Jurisprudência sobre
peticao inicial indeferimento
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851 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CARACTERIZAÇÃO DE INÉPCIA. PREVALECIMENTO DA EXTINÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O objetivo do recorrente é obter reforma da decisão monocrática que indeferiu, por inépcia, a petição inicial da ação rescisória de acórdão proferido pela C. 32ª Câmara desta Seção de Direito Privado, alegando erro de fato. 2. Entretanto, a ação rescisória não constitui mecanismo apropriado para discussão da justiça da decisão, não podendo ser utilizada como instrumento sucedâneo recursal de via direta para revisão do julgamento rescindendo, nos moldes pretendidos pela autora, fato que enseja o pronto indeferimento da inicial e a extinção do processo... ()
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852 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Trata-se de execução fiscal ajuizada em 22.12.2023, após o julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal, que possui caráter vinculante às instâncias ordinárias. A Fazenda Municipal exequente foi instada a emendar a petição inicial para demonstrar a adoção das medidas administrativas mencionadas no referido Tema, mas não cumpriu a determinação. Após a negativa de provimento ao recurso de agravo de instrumento, restou ausente o interesse de agir, levando à extinção da execução fiscal. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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853 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Trata-se de execução fiscal ajuizada em 22.12.2023, após o julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal, que possui caráter vinculante às instâncias ordinárias. A Fazenda Municipal exequente foi instada a emendar a petição inicial para demonstrar a adoção das medidas administrativas mencionadas no referido Tema, mas não cumpriu a determinação. Após a negativa de provimento ao recurso de agravo de instrumento, restou ausente o interesse de agir, levando à extinção da execução fiscal. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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854 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Trata-se de recurso de apelação em face da sentença que indeferiu a petição inicial, após o não cumprimento de determinação de emenda. A petição inicial é o instrumento da demanda, ou seja, o ato inicial de impulso da atividade jurisdicional. A distribuição da petição inicial possui o condão de instaurar o processo e marcar o momento da propositura da ação. Trata-se de ato solene, que requer a observância de determinados requisitos previstos no CPC, art. 319. Ao ajuizar a demanda, pede o autor ao órgão jurisdicional que tome determinada providência: declare a inexistência ou existência de uma relação jurídica, anule este ou aquele ato jurídico, condene o réu a pagar tal ou qual importância, a praticar ou a deixar de praticar certo ato, etc. Dessa forma, a petição inicial delimita o conflito de interesses e apresenta o litígio que deve ser solucionado pelo juiz. O autor, portanto, deve narrar os fatos que baseiam sua pretensão, apontando os respectivos fundamentos jurídicos, deixando claro para o julgador o que pretende. Outrossim, caso a petição inicial não atenda a algum de seus requisitos, caberá ao magistrado determinar ao autor que a emende no prazo de 15 dias, indicando o vício a ser corrigido, com fulcro no CPC, art. 321, caput. Nesse sentido, é defeso ao juiz indeferir a petição inicial liminarmente, sem dar a oportunidade ao autor de sanar o vício apontado com precisão. Os requisitos essenciais da petição inicial são indispensáveis, quer dizer, o não atendimento da determinação de emenda da inicial, sanando o vício existente, acarretará a extinção do processo, sem julgamento de mérito, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC/2015 . No caso em apreço, a parte autora ingressou com demanda contestando contratação de cartão de crédito consignado, aduzindo a existência de vício de informação e abusividade na avença. Ao analisar a petição inicial, determinou que a parte emendasse a inicial, asseverando o seguinte: «Não especifica a parte autora, contudo, as circunstâncias elementares ao relato inicial a fim de permitir a completa identificação da ilegalidade combatida, o que evidentemente inviabiliza o pleno exercício do direito de defesa pela parte ré. Não há, sequer, a informação acerca da data de contratação do produto bancário litigioso, tampouco a juntada do contrato ou outro documento recebido (as faturas mensais, por exemplo) e que esteja a ele vinculado, indiciando a procedência de seu relato. Nada obstante, após a determinação de emenda a autora não forneceu elementos, limitando-se a requerer a apresentação do contrato pelo réu. Conquanto seja possível o pedido de exibição de documentos, para que o réu apresente cópia do contrato, a parte autora deveria ter explicitado os elementos identificados pelo julgador, comprovando a data de origem dos descontos, bem como apresentando as faturas recebidas a fim de instruir o pedido, o que não ocorreu. Observa-se que após a decisão de doc. 100710742, a parte requereu dilação do prazo para cumprimento, permanecendo inerte por quase dois meses, até que sobreveio a sentença de extinção. Destarte, considerando que a autora não cumpriu a determinação do Juízo, correta a sentença que indeferiu a petição inicial. Desprovimento do recurso.... ()
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855 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDETERMINAÇÃO DO PEDIDO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AÇÃO RESCISÓRIA E QUERELA NULLITATIS. INDEFERIMENTO DA INICAL.
Ação rescisória proposta com fundamento no CPC, art. 966, V, visando à desconstituição de decisões judiciais, com alegação de nulidades processuais. ... ()
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856 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exigem intimação prévia da parte autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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857 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exigem intimação prévia da parte autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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858 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INCOMPATIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, sob o fundamento de incompatibilidade dos pedidos formulados. No mesmo ato, a autora foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. ... ()
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859 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Ação rescisória objetivando a rescisão da. r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória por vício de construção e foi mantida em sede recursal. ... ()
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860 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -
Sentença que indeferiu a petição inicial e a gratuidade de justiça, com condenação da autora ao pagamento de custas - Ausentes indícios de litigância predatória - Inaplicabilidade do Enunciado 13 do NUMOPEDE (Comunicado CG 424/2024) - Sentença reformada em parte, para afastar a condenação ao pagamento das custas, determinando-se o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do agravante em relação ao indeferimento da petição inicial no cumprimento de sentença. ... ()
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862 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INADMISSIBILIDADE -
apresentação de comprovante de endereço - desnecessidade - documento que não consta do rol do art. 319 CPC - indeferimento da petição inicial que não subsiste - sentença anulada - pronto exame da questão quanto ao mérito que não pode se dar em 2º grau - ação que deve prosseguir em 1º grau, procedendo-se à intimação do apelado para oferecimento de contestação, nos termos do CPC, art. 335 - recurso provido, com determinação... ()
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863 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Procuração assinada por meio de ferramenta eletrônica. Revisão do entendimento firmado pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça nos autos 2021/00100891 quanto à utilização de «assinatura eletrônica avançada na outorga de mandato judicial por meio da utilização da ferramenta fornecida pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo), de acordo com o parecer 229/2024-J. Desnecessidade de regularização da representação processual neste momento processual. Precedentes. Sentença anulada. Impossibilidade de aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. RECURSO PROVIDO.... ()
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864 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO DOCUMENTO - REQUISITOS DA PETIÇÃO INCIAL ATENDIDOS - SENTENÇA ANULADA. I -
Nos termos do CPC, art. 320, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo que estes não se confundem aos documentos necessários à procedência do pedido. II - Havendo pedido incidental de exibição do contrato e inexistindo previsão legal quanto à necessidade da juntada de prévio requerimento administrativo, não há o que se falar em indeferimento da inicial por este motivo.... ()
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865 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDDE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL CASSADA.
1.É de se rejeitar a preliminar de julgamento citra petita arguida com o fundamento de que o Magistrado se omitiu na análise das provas apresentadas. ... ()
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866 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Indeferimento. Petição inicial. Intimação do autor. CPC/1973, art. 284. Aplicabilidade.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. ... ()
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867 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
EFEITO SUSPENSIVO -Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - ILEGITIMIDADE DE PARTE - Insurgência do réu pleiteando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam - Não acolhimento - Relação jurídica estabelecida entre as partes que enseja a aplicação das normas consumeristas com a verificação da responsabilidade do requerido - Aplicação da Teoria da Asserção - Hipótese de ilegitimidade passiva afastada - PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento - Não acolhimento - Demandante que não teria cumprido os requisitos do CPC, art. 330 - Não ocorrência - Autora que comprovou a presença do trinômio: necessidade, utilidade, adequação - Inépcia - Não caracterização - PRELIMINARES REJEITADAS. ... ()
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868 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. Ordem de emenda da petição inicial. Parte que cumpriu satisfatoriamente os requisitos para processamento da ação. O histórico de crédito do INSS juntado pelo autor comprovou a ocorrência dos descontos em seu benefício previdenciário. Além disso, a ausência de requerimento prévio e o esgotamento da via administrativa não são suficientes para afastar o interesse de agir. Extinção do processo afastada com determinação de processamento da ação. ... ()
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869 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Pretensão do autor à reforma.
Tendo sido determinada a emenda da petição inicial e não tendo sido atendida a ordem, era de rigor o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, por força do que dispõem os arts. 330, I, e 485, I, do CPC. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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870 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL PREENCHIDOS. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial por inépcia e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321 e 485, I, do CPC/2015. O apelante sustenta a higidez da peça processual atacada, entendendo preencher os requisitos legais e pugna pela anulação da sentença e regular prosseguimento do feito. ... ()
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871 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Jéssica Zati Garcia contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC, em ação que objetivava indenização por danos morais e declaração de inexistência de débito decorrente de inclusão indevida do nome da autora no SCR (Registrato). ... ()
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872 - STJ. Processual civil. Emenda à petição inicial. Ônus processual. Descumprimento. Indeferimento. Extinção do processo sem Resolução de mérito.
«1. Trata-se de Agravo Interno de decisão que indeferiu a petição inicial, após descumprimento de determinação para emendá-la, nos termos do CPC, art. 284, de 1973 ... ()
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873 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. VALOR INCONTROVERSO NÃO INDICADO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
I.Nas ações revisionais de contrato bancário decorrentes de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, a petição inicial deve, além de preencher os requisitos gerais previstos no CPC, art. 319, discriminar as obrigações controvertidas com a quantificação do valor incontroverso do débito, nos termos do art. 330, §2º, do mesmo diploma legal. ... ()
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874 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE EMENDA DA INICIAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. ... ()
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875 - TJSP. Embargos à execução. Indeferimento de justiça gratuita, com determinação de recolhimento das custas iniciais. Preclusão. Indeferimento da petição inicial, com determinação de cancelamento da distribuição. Impossibilidade de concessão da gratuidade no apelo, vez que não foi demonstrada alteração da situação econômica. Recurso desprovido
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876 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. O processo foi extinto sem resolução de mérito devido à não emenda da petição inicial, conforme CPC, art. 485, I. A autora apelou alegando mitigação indevida de seus direitos à gratuidade da justiça e determinação para cancelamento da distribuição. ... ()
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877 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
Ação de revisão de cláusulas contratuais, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial com as seguintes providências: (a) juntada de procuração atualizada, (b) esclarecimento do fundamento e do pedido, diante do documento de fl. 30 e (c) juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade processual. O autor quedou-se inerte. Inteligência do CPC, art. 320. Cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos e esclarecimentos indispensáveis à propositura da ação. Aplicação do par[agrafo único do CPC, art. 321. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão de indeferimento da petição inicial. Mantido o cancelamento da distribuição e extinção da ação. Acolhimento do pedido para não incidência das custas iniciais, afastando-se determinação neste sentido. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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878 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS DOS CPC, art. 319 e CPC art. 320 PREENCHIDOS - SENTENÇA CASSADA.
Descabido se mostra o indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 485, I e IV, do CPC, se devidamente preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do mesmo Diploma Legal.... ()
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879 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL.
Decisão determinando a emenda da petição inicial e apresentação de documentação para análise do pedido de justiça gratuita. Ausência de recurso. Preclusão.... ()
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880 - TJSP. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 330, IV e 485, I do CPC. Insurgência. Justiça gratuita. Pessoa física. Documentos apresentados inicialmente que não comprovaram a alegada hipossuficiência econômico-financeira. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não corroborada com outros elementos probatórios. Impossibilidade de ser concedido o benefício pretendido. Precedentes. Descumprimento injustificado da ordem de apresentar a documentação complementar nos termos do CPC, art. 99, § 2º. Determinação para juntada de procuração assinada com firma reconhecida. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto à luz de orientação dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024. Inércia do apelante em emendar a petição inicial na forma exigida. Não merece conhecimento o recurso no que diz respeito ao pagamento de custas, em razão de falta de interesse recursal, visto que não houve condenação do apelante ao pagamento de custas processuais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... ()
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881 - TJSP. Petição inicial. Ação de cobrança. Indeferimento com base no CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Emenda da inicial efetuada. Extinção afastada. Recurso provido.
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882 - TJSP. Petição inicial. Ação rescisória. Ajuizamento contra decisão homologatória de adjudicação em ação de execução. Decisão com conteúdo meramente certificatório. Procedimento escolhido que não corresponde à natureza da causa. Indeferimento da petição inicial.
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883 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -
Determinação de emenda para juntar aos autos «Termo de Renegociação Contratual e Confissão de Dívida assinado pela ré, ou converter o rito da demanda para ação de cobrança - Providência não cumprida - Questão que já havia sido objeto de agravo de instrumento julgado por esta Câmara, não comportando reapreciação - Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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884 - TJDF. Processo civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Emenda à inicial. Determinação judicial não atendida. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. CPC/2015, art. 319.
«1. Verificado o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado, conforme disposto no CPC/2015, art. 321, impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento de mérito. ... ()
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885 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - A
parte autora distribuiu, na mesma data, três demandas em face da mesma instituição financeira, nas quais se veicularam pedidos idênticos, referentes a contratos-tipo de numeração distinta - Indeferimento da petição inicial, facultado aditamento da primeira ação ajuizada - Cabimento - Medida adequada, em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo, em conformidade, ainda, com enunciados orientativos divulgados no Comunicado CG 424/2024 e na Recomendação CNJ 159/2024 - Precedentes - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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886 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação, condenando a autora ao pagamento das custas processuais. A apelante pleiteia o afastamento da condenação, alegando que não houve recebimento da petição inicial, nem mesmo a triangularização da relação processual, já que sequer foi realizada a citação da parte contrária. ... ()
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887 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por falta de juntada da certidão de óbito do falecido Hamilton Bonfochi. O autor alega impossibilidade de obtenção do documento devido a problemas de saúde e pleiteia a expedição de ofício ao CENSEC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a expedição de ofício pelo juízo para obtenção de documento essencial à propositura da ação, diante da alegada impossibilidade do autor de diligenciar pessoalmente. III. Razões de Decidir 3. O Poder Judiciário não é responsável por produzir prova em favor das partes, especialmente quando se trata de documento essencial à propositura da ação. 4. O CPC, art. 321 permite ao magistrado ordenar a regularização da petição inicial, e não cumprir as diligências que acarretam o indeferimento. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não compete ao Poder Judiciário produzir prova em favor das partes. 2. O não cumprimento das diligências para regularização da petição inicial acarreta o indeferimento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 321, art. 330, IV, art. 485. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC 1049443-86.2021.8.26.0576, Rel. Cristiano Jorge, j. 12.09.2022. TJ-SP, AC 1012271-91.2018.8.26.0002, Rel. Galdino Toledo Júnior, j. 15.03.2012... ()
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888 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Recurso do autor. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais estranhas. Falta de ataque específico à sentença. Alegações relativas à validade da assinatura eletrônica. Sentença de indeferimento, contudo, fundada no descumprimento da determinação de comparecimento pessoal em cartório e de juntada de contrato. Não conhecimento de parte do recurso. Conclusão por ausência de representação que impede a análise de pedido de gratuidade ao autor. Considera-se que a ação não foi proposta pelo autor, mas sim pelo advogado, por conta e risco. Os atos praticados pelo advogado em nome do autor não foram ratificados pelo autor pessoalmente; portanto, são ineficazes, «respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos (art. 104, § 2º do CPC). Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido, condenando-se o patrono do autor a pagar custas, despesas processuais e verba honorária... ()
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889 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial, permitindo sua preclusão e, consequentemente, não cumpre a determinação judicial na forma indicada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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890 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal da autora, insistindo na hipossuficiência financeira como fundamento para a concessão da justiça gratuita em seu favor e para o prosseguimento da ação com a adoção do procedimento especial. ... ()
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891 - TJSP. Seguridade social. Petição inicial. Emenda. Ação revisional de benefício previdenciário. Descumprimento da ordem judicial. Indeferimento da inicial autorizado. Exegese do CPC, art. 284, parágrafo único. Recurso improvido.
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892 - TJSP. Exibição de Documentos - Indeferimento da petição inicial - Sentença fundamentada em teses fixadas pelo C. STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, conforme REsp 1.349.453 - Falta de requisito formal da notificação extrajudicial - Ausência de demonstração de interesse processual - Indeferimento da petição inicial - Cabimento - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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893 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora, alegando que: a) não houve intimação para emendar a inicial; b) há nulidade, devendo ser determinado o prosseguimento do feito. ... ()
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894 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.
-Ação declaratória de inexigibilidade- Indeferimento da petição inicial ao fundamento de ausência de interesse processual- Binômio «necessidade-adequação - Verificação- Extinção do processo sem apreciação do mérito - Impossibilidade: - Considerando que presente o binômio «necessidade-adequação na propositura de ação declaratória e condenatória, voltada ao reconhecimento de inexigibilidade de débito e eventual responsabilização da Ré pela anotação irregular do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito, deve ser anulada a r. sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial. ... ()
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895 - STJ. Ação rescisória. Petição inicial. Inteiro teor da decisão rescindenda. Documento indispensável à propositura da ação. Indeferimento da inicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 283,CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 485.
«A petição inicial deverá ser devidamente instruída. Inexistente algum dos documentos necessários para a apreciação do pleito, ou presente alguma irregularidade, estabelece o CPC/1973, art. 284 que deve ser concedido o prazo de 10 dias para que a parte regularize o feito, sob pena de indeferimento da inicial. (...) No caso concreto, a CEF foi devidamente intimada para apresentar o inteiro teor da decisão rescindenda no prazo supracitado, por se tratar de documento indispensável à propositura da ação rescisória. Não cumprida a diligência, deve a petição ser indeferida nos termos dos citados artigos. Nesse sentido veja-se: ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
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896 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que esclareça a assinatura da procuração e do pedido de assistência judiciária, quanto a divergência do nome da autora nos documentos juntados. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes, uma que o advogado da autora ajuíza com frequência ações com o mesmo tema (inexigibilidade de débito) e despertou a necessidade de comprovação da validade da procuração (com aquela finalidade). A autora possuía 6 (seis) ações ajuizadas. No entanto, a autora se recusou a esclarecer as divergências. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no parágrafo único do CPC, art. 321. Precedentes do TJSP, incluindo-se a Turma julgadora. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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897 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -
Ausência de correção do valor da causa - Inépcia da petição inicial não configurada - Nos termos do CPC, art. 292, § 3º, é possível a correção do valor da causa, de ofício, pelo magistrado - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Extinção que deve ser afastada - Sentença anulada, para determinar o regular prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... ()
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898 - STJ. «Habeas corpus. Competência originária de Tribunal de apelação. Indeferimento da petição inicial. Aplicação do CPP, art. 663.
«Nos «habeas corpus de competência originária de Tribunal de Apelação, não cabe o indeferimento liminar da inicial, por decisão isolada do Relator, frente o comando estatuído no art. 663, CPP, que determina que, neste caso, o pedido deverá ser submetido à apreciação do Tribunal, Câmara ou Turma, para que delibere a respeito. Ordem concedida.... ()
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899 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -
Ação por meio da qual se busca afastar a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de fornecimento de energia elétrica - Possibilidade de julgamento imediato do mérito da demanda (CPC/2015, art. 332, II) - Tese fazendária acolhida pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, com modulação de efeitos - Caso de improcedência liminar do pedido - Indeferimento da petição inicial por fundamento diverso - Sentença de indeferimento mantida - Recurso desprovido... ()
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900 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - INDICAÇÃO INCORRETA DO POLO PASSIVO -- OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO - DESATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA.
-Incumbe ao juiz dirigir o processo conforme as regras do CPC, determinando, dentre outras medidas, o saneamento de vícios processuais (CPC, art. 139, IX). Nesse contexto, ao verificar que a petição inicial apresenta vício sanável, o magistrado deverá determinar ao autor a regularização daquele, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321). ... ()
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