Jurisprudência sobre
peticao inicial indeferimento
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801 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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802 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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803 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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804 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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805 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exigem intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação à exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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806 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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807 - STF. Agravo interno na reclamação. Requisitos da petição inicial. Não cumprimento. Ausência de cumprimento de diligências com base no CPC/2015, art. 319. Indeferimento da petição inicial. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. A ausência de cumprimento de diligências, com base no CPC/2015, art. 319, conduz ao indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC/2015, art. 321, parágrafo único, c/c CPC/2015, art. 485, I. ... ()
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808 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO NA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO FORMULADA PELO JUÍZO A QUO. IMPROVIMENTO
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por indeferimento da inicial. ... ()
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809 - TJRS. Direito privado. Ação cautelar. Caracterização. Petição inicial. Deferimento. Fumus boni iuris. Internet. Orkut. Uso de perfil falso. Apelação cível. Responsabilidade civl. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito. Cautelar de antecipação de prova. Internet.
«O art. 195 § único, do CPC/1973, é taxativo ao determinar as hipóteses em que será considerada inepta a inicial. In casu, demonstrada a existência de perfil falso no orkut ofensivo à hora da autora e de autoria anônima, bem como a instabilidade do sistema da Internet e de seus servidores, resta caracterizada a fumaça do bom direito e o perigo na demora, caracterizando hipótese de ação cautelar. Não resta caracterizado motivo capaz de ensejar o indeferimento da inicial. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... ()
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810 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE EMENDA. I. CASO EM EXAME.
Apelação do autor contra sentença de indeferimento da petição inicial, por descumprimento do prazo para emenda a fim de justificar o interesse processual na propositura de onze demandas contra a mesma instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Se o indeferimento da petição inicial, no caso, configura vedação ao acesso à Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. Demanda em que constatado o abuso de direito processual pelo ajuizamento de onze ações contra a mesma instituição financeira, com pedidos idênticos, mas referentes a contratos-tipo que contêm apenas a numeração distinta. Descumprido o prazo de emenda, concedido para que a parte autora se manifestasse sobre o interesse processual, cabível o indeferimento da petição inicial. Sentença adequada, em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. CPC/2015, art. 139, II, III e IX; art. 321, parágrafo único. TJSP, Comunicado CG 424/2024; Apelação Cível 1008545-87.2023.8.26.0664; 1009540-18.2023.8.26.0077. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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811 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Sentença que indeferiu a petição inicial de ação revisional, em razão do descumprimento do prazo concedido para emenda - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medidas determinadas em conformidade com o Comunicado CG 02/2017 e com o Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.... ()
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812 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.
Trata-se de ação através da qual o autor busca a declaração de prescrição de dívida cobrada pelo réu e a condenação dele ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido formulado, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Manutenção. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que o autor: (a) adequasse a petição inicial aos requisitos dos arts. 319, 320 e 321 do CPC, (b) adequasse o valor atribuído à causa, e (c) juntasse documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira. Nos termos do CPC, art. 320, cabia ao autor instruir a petição inicial com os documentos e esclarecimentos indispensáveis à propositura da ação, bem como, nos termos do art. 319, II do mesmo diploma, descrever os fatos que compõem a causa de pedir de maneira específica e suficiente. Nesta linha, as determinações do juízo «a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito do autor quanto ao ajuizamento da ação e a própria necessidade de concessão dos benefícios da gratuidade processual. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado (com a apresentação de argumentos dissociados da determinação e incompleta apresentação dos documentos listados) e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. ... ()
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813 - TJSP. VOTO 41645
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.Determinações judiciais para prevenção de litigância predatória/abusiva. Recomendação 159/2024 do CNJ. Comunicado CG 424/2024. Ordem de comparecimento pessoal em cartório para ratificação de documentos apresentados em emenda à inicial. Medida fundamentada no poder-dever conferido ao juiz pelo CPC, art. 139, III. Descumprimento injustificado. Determinação que não configura formalidade excessiva ou ônus desproporcional. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença mantida. ... ()
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814 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA PELA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DO «DECISUM".
1. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de apelação interposto por inconformismo contra sentença que indeferiu a petição inicial, e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. ... ()
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815 - TJSP. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE.
Sentença que, ante a não comprovação de vínculo entre a sede do réu e os fatos narrados na inicial, indefere a petição inicial e a gratuidade de justiça. Recurso da autora. Acolhimento. Benefício indeferido de plano, sem a observância do art. 99, § 2º do CPC. Ofensa ao contraditório. Ausência de intimação da autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício. Relação de consumo. Possibilidade de ajuizamento da ação tanto no foro de domicílio do consumidor quanto no foro da sede do réu. Súm. 77 do TJSP. Desnecessária comprovação de particular vínculo entre a sede do réu e os fatos. Foro aleatório, ademais, que se entende «como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda (art. 63, § 5º do CPC), não sendo o caso dos autos. Ademais, se o juízo declina da competência, deve remeter os autos ao foro ou juízo competente, e não indeferir a inicial e extinguir o processo. Recurso provido, para anular a sentença, devolvendo-se os autos à origem, para prestação escorreita do serviço judiciário.... ()
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816 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual, com determinação de recolhimento das custas iniciais. A autora pleiteia a gratuidade da justiça e a anulação da sentença para que se determine o regular processamento da ação. ... ()
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817 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da petição inicial, decretada de ofício. Ausência de irregularidades que conduzam ao indeferimento da peça vestibular. Retorno do feito ao exame da Vara de origem.
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818 - TJSP. VOTO 14710
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.Ação revisional de contrato bancário. Determinação judicial de emenda da inicial para, dentre várias determinações, regularizar a representação processual, com a juntada de procuração com firma reconhecida. Providência que se fazia necessária, em razão dos comunicados CG 02/2017 e 424/2024 e Recomendação 159/2024 do CNJ. Não cumprimento que gera a extinção do processo, pelo indeferimento da inicial. Inteligência dos arts. 320, 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Precedentes. Sentença mantida no ponto em que indeferiu a petição inicial. Custas e despesas processuais. Cancelamento da distribuição. Inexigibilidade do pagamento das custas e despesas processuais, consoante entendimento do C. STJ. Sentença reformada neste ponto. ... ()
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819 - TJSP. DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE.
Comprovante de endereço não constitui documento indispensável à propositura da ação. Suficiente a indicação do local da residência, tal qual como efetuada ao ser distribuída a ação. Documentos copiados aos autos com a pretensão inicial e emenda que se mostravam suficientes para início da marcha processual. O indeferimento da petição inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio destinado à boa realização da justiça. Suspensão do andamento processual. Tema que deverá ser objeto de apreciação oportuna pelo d. Juízo «a quo". Extinção do processo afastada para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação provida... ()
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820 - STF. Agravo regimental em petição. Pedido de restituição de bens apreendidos. Indeferimento da petição inicial. Instrução processual deficiente. Recurso desprovido.
«1. Conquanto intimada para o aditamento da petição inicial, a parte requerente deixou de instruí-la com os documentos indispensáveis à propositura da ação, razão pela qual o indeferimento da peça inaugural é medida que se impõe, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 321 - Código de Processo Civil e do CPP, art. 3º - Código de Processo Penal. ... ()
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821 - TJSP. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE.
Sentença que, ante a não comprovação de vínculo entre a sede do réu e os fatos narrados na inicial, indefere a petição inicial e a gratuidade de justiça. Recurso da autora. Acolhimento. Benefício indeferido de plano, sem a observância do art. 99, § 2º do CPC. Ofensa ao contraditório. Ausência de intimação da autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício. Relação de consumo. Possibilidade de ajuizamento da ação tanto no foro de domicílio do consumidor quanto no foro da sede do réu. Súm. 77 do TJSP. Desnecessária comprovação de particular vínculo entre a sede do réu e os fatos. Foro aleatório, ademais, que se entende «como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda (art. 63, § 5º do CPC), não sendo o caso dos autos. Ademais, a declinação da competência não implica extinção do processo, mas sim remessa dos autos ao foro ou juízo competente. Recurso provido, para anular a sentença, devolvendo-se os autos à origem, para prestação escorreita do serviço judiciário.... ()
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822 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL.
Decisão determinando a emenda da petição inicial. Petição não cumprindo o determinado judicialmente. ... ()
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823 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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824 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Autor que, em face de decisão de indeferimento de gratuidade, não paga as custas dentro do prazo fixado. Preclusão. Juiz que, ato seguinte, logicamente, extingue o processo. Alegações infundadas de que o patrono do autor não teria sido intimado. Certidão de publicação e consulta ao diário de justiça eletrônico (DJe) que comprovam a intimação. Apelação do autor tecnicamente inconsistente. O processo civil é técnico, por isso, a postulação em juízo se faz necessariamente por advogado. Se o autor não concordou com a denegação da gratuidade, incumbia manejar o instrumento processual adequado. Não o fazendo, simplesmente se silenciando, operou-se a preclusão. Recurso desprovido, condenando-se o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa.... ()
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825 - STJ. Habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Pedido de reconsideração. Aplicação do princípio da fungibilidade. Conhecimento como agravo regimental. Processual penal. Reiteração do pleito formulado no HC 558.936. Litispendência. Indeferimento liminar da petição inicial. Agravo regimental desprovido.
«1 - O pedido formulado no HC Acórdão/STJ é mera reiteração daquele veiculado no HC 558.936, pois há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambos o mesmo acórdão e a mesma matéria. ... ()
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826 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS E AUSÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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827 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO À INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de Execução de Título Extrajudicial em razão do não cumprimento da determinação de aditamento da inicial com o cálculo atualizado do débito, valor da causa e recolhimento de custas. O exequente alegou que deveria ter sido intimado pessoalmente antes da extinção do processo. ... ()
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828 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual, com determinação de recolhimento das custas iniciais. A autora pleiteia a gratuidade da justiça e a anulação da sentença para que se determine o regular processamento da ação. ... ()
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829 - TJSP. Petição inicial. Revisão contratual. Ausência de contrato e extratos. Petição inicial com alegações genéricas, sem conter indicação dos fatos necessários à apreciação da causa. Indeferimento. Decisão mantida. Recurso não provido.
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830 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I.Caso em Exame ... ()
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831 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -
Pedido de «reabertura de prazo, para afastamento do decreto de extinção - Peça recursal que, nessa parte, mostra-se dissociada do conteúdo da r.sentença, uma vez que o indeferimento da petição inicial não decorreu do descumprimento de algum prazo anteriormente concedido - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. ... ()
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832 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual, com determinação de recolhimento das custas. A autora pleiteia a gratuidade da justiça e a anulação da sentença para que se determine o regular processamento da ação. ... ()
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833 - TJSP. Ação. Condições. Inicial. Monitória. Réu não localizado no endereço constante na petição inicial. Petição inicial indeferida por descumprimento ao CPC/1973, art. 282, II. Inadmissibilidade. Autora realizou diversas diligências. Não localização do réu não autoriza o indeferimento da inicial. Caso de citação por edital. Extinção afastada.
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834 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL". INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO. -
Não deve ser mantida a sentença que indefere petição inicial que, além de preencher os requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do CPC, não contém vícios. - O acesso ao Judiciário é um direito pleno, garantido no CF/88, art. 5º, XXXV, o qual dispõe que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".... ()
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835 - TJSP. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV e 485, I do CPC. Insurgência. Justiça gratuita. Pessoa física. Documentos apresentados inicialmente que não comprovaram a alegada hipossuficiência econômico-financeira. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não corroborada com outros elementos probatórios. Descumprimento injustificado da ordem de apresentar a documentação complementar nos termos do CPC, art. 99, § 2º. Impossibilidade de ser concedido o benefício pretendido. Precedentes. Juntada de relatório compatível com a assinatura digital da procuração. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto à luz de orientação dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024. Inércia do apelante em emendar a petição inicial na forma exigida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... ()
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836 - TJSP. APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -
Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e indenizatória - Determinação de emenda da inicial - Ausência de comprovante de residência atualizado, bem como de justificativa quanto à não inclusão da pessoa jurídica apontada como beneficiária, no polo passivo da demanda - Não observância do comando judicial - Inércia do autor - Indeferimento da inicial que era mesmo de rigor - Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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837 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Recurso da autora. Benefício indeferido de plano, sem a observância do art. 99, § 2º do CPC. Ofensa ao contraditório. Ausência de intimação da autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício. Recurso provido, porém, para anular a sentença... ()
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838 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.
Imóvel registrado em nome de empresa pública municipal. Bem equiparado a bem público. Vedação constitucional e legal à usucapião de bens públicos. Art. 183, §3º da CF/88e Art. 102 do CC. Extinção do processo sem julgamento de mérito mantida. ... ()
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839 - STJ. Processual civil. Petição inicial. Inércia da autora. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, ao apreciar o contexto fático probatório dos autos, indeferiu a petição inicial declarando extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 267, I. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.... ()
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840 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
inadmissibilidade - apelante que indicou precisamente as condições contratuais que pretendia que fossem revisadas e quantificou o valor entendido como cobrado indevidamente, com apresentação de cálculos - ausência de comprovação de adimplemento não obsta a propositura da ação - indeferimento da petição inicial afastado. ... ()
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841 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA - LITISPENDÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - NECESSÁRIA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Mandado de segurança impetrando perante o Tribunal de Justiça contra o Senhor Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de continuidade em concurso público em que o impetrante restou eliminado no exame antropométrico. Ação constitucional idêntica distribuída anteriormente em trâmite nesta mesma Câmara de Direito Público. Litispendência. Indeferimento da petição inicial.... ()
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842 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA.
1.Indeferimento da petição inicial da ação de revisão de contrato por não ter a requerente cumprido com a determinação de emendar da inicial com a juntada de procuração atualizada e com reconhecimento de firma. ... ()
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843 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1.
Ação ajuizada com base nos arts. 966, VIII e §§ 1º e 6º, e 967, II e IV do CPC. 2. Manejo sob a alegação de que o autor não foi citado na ação em que foram proferidos os julgados rescindendos. 3. Nulidade alegada pelo autor que não se amolda às hipóteses taxativas dos, do CPC, art. 966, devendo ser eventualmente discutida em ação anulatória (querela nullitatis insanabilis), conforme o § 4º do referido dispositivo legal. 4. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. Petição inicial indeferida... ()
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844 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA COM DETERMINAÇÃO.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. E segundo, reconhece-se litigância de má-fé. Parte autora que promoveu quatro ações contra o réu, no período de 30/01/2024 a 08/05/2024 com similar causa de pedir, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica e sem esclarecer a situação fática dos autos, mesmo após oportunidade concedida pelo Juízo, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ação extinta, reconhecendo-se litigância de má-fé com imposição de multa processual em face da autora. ... ()
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845 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação manifestamente improcedente. Indeferimento da petição inicial pelo relator. Possibilidade. Lei 9.868/99, art. 4º.
«Aplicação do Lei 9.868/1999, art. 4º, segundo o qual «a petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.... ()
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846 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - 1.
Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Apelante que impugnou satisfatoriamente, ainda que de maneira sucinta, o conteúdo da r. sentença apelada - 2. Assistência judiciária deferida, somente para o ato de interposição deste recurso, conforme art. 98, §5º, do CPC - 3. Indeferimento da petição inicial por descumprimento do prazo de emenda para juntada de procuração com firma reconhecida - Descabimento - Caso em que ausentes indícios de litigância predatória - Desnecessidade de reconhecimento de firma em procuração - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.
Não constatado óbice à emenda pretendida. Petição protocolada, após expedição da carta de citação, mas anteriormente ao respectivo recebimento pelas agravadas. Citação que somente se aperfeiçoa com a juntada do A.R. nos autos. Inteligência do art. 329, I do CPC. ... ()
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848 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual e indeferimento da gratuidade de justiça. ... ()
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849 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CARACTERIZAÇÃO DE INÉPCIA. PREVALECIMENTO DA EXTINÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O objetivo do recorrente é obter reforma da decisão monocrática que indeferiu, por inépcia, a petição inicial da ação rescisória de acórdão proferido pela C. 32ª Câmara desta Seção de Direito Privado, alegando erro de fato. 2. Entretanto, a ação rescisória não constitui mecanismo apropriado para discussão da justiça da decisão, não podendo ser utilizada como instrumento sucedâneo recursal de via direta para revisão do julgamento rescindendo, nos moldes pretendidos pela autora, fato que enseja o pronto indeferimento da inicial e a extinção do processo... ()
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850 - TRT3. Ação rescisória. Requisito. Agravo regimental. Indeferimento da petição inicial.
«Não cuidando a autora, mesmo instada a emendar a inicial da ação rescisória, na forma do CPC/1973, art. 284, de cumular ao pedido de rescisão do julgado o pedido de novo julgamento da causa, como expressamente exigido no inciso I do artigo 488 do mesmo diploma legal, mantém-se o despacho que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 295, I, parágrafo único, I, c/c o CPC/1973, art. 490, I, ambos.... ()
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