(DOC. VP 175.5610.1006.0400)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, a prisão pr

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