDÍCIO DE ADULTERAÇÃO DO MATERIAL, SENDO INFUNDADA A PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO. EM QUE PESE A APRESENTAÇÃO À PERÍCIA DO ENTORPECENTE SEM A INDICAÇÃO DO NÚMERO DE LACRE, NÃO SE VERIFICA QUALQUER INDÍCIO DE MÁCULA NO MATERIAL COLETADO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO ATUAR DESVALORADO RESTARAM SOBEJAMENTE EVIDENCIADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS DE QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. APELANTE PERMANECEU EM SILÊNCIO. INQUESTIONÁVEL QUE O ADOLESCENTE INFRATOR, SEU COMPARSA IMPUTÁVEL E UM TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO FORAM SURPREENDIDOS EM FLAGRANTE QUANDO PRATICAVAM A MERCANCIA DE ENTORPECENTES EM LOCAL CONHECIDO PELA GUARNIÇÃO COMO PONTO DE VENDA, DOMINADO PELA FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO (CV), COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE OSTENTAVA INSCRIÇÕES ALUSIVAS À REFERIDA FACÇÃO E DOIS RÁDIOS COMUNICADORES, TUDO A INDICAR A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. DESTACA-SE QUE NO ANO DO 2021 O ADOLESCENTE FOI APREENDIDO EM DUAS OPORTUNIDADES PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS DE IDÊNTICA NATUREZA, RETOMANDO À PRÁTICA DO VIL COMÉRCIO AGORA EM 2024. TESE DEFENSIVA DE QUE O ADOLESCENTE É VÍTIMA DE EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL (CONVENÇÃO 182 DA OIT), QUE NÃO MERECE O MENOR ACOLHIMENTO. NÃO HÁ QUALQUER PROVA NOS AUTOS QUE DEMONSTRE QUE O APELANTE FOI OBRIGADO A PRATICAR O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALÉM DA REITERAÇÃO NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO, O JOVEM, CONFORME DECLARAÇÃO DE SUA GENITORA, INTERROMPEU OS ESTUDOS E POUCO TRABALHAVA, PERMANECENDO O DIA TODO FORA DE CASA. A INTERNAÇÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O MELHOR ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DO ADOLESCENTE, AFASTANDO-O DO CONVÍVIO SOCIAL QUE PROPICIOU A PRÁTICA DE REITERADOS ATOS INFRACIONAIS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA INADEQUADA QUE REPRESENTA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO E NEGATIVA DE AUXÍLIO E PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE INFRATOR, AFRONTANDO O DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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930 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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931 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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932 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

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933 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Outras passagens criminais. Medidas cautelares. Inadequação. Ausên cia de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus e, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

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934 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Natureza do entorpecente. Fundamento válido. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

1 - A teor da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. ... (Continua)

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935 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - INVIABILIDADE - REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL - QUANTIDADE E NATUREZA ENTORPECENTE - DECOTE - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - PROVA DE PROPRIEDADE - NÃO REALIZADA.

Se a busca pessoal pelos policiais foi precedida de fundadas suspeitas, não se vislumbra a ocorrência de ilegalidade e nulidade das provas obtidas. Comprovada a apreensão de droga e o vínculo desta com o acusado, inviável falar-se em absolvição. Não sendo a quantidade de entorpecente apreendido condizente com o delito da Lei 11.343/06, art. 28, tratando-se de réu reincidente e demonstrando as condições em que se desenvolveu a ação que a droga se destinava ao mercado espúrio, inviável a desclassificação do delito. A natureza e a quantidade de entorpecentes devem ser analisadas em conjunto. Não sendo apreendida droga de natureza não usual para o delito e tampouco sendo apreendida quantidade considerável das substâncias entorpecentes, deve ser decotada a Circunstância Judicial Especial da Lei 11.343/06, art. 42. A restituição de bem apreendido somente pode ser realizada mediante a prova de legítima propriedade do bem e, também, de que o objeto não foi utilizado para a prática delitiva. «in casu, a d. Defesa não trouxe aos autos prova acerca da legítima propriedade da motocicleta por parte do Apelante. ... (Continua)

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936 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Penal Militar. Posse de substância entorpecente em lugar sujeito à administração militar (CPM, art. 290). Constitucionalidade reconhecida pela Corte. Não incidência da Lei 11.343/06, em vista do princípio da especialidade. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade no âmbito castrense. Precedentes. Regimental não provido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inaplicabilidade do princípio da insignificância à posse de quantidade reduzida de substância entorpecente em lugar sujeito à administração militar (Código Penal Militar, art. 290), bem como suplantou, ante o princípio da especialidade, a aplicação da Lei 11.343/2006 (HC 103.684/DF, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 13/4/11) ... (Continua)

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937 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Penal Militar. Posse de substância entorpecente em lugar sujeito à administração militar (CPM, art. 290). Constitucionalidade reconhecida pela Corte. Não incidência da Lei 11.343/06, em vista do princípio da especialidade. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade no âmbito castrense. Precedentes. Regimental não provido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inaplicabilidade do princípio da insignificância à posse de quantidade reduzida de substância entorpecente em lugar sujeito à administração militar (CPM, art. 290 - Código Penal Militar), bem como suplantou, ante o princípio da especialidade, a aplicação da Lei 11.343/2006 (HC 103.684/DF, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 13/4/11). ... (Continua)

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938 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Negativa de autoria. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido. Reiteração delitiva.

«1. O tema referente à suposta falta de provas da participação do paciente no delito que lhe é imputado não foi submetido, muito menos tratado pela instância a quo, situação configuradora de supressão de instância, que impede o conhecimento do writ nessa parte. ... (Continua)

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939 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Crime de porte de entorpecente para consumo próprio - confissão judicial corroborada pela prova oral - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Sentença condenatória que fixou a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de cinco meses - Recurso da defesa que requer a aplicação do princípio da insignificância e supletivamente a aplicação da atenuante de Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - Crime de porte de entorpecente para consumo próprio - confissão judicial corroborada pela prova oral - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Sentença condenatória que fixou a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de cinco meses - Recurso da defesa que requer a aplicação do princípio da insignificância e supletivamente a aplicação da atenuante de confissão, bem como de pena mais benéfica em razão das condições sociais e pessoais do réu. Inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da quantidade pequena de droga já ser inerente ao próprio tipo penal e atingir a saúde pública. Ademais, a inconstitucionalidade do art. 28 a lei 11.343/06 ainda encontra-se pendente de julgamento no STF (RE 635.659), de modo que persiste a vigência e constitucionalidade da norma. Acusado reincidente, o que atrai o disposto no Lei 9099/1995, art. 28, §4o. Mostra-se lícita a compensação da reincidência com a confissão. Pena acertadamente aplicada, mormente por se tratar o entorpecente de crack, que possui elevada toxicidade. Sentença condenatória mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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940 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Razoável quantidade de entorpecente. Envolvimento de menor. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A teor do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

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941 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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942 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e receptação. Prisão preventiva. Elevada quantidade de entorpecente apreendido. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

1 - A decretação da prisão preventiva do Recorrente não se mostra desarrazoada ou ilegal, pois a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela elevada quantidade de entorpecente apreendido, aliada ao fato de que os Acusados utilizaram veículo produto de crime na empreitada criminosa, justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

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943 - TJSP. Toxícos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Não se concebe houvesse o apelante, um carcereiro, levado ao seu local de trabalho, um presídio, entorpecente destinado a uso próprio; ainda menos plausível que o houvesse embalado na forma descrita. Recurso defensivo não provido nesse aspecto.

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944 - STF. Penal militar. Pacientes condenados pelo delito do CPM, art. 290, «caput e § 1º. Nulidade da condenação. Ausência do auto de apreensão do entorpecente. Prescindibilidade. Condenação embasada por outras provas idôneas. Ordem denegada.

«1. A ausência do auto de apreensão do produto não compromete a higidez do acervo probatório, não havendo que falar em nulidade da condenação por esse fato. ... (Continua)

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945 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecente. Nulidade das provas colhidas por ocasião da prisão em flagrante. Violação de domicílio. Crime permanente. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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946 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Tráfico de drogas (hipótese). Prisão preventiva (pretendida revogação). Decreto carente de fundamentação (alegação). Gravidade concreta dos fatos; grande quantidade de substância entorpecente apreendida; periculosidade do paciente (requisitos para o cárcere cautelar). Constrangimento ilegal (não configurado).

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

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947 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. QUANTIDADE REDUZIDA DE ENTORPECENTE. PRIMARIEDADE DO AGENTE. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. ORDEM CONCEDIDA, CONSOLIDANDO A LIMINAR.

quantidade de entorpecentes apreendidos - 127g de cocaína - não é excessiva, e por isso não se vislumbra o risco à ordem pública quanto a esse aspecto. ... (Continua)

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948 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. QUANTIDADE REDUZIDA DE ENTORPECENTE. PRIMARIEDADE DO AGENTE. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. ORDEM CONCEDIDA, CONSOLIDANDO A LIMINAR.

quantidade de entorpecentes apreendidos - 16,30g de cocaína e 7,10g de crack - não é excessiva, e por isso não se vislumbra o risco à ordem pública quanto a esse aspecto. ... (Continua)

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949 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Exasperação motivada pela quantidade e natureza do entorpecente. Quantidade inexpressiva. Fundamento inidôneo. Droga destinada a evento recreativo com a presença de menores de idade. Elemento inerente ao tipo penal. Flagrante ilegalidade. Redução da reprimenda ao mínimo legal, na primeira etapa dosimétrica. Agravo regimental desprovido.

«- A dosimetria da pena, como é cediço, insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

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950 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Grande quantidade de entorpecente. Maus antecedentes. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

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