(DOC. VP 231.2131.2454.8473)

STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Outras passagens criminais. Medidas cautelares. Inadequação. Ausên cia de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus e, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal. 2 - Prisão preventiva. Fundamentação idônea. As instâncias originárias destacaram a necessidade da medida extrema para fins de garantia da ordem pública, em decorrência (i) da quantidade de substâncias entorpecente apreendida - 277 gramas de maconha e 7,9 gramas de crack durante cumprimento de man

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