(DOC. VP 604.9096.5257.7777)

TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.   INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME  1.

Ação rescisória objetivando a rescisão da. r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória por vício de construção e foi mantida em sede recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. Possibilidade de rescisão de sentença de mérito que declarou a legitimidade passiva da construtora e foi confirmada em sede recursal.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3. Ação rescisória que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Legitimidade passiva que foi alvo de discuss�

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