(DOC. VP 855.5438.1374.1511)

TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE. EQUIVALÊNCIA AO INDEFERIMENTO. SENTENÇA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Apelação do autor contra a sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir, diante da não demonstração do prévio indeferimento administrativo. II. Questão em discussão Possibilidade do reconhecimento do interesse de agir no caso em questão, quando não houve recente indeferimento na seara administrativa. III. Razões de decidir É o caso de anulação do julgado. Consta dos autos que, em decorrência do infortúnio, foi concedido auxíli

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