(DOC. VP 560.1085.7864.6818)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.

Recurso defensivo contra sentença que condenou o acusado nos seguintes termos: I) art. 33 c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06: 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 595 (quinhentos e noventa e cinco) dias-multa; II) art. 35 c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06: 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 828 (oitocentos e vinte e oito) dias-multa. Em virtude do concurso material, a resposta penal para cada condenado ficou definida em 10 (dez) anos e 05 (cinco) meses de rec

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