(DOC. VP 809.7668.7545.5355)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Jéssica Zati Garcia contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC, em ação que objetivava indenização por danos morais e declaração de inexistência de débito decorrente de inclusão indevida do nome da autora no SCR (Registrato). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da petiç�

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