Jurisprudência sobre
peticao inicial indeferimento
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651 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO. DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO AUTOR ACERCA DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
I.A ausência de informações do paradeiro do autor e o desconhecimento acerca da proposição da demanda pelo causídico é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto.... ()
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652 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - DETERMINAÇÃO DA EMENDA DA INICIAL COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial, permitindo sua preclusão e, consequentemente, não cumpre a determinação judicial na forma indicada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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653 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Inépcia da petição inicial - Vício existente - Caso em que presentes indícios de litigância predatória - Petição inicial instruída sem cópia do instrumento contratual que se pretende revisar - Alegação genérica de abusividade de cláusulas contratuais, sem indicação de quais - Impossibilidade de revisão de cláusulas de ofício, conforme enunciado da Súmula 381, STJ - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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654 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO TELEFONIA - EXTINÇÃO SEM MÉRITO - INDEFERIMENTO INICIAL - PETIÇÃO GENÉRICA
-Correta a extinção sem mérito do processo, pelo indeferimento da inicial - no caso destes autos, de fato, não houve o preenchimento das condições de ação, notadamente a ausência de impugnação específica dos fatos. ... ()
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655 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME Aautora interpôs apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV. ... ()
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656 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS, AUSÊNCIA DE FATO GERADOR MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Primeiro, indefere-se a gratuidade processual. Situação peculiar. A autor possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. A consumidora que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A autora reside em Juiz de Fora/MG e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, renunciando à possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. Segundo, mantém-se o indeferimento da inicial. Sentença de extinção. Determinação de emenda da petição inicial não cumprida. Existência de elementos de litigância predatória (abusiva) que reforçava a necessidade daquelas providências. Terceiro, indevido o pagamento de custas processuais, diante do cancelamento da distribuição. A r. sentença condenou a autora ao pagamento das custas. Entretanto, a condenação era indevida, uma vez que não verificada a hipótese de incidência tributária. E quarto, reconhece-se a litigância de má-fé. Parte autora que promoveu duas ações contra o réu, no mesmo dia (05/07/2024), com similar causa de pedir, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Multa fixada no valor de 9% do valor da causa. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito reconhecendo-se litigância de má-fé com imposição de multa processual em face da autora e com afastamento das custas processuais. ... ()
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657 - TJSP. VOTO 41034
EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.Ausência de cumprimento da determinação de emenda da petição inicial. Prazo concedido pelo juízo a quo por mais de uma vez. Apelante que não juntou aos autos os documentos essenciais e nem ajustou o procedimento. Ausência de título executivo. Prévia intimação pessoal. Desnecessidade. Exigência legal prevista apenas para as hipóteses de extinção com base nos, II e III do CPC, art. 485. Exegese do § 1º do artigo em comento. Sentença mantida. ... ()
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658 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) juntasse procuração com firma reconhecida e (b) comprovasse a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes, uma que a advogada da autora ajuíza com frequência ações com o mesmo tema (inexigibilidade de dívida prescrita) e despertou a necessidade de comprovação da validade da procuração (com aquela finalidade). A autora possuía 5 (cinco) ações ajuizadas. No entanto, a autora se recusou a apresentar o documento pretendido. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no parágrafo único do CPC, art. 321. Precedentes do TJSP, incluindo-se a Turma julgadora. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. ... ()
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659 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA ADEQUADAMENTE PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora apresentasse procuração com firma reconhecida por autenticidade. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, a determinação do Juízo «a quo se fez relevante. Advogados da autora ajuízam com frequência ações declaratórias com pedidos de indenização, comportamento que despertou a necessidade de comprovação da validade da procuração (com finalidade específica e firma reconhecida por autenticidade). No entanto, a autora apresentou procuração com firma reconhecida por semelhança, o que não atende adequadamente a determinação do Juízo. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no parágrafo único do CPC, art. 321. Precedentes do TJSP, incluindo-se a Turma julgadora. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo, sem resolução do mérito. ... ()
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660 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
A extinção terminativa do feito em razão de indeferimento da peça de ingresso por ausência de recolhimento das custas iniciais, mesmo diante de intimação para supressão de tal vício, enseja o cancelamento da distribuição da ação nos termos do CPC, art. 485, IV.... ()
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661 - TJSP. Petição inicial. Ação revisional de cláusulas contratuais. Indeferimento baseado em pedido genérico. Descabimento. Hipótese em que o autor formulou pedido certo e determinado. Requisitos do CPC/1973, art. 282 preenchidos. Ausência do contrato que também não autoriza o indeferimento da petição inicial. Sentença anulada. Recurso provido.
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662 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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663 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - DETERMINAÇÃO DA EMENDA DA INICIAL COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial, permitindo sua preclusão e, consequentemente, não cumpre a determinação judicial na forma indicada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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664 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Autor que, em face de decisão de indeferimento de gratuidade, não paga as custas dentro do prazo fixado na decisão, requerendo parcelamento. Preclusão em relação ao indeferimento da gratuidade. Juiz que, ato seguinte, indefere o parcelamento e, ante o não pagamento das custas, logicamente, extingue o processo. Apelação do autor tecnicamente inconsistente, limitada à pretensão de concessão da gratuidade. O processo civil é técnico, por isso, a postulação em juízo se faz necessariamente por advogado. Se o autor não concordou com a denegação da gratuidade, incumbia manejar instrumento processual adequado. Não o fazendo, operou-se a preclusão. Recurso desprovido... ()
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665 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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666 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração específica que encontra fundamento no Comunicado CG 02/2017. Medida necessária e prudente diante das peculiaridades do caso. Autora apelante que não cumpriu referida determinação. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo bem decretada. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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667 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em Exame ... ()
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668 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESPACHO PARA EMENDA DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO - INDEFERIMENTO MANTIDO.
1. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e a inobservância deste comando enseja o indeferimento da petição de ingresso. 2. Descumprida a determinação de emenda à inicial, deve ser o feito extinto, sem resolução do mérito, independentemente de intimação pessoal e de requerimento do réu.... ()
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669 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Determinada emenda, o apelante quedou-se inerte. Extinção do processo sem resolução de mérito. Possibilidade. Dicção do art. 321 e parágrafo único do CPC. Ausência de condenação do apelante ao pagamento de custas processuais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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670 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL
e CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO PARCIAL. ... ()
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671 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - A
sentença indeferiu a petição inicial por descumprimento do prazo de emenda para juntada de procuração com firma reconhecida, bem como recolhimento das custas iniciais, impondo ao advogado o pagamento da taxa judiciária - Descabimento - Caso em que ausentes indícios de litigância predatória ou dúvida razoável acerca do interesse da parte em litigar - Extinção terminativa que, contudo, deve ser mantida, por fundamentos diversos - Não recolhimento das custas iniciais que enseja cancelamento da distribuição, sem imposição da taxa judiciária - Art. 290, CPC - Ademais, a parte autora desistiu expressamente da demanda - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO E HOMOLOGARAM A DESISTÊNCIA DA AÇÃO.... ()
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672 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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673 - TJSP. Petição inicial. Ação coletiva. Financiamento de veículo. Práticas abusivas. Indeferimento da petição inicial. Carência da ação. Falta de interesse processual reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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674 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.- A
autora interpôs recurso contra a sentença que indeferiu a petição inicial, sustentando a validade da procuração outorgada, documento que dispensa autenticação de firma. 2.-. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é válida a procuração apresentada pela autora; e (ii) o indeferimento da inicial foi correto. 3.- O indeferimento da inicial esbarra nos princípios da legalidade e inafastabilidade da jurisdição. 4.- É dispensável a apresentação de procuração com firma autenticada, conforme o CPC, art. 105. 5.- A autora cumpriu parcialmente os requisitos estipulados pelo Juízo ao apresentar selfie, comprovante de endereço e procuração com firma autenticada por notário, com menção expressa à ação ajuizada, robustecendo sua boa-fé. 6.- Sentença anulada. Recurso provido... ()
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675 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Extinção do processo sem resolução de mérito. Hipótese em que era indispensável a concessão de oportunidade ao autor para emenda da petição inicial. Vedação à decisão surpresa. arts. 10 e 321, do CPC. Sentença anulada. ... ()
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676 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE. EQUIVALÊNCIA AO INDEFERIMENTO. SENTENÇA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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677 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -
Caso em que a decisão que determinou a emenda da petição inicial continha erro material que induziu a autora ao descumprimento integral da decisão anterior - Circunstâncias a partir das quais seria recomendável dar nova oportunidade de juntada dos documentos ainda pendentes, e não o indeferimento da petição inicial - Princípio da cooperação - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.... ()
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678 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - INÉRCIA - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO - I -
Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Recurso do autor - II - Devidamente intimado para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 321, o autor deixou de dar cumprimento à determinação judicial - Diante da conduta desidiosa do autor houve o indeferimento da petição inicial - Correta extinção da ação, sem julgamento do mérito - Sentença mantida - Apelo improvido".... ()
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679 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Empréstimo consignado fraudulento firmado em nome da autora. Determinação de emenda da inicial para que a autora junte extratos da sua conta bancária para comprovar que não recebeu o crédito do mútuo e, caso constate o recebimento, providenciar o depósito judicial do valor respectivo. Exigência que se faz necessária na espécie, dada a presença de elementos que indicam litigância predatória ou abusiva. Observância das boas práticas ao enfrentamento do abuso, conforme orientações do CNJ e do NUMOPEDE. Precedentes. Autora que não traz os extratos nem sequer esclarece se recebeu o valor do mútuo. Por outro lado, afasta-se a determinação ao pagamento de custas processuais. Isso porque não houve hipótese de incidência tributária, à vista do não recebimento da petição inicial. ... ()
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680 - TJSP. INDEFERIMENTO INICIAL.
Determinação de emenda para apresentação dos extratos bancários, a fim de comprovar realização ou não, do crédito, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, bem como eventual depósito judicial do montante creditado. Cabimento. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz do Enunciado 1 aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória coordenado pela CGJ, em parceria com a Escola Paulista de Magistratura. Inércia da apelante em emendar a petição inicial na forma exigida. Extinção da processo sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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681 - STJ. Processual civil. Emenda à inicial. Determinação descumprida. Indeferimento da petição inicial. Embargos de declaração não cabíveis.
1 - O acórdão embargado, no que interessa, teve o seguinte teor: «o que se sustenta na demanda é a incorreção da decisão proferida pelo Tribunal de origem, não se desenvolvendo argumentação voltada a demonstrar o desacerto da decisão do STJ que resultou na inadmissibilidade do recurso, quer dizer, o mérito da Ação Rescisória não se relaciona à decisão proferida por esta Corte, tornando-a, com isso, incompetente para apreciar o pleito». ... ()
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682 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Inconformismo do autor contra sentença que extinguiu o feito na forma do art. 321, p.u. e 485, I, do CPC. Pleito de reforma. Não cabimento. Decisões prévias que o intimaram a emendar a petição inicial, nos termos do CPC, art. 321. Desatendimento. Extinção bem decretada. Sentença confirmada. Recurso não provido... ()
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683 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial que determinou a regularização da sua representação processual, permitindo sua preclusão e, consequentemente, não cumpre a determinação judicial na forma indicada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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684 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. MEDIDAS ADEQUADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA.Ação declaratória com pedido de indenização aduzida em petição inicial genérica. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. Primeiro, mantém-se a rejeição da justiça gratuita. Situação peculiar. Ausência de juntada de documentos que comprovassem a hipossuficiência econômica. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial e dispensou a utilização dos serviços da Defensoria Pública. Ausência de elementos que evidenciem a absoluta incapacidade para o pagamento das custas e despesas processuais. Segundo, mantém-se a determinação da juntada de instrumento de procuração com firma reconhecida. Medidas que se faziam adequadas. Ao determinar igualmente a juntada de novo instrumento de mandato, com firma reconhecida, buscou o magistrado evitar a utilização da mesma procuração genérica apresentada em outros processos. Inteligência do Comunicado CG 02/2017 e do Comunicado CG 424/2024. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes Descumprimento pelo autor. Procuração juntada que não bastava para aferição da intenção da parte ajuizar mais uma demanda. Necessidade de combate ao mecanismo da «litigância predatória". Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. Terceiro, mantém-se o indeferimento da inicial. Autor que deixou de cumprir a determinação do juízo. Nos termos do CPC, art. 320, cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. E quarto, caberá ao autor o pagamento de honorários advocatícios e custas do preparo. Embora não seja devido o pagamento da taxa judiciária da distribuição, a parte deverá pagar a taxa judiciária incidente no preparo do recurso. Movimentação do segundo grau de jurisdição, a partir da interposição do recurso. Também serão devidos honorários advocatícios, pois, no caso em análise, o apelado apresentou contrarrazões. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. ... ()
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685 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS HOSPITALARES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
1.Recurso da autora, alegando falta de intimação pessoal. Rejeição. ... ()
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686 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.
Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Apelante que impugnou satisfatoriamente, ainda que de maneira sucinta, o conteúdo da r. sentença apelada - 2. Sentença que indeferiu a petição inicial de ação de produção de provas - Determinação de emenda para juntada de comprovante de endereço e de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada ou do comprovante de recolhimento das custas iniciais - Cabimento - Medidas determinadas para evitar litigância predatória - Determinações de fácil cumprimento, que sequer foram cumpridas em sede recursal - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.... ()
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687 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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688 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
A sentença indeferiu a petição inicial por não ter o autor comprovado o pagamento integral do preço do imóvel, requisito essencial para a procedência da ação. A falta de documentação comprobatória inviabilizou o prosseguimento do pedido. O recurso interposto busca reverter a decisão, mas a insuficiência de prova da quitação integral do valor acordado permanece como obstáculo à admissão da demanda. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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689 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA.
INÉPCIA RECURSAL.Ação extinta por falta de cumprimento da determinação para emenda da inicial, diante da ausência de regularização da representação processual. Inépcia reconhecida, porque as razões do recurso estão divorciadas daquilo que serviu de fundamento na r. sentença. Violação do CPC, art. 1010. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. ... ()
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690 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Extinção sem resolução de mérito. Inexistência de motivo para ensejar o indeferimento da petição inicial. Preenchimento dos requisitos previstos no CPC. Sentença anulada. Provimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o desatendimento das providências determinadas pelo Juízo a quo dá ensejo ao indeferimento da petição inicial. III. Razões de decidir 3. A despeito da aquiescência da parte autora quanto às demais providências contidas na decisão que determinou a emenda da inicial, inexiste motivo para ensejar o seu indeferimento. 4. Não configurada nenhuma das hipóteses que autorizam o indeferimento indeferimento da inicial. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, 330, I a V, e §2º, e 1.010(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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691 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Gratuidade de justiça. Deferimento. Existência nos autos de elementos que evidenciam a presença dos pressupostos legais para concessão. Inteligência do § 2º, do CPC, art. 99. II. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. III. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. IV. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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692 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Gratuidade de justiça. Deferimento. Existência nos autos de elementos que evidenciam a presença dos pressupostos legais para concessão. Inteligência do § 2º, do CPC, art. 99. II. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. III. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. IV. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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693 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Gratuidade de justiça. Deferimento. Existência nos autos de elementos que evidenciam a presença dos pressupostos legais para concessão. Inteligência do § 2º, do CPC, art. 99. II. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. III. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. IV. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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694 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Gratuidade de justiça. Deferimento. Existência nos autos de elementos que evidenciam a presença dos pressupostos legais para concessão. Inteligência do § 2º, do CPC, art. 99. II. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. III. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. IV. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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695 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Gratuidade de justiça. Deferimento. Existência nos autos de elementos que evidenciam a presença dos pressupostos legais para concessão. Inteligência do § 2º, do CPC, art. 99. II. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. III. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. IV. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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696 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Gratuidade de justiça. Deferimento. Existência nos autos de elementos que evidenciam a presença dos pressupostos legais para concessão. Inteligência do § 2º, do CPC, art. 99. II. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. III. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. IV. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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697 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Gratuidade de justiça. Deferimento. Existência nos autos de elementos que evidenciam a presença dos pressupostos legais para concessão. Inteligência do § 2º, do CPC, art. 99. II. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora.III. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente.IV. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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698 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Gratuidade de justiça. Deferimento. Existência nos autos de elementos que evidenciam a presença dos pressupostos legais para concessão. Inteligência do § 2º, do CPC, art. 99. II. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora.III. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente.IV. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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699 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Gratuidade de justiça. Deferimento. Existência nos autos de elementos que evidenciam a presença dos pressupostos legais para concessão. Inteligência do § 2º, do CPC, art. 99. II. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. III. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. IV. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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700 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Gratuidade de justiça. Deferimento. Existência nos autos de elementos que evidenciam a presença dos pressupostos legais para concessão. Inteligência do § 2º, do CPC, art. 99. II. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. III. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. IV. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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