(DOC. VP 913.4210.5195.9173)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - INDICAÇÃO INCORRETA DO POLO PASSIVO -- OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO - DESATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. -

Incumbe ao juiz dirigir o processo conforme as regras do CPC, determinando, dentre outras medidas, o saneamento de vícios processuais (CPC, art. 139, IX). Nesse contexto, ao verificar que a petição inicial apresenta vício sanável, o magistrado deverá determinar ao autor a regularização daquele, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321). - Estando a petição inicial viciada, pela indicação incorreta do polo passivo, e considerando o desatendimento do au

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