Jurisprudência sobre
peticao inicial indeferimento
+ de 9.813 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Petição inicial. Instrução deficiente. Indeferimento. Decisão mantida.
«1 - Inafastável o indeferimento da petição inicial da reclamação quando não instruída com os documentos necessários para análise de seu mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - TJSP. Petição inicial. Ação de reintegração de posse. Indeferimento. Exigência, no despacho condutor da emenda, de providências que não estão na Lei ou documentos meramente probatórios que podem ser exibidos a qualquer tempo. Inadmissibilidade. Imóvel suficientemente individualizado. Distinção entre requisito essencial da petição inicial e mérito da demanda. Recurso provido para afastar o indeferimento da inicial.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS JUNTADOS. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NA FASE PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de inexistência de débitos, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, ajuizada em razão de descontos indevidos referentes a empréstimo consignado que o autor afirma desconhecer. O juízo de primeiro grau determinou a emenda da inicial para inclusão de todos os comprovantes de rendimentos com os descontos questionados. O apelante juntou planilha de cálculos, mas não os documentos exigidos, levando ao indeferimento da inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Rejeitada preliminar de violação à dialeticidade recursal - Sentença que indeferiu a petição inicial de ação revisional - Presentes indícios de litigância predatória - Determinação de emenda para juntada de procuração com firma reconhecida, de comprovante de endereço e de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada ou do comprovante de recolhimento das custas iniciais - Cabimento - Medidas determinadas em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 - Prazo de emenda reiteradamente descumprido - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. A sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à inobservância da determinação de emenda da petição inicial para apresentação de documentos essenciais, conforme orientação do NUMOPEDE. Apela a parte autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - STJ. Processual civil. Agravo interno reclamação. Petição inicial. Instrução deficiente. Indeferimento. Decisão mantida.
«1 - Inafastável o indeferimento da petição inicial da reclamação quando não instruída com os documentos necessários para análise de seu mérito, mesmo após a intimação da parte autora para complementar a instrução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - TJSP. *INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma, bem como da declaração de hipossuficiência financeira - Autor que deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Inconformismo - Recurso interposto que resvala na litigância de má-fé por não atacar os fundamentos da r. sentença - Determinação para regularização da representação processual que não foi objeto de recurso de agravo de instrumento - Preclusão do tema - Determinação para recolhimento da taxa judiciária, contudo, que comporta alteração - Indeferimento da inicial que implica em cancelamento da distribuição - Inteligência do disposto no CPC, art. 290 - Recurso parcialmente acolhido, tão somente para afastar a ordem de recolhimento da taxa judiciária, mantendo-se íntegro o indeferimento da petição inicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Justiça Gratuita. Pessoa física. Insuficiência de recursos demonstrada. Apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária do recorrente. Benefício deferido. Determinada emenda para ratificação dos termos do ajuizamento e regularização da procuração. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia da apelante em não cumprir a determinação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Possibilidade. Dicção dos arts. 321 e parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. Custas iniciais. Pagamento devido, nos termos do Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - TJSP. Petição inicial. Embargos de terceiro. Petição inicial com todas as condições exigidas pela Lei Processual para o seu processamento. Aplicação do CPC/1973, art. 284. Indeferimento da petição inicial afastado. Preliminar afastada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - TJSP. *INDEFERIMENTO INICIAL -
Ação declaratória c/c pedido de indenização por dano material e moral - Empréstimo consignado dito não contratado - Expedição de mandado de constatação à autora, com fundamento no Comunicado 02/2017 da CG, para que confirmasse, entre outros, ciência da ação, outorga de procuração; conhecimento dos termos da petição inicial e das consequências de eventual decreto de improcedência, o que foi cumprido com resposta integral aos questionamentos do juízo - Posteriormente a isso, também com base no Comunicado 02/2017, novas providências e documentos lhe foram requeridos, juntamente com demonstração da incapacidade financeira (determinação de juntada de extratos da conta corrente e cartões de crédito da autora e cônjuge), o que, por cumprido de forma parcial, gerou indeferimento da petição inicial - Insurgência - Acolhimento - Sentença que merece ser anulada - Providência inicial com base no Comunicado 02/2017 que se mostrava suficiente para o prosseguimento da ação, tornando desnecessária procuração com firma reconhecida - Extratos que não são documentos essenciais ao manejo da ação, porquanto as questões que por meio deles se poderiam provar se referem ao mérito da pretensão - Por fim, há nos autos prova segura de que a autora recebe mensalmente um salário mínimo, o que tornava desnecessária a juntada de outros elementos para comprovar que faz jus à gratuidade da justiça - Comunicado da Corregedoria que deve servir para coibir ações fraudulentas, mas não obstar o direito de acesso - Gratuidade, portanto, concedida, com anulação da sentença, a fim de que a ação prossiga com a citação do réu - Recurso provido para esse fim.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - TJSP. VOTO 41574
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.Inexigibilidade de crédito c/c reparação de danos. Determinação judicial de emenda da inicial para, dentre várias determinações, regularizar a representação processual, com a juntada de procuração com firma reconhecida. Providência que se fazia necessária, em razão dos comunicados CG 02/2017 e 424/2024 e Recomendação 159/2024 do CNJ. Não cumprimento que gera a extinção do processo, pelo indeferimento da inicial. Inteligência dos arts. 320, 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Precedentes. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA COM DETERMINAÇÃO.
Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Dos autos não resultaram elementos a evidenciar a incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais. Segundo, mantém-se o indeferimento da inicial. A determinação de emenda da petição inicial não restou cumprida, apesar do prazo adicional concedido. Medidas ligadas ao correto valor da causa e descontos dos valores mensais que se faziam pertinentes.. E terceiro, reconhece-se litigância de má-fé. Parte autora que promoveu seis ações contra o banco réu réu, no mesmo dia (27/02/2024), com similar causa de pedir, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica e sem esclarecer a situação fática dos autos, mesmo após oportunidade concedida pelo Juízo, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 9% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Recomendação ao juízo a quo para reunião de todas as demandas para julgamento conjunto. Ação extinta, reconhecendo-se litigância de má-fé com imposição de multa processual em face do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Descumprimento da determinação de emenda à inicial. Falta de apresentação de documentos imprescindíveis à propositura da ação (CPC, art. 320), para sustentar os fatos e fundamentos jurídicos do pedido (CPC, art. 319, III). Dicção dos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Descumprimento da determinação de emenda à inicial. Falta de apresentação de documentos imprescindíveis à propositura da ação (CPC, art. 320), para sustentar os fatos e fundamentos jurídicos do pedido (CPC, art. 319, III). Dicção dos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Descumprimento da determinação de emenda à inicial. Falta de apresentação de documentos imprescindíveis à propositura da ação (CPC, art. 320), para sustentar os fatos e fundamentos jurídicos do pedido (CPC, art. 319, III). Dicção dos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de inexigibilidade de débito que sustenta não ter contratado. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. Segundo, mantém-se o indeferimento da inicial, reconhecendo-se os elementos de litigância predatória e aplicando-se multa processual à autora. Parte autora que promoveu duas ações, no mesmo dia, com a mesma causa de pedir, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica e sem esclarecer a situação fática dos autos, mesmo após oportunidade concedida pelo Juízo, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ação extinta, com imposição de multa processual em face da autora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Alegação exordial de não contratação do empréstimo - Autora que admite, após expedição de mandado de constatação, que contratou o empréstimo e que apenas se opunha a cobrança de juros abusivos. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - TJSP. APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA
-Extinção do processo - Ausência de indicação do endereço correto da ré - Autor que teve duas oportunidades de proceder à emenda, mas não cumpriu a determinação: - De rigor o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, tendo em vista que não foi cumprida a determinação de emenda à inicial - Endereço da ré que deve ser aquele indicado em seus registros.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - TJSP. INDEFERIMENTO INICIAL.
Revisional de empréstimo consignado. Pretensão a limitação dos juros no limite estabelecido na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Indeferimento liminar da petição inicial, facultado ao demandante emendar a exordial de ação anteriormente proposta, incluindo a causa de pedir e pedido desta demanda. Condenação do autor ao pagamento das custas processuais. Possibilidade. Fracionamento abusivo de demandas. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação do Enunciado 06, do Comunicado CG 424/2024. Dicção dos arts. 1º, parágrafo único e 2º da Recomendação 159 do CNJ, bem como do item 6 do Anexo A do referido ato normativo. É devido o pagamento das custas processuais, nos termos do Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA COM DETERMINAÇÃO.
Trata-se de ação de revisão contratual. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. Primeiro, mantém-se a rejeição da gratuidade processual. Situação peculiar. O autor alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. O autor reside em Minas Gerais e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. Segundo, mantém-se o indeferimento da inicial. Observa-se obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de várias ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Terceiro, reconhece-se litigância de má-fé. Parte autora que promoveu seis ações contra o réu, no mesmo dia (02/05/2024), com similar causa de pedir, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica e sem esclarecer a situação fática dos autos, mesmo após oportunidade concedida pelo Juízo, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual correspondente a R$ 310,38 (atualizados, a partir do ajuizamento da ação, pelos índices de correção monetária adotados pelo TJSP). Recomendação ao juízo a quo para reunião de todas as demandas para julgamento conjunto. E quarto, afasta-se a ordem de recolhimento das custas judiciais. Indeferimento da petição inicial por ausência da emenda (com indícios de litigância predatória) e também pela falta de recolhimento das custas judiciais. Ausência de hipótese de incidência tributária. Como não se verificou o recebimento da petição inicial, não ocorreu o fato gerador do tributo. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. Ação extinta, reconhecendo-se litigância de má-fé com imposição de multa processual em face do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Revisional de contrato bancário. Determinação judicial de emenda da inicial para que o autor esclarecesse a propositura da ação perante a Comarca da Capital do Estado de São Paulo - sede da requerida - e indicasse a filial onde ocorreram os fatos. Processo extinto por descumprimento parcial da emenda e reconhecimento de incompetência relativa. Possibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.
Caso em Exame. Inventário dos bens de Frida Alzira Waisvol, falecida solteira, sem ascendentes ou descendentes, apenas colaterais. O autor, na posse dos bens, requereu a abertura do inventário pelo rito do arrolamento, solicitando sua nomeação como inventariante. A petição inicial foi indeferida por falta de comprovação de vocação hereditária, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor deveria ter tido a oportunidade de juntar documentos faltantes para comprovar sua vocação hereditária, evitando o cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir. 3. A petição inicial é essencial para o exercício do direito de ação, devendo atender às exigências legais e ser formulada com clareza e precisão. 4. A jurisprudência do STJ dispensa a intimação pessoal do autor em casos de indeferimento da petição inicial por falta de emenda, conforme entendimento consolidado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A petição inicial deve ser clara e precisa, atendendo às exigências legais. 2. A intimação pessoal do autor é desnecessária em casos de indeferimento da petição inicial por falta de emenda. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 320, 321, 330, II, IV, 485, I. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 21/03/2022, DJe 24/03/2022; REsp. 802.055, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 20/03/2006; AgRg no AgRg nos EDcl no REsp. 723.432, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 05/05/2008; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 24/09/2010; REsp. 1.074.668, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 27/11/2008; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 08/05/2018, DJe 16/05/2018... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - TJSP. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL.
Apelação da autora. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões que não observam o disposto no art. 1.010, II e III do CPC. Preliminar de contrarrazões acolhida. Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Recurso da autora. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais estranhas. Falta de ataque específico ao fundamento da sentença. Recurso não conhecido, condenando-se a apelante a pagar encargos de sucumbência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO. DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO AUTOR ACERCA DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
I.A ausência de informações do paradeiro do autor e o desconhecimento acerca da proposição da demanda pelo causídico é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal do autor em face do indeferimento da petição inicial, alegando: (a) superendividamento demonstrado, com comprometimento da integral sua renda mensal; (b) desnecessidade de multiplicidade de credores para aplicação do procedimento por superendividamento; (c) ausência de má-fé do autor na contratação dos empréstimos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta em face da sentença que indeferiu a petição inicial pelo não cumprimento da ordem de emenda, a fim de que se demonstrasse o prévio requerimento administrativo e de seu consequente indeferimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - TJSP. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Revisional de empréstimos bancários. Possibilidade. A relação jurídica entre as parte é de insumo. Crédito utilizado para capital de giro da empresa. Documentos carreados pela demandante que não permitem estabelecer a mínima correlação com os pedidos formulados. Dada a oportunidade de emenda à petição inicial, a apelante deixou de cumprir todas as determinações. Dicção do art. 330, IV, §1º, III e § 2º, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - TJSP. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 76, § 1º, I e 485, IV do CPC. Insurgência. Determinação para juntada de procuração assinada com firma reconhecida. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto à luz de orientação dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024. Inércia do apelante em emendar a petição inicial na forma exigida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - TJMG. Apelação cível. Ação cautelar inominada. Indeferimento da inicial. Ausência de assinatura da petição inicial. CPC/2015, art. 321.
«A falta de assinatura da exordial é vício sanável; todavia, não sendo o vício sanado, embora tenha tido a parte oportunidade para tanto, o indeferimento da peça inaugural é medida que se impõe.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Ação declaratória de nulidade de cláusula do contrato cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Justiça Gratuita. Pessoa Física. Hipossuficiência financeira demonstrada. Benefício concedido. Determinação de emenda. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, a` luz da orientação do Enunciado 11, do Comunicado CG 424/2024. Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade no aprofundamento da análise do interesse de agir do apelante nos termos determinados pelo Juiz de origem. Precedentes Descumprimento deliberado da ordem. Necessidade de manutenção da extinção dos pedidos iniciais, sem resolução de mérito. Inexistindo a formalização do processo propriamente dita, não há que se falar em sua suspensão com base no que restou determinado por este Tribunal de Justiça em razão do Tema 51 (Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000) e por força da ordem contida na afetação do Tema Repetitivo 1.264, do STJ. A questão envolvendo a necessidade do processo ser suspenso dever ser analisada em momento posterior, qual seja, após a verificação da existência do interesse de agir do recorrente e a admissão de sua petição inicial. Diante da especial circunstância de que a constituição da lide não aperfeiçoou, mostra-se incabível que os autos sejam suspensos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Autor que objetiva a condenação da parte Ré na devolução dos valores subtraídos da conta bancária em razão de suposta fraude, bem como danos morais. Indeferimento da inclusão da Marinha do Brasil como terceira interessada que não enseja a extinção do processo, não se verificando, in casu, as hipóteses para indeferimento da petição inicial. Reforma que se impõe para determinar o prosseguimento do feito, com a citação dos Réus. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - TJSP. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Determinação de emenda para juntada de procuração com reconhecimento de firma ou por certificação digital emitida por autoridade credenciada, bem como apresentação de documentação atrelada ao pedido de gratuidade de justiça. Procuração e declaração de pobreza assinados por meio de certificação digital da empresa «ZapSign". Impossibilidade. Ausência de credenciamento da referida plataforma como autoridade certificadora de categoria A3, perante o ICP-Brasil. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto à luz de orientação dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024. Inércia da apelante em emendar a petição inicial na forma exigida. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Dicção dos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. Condenação do patrono ao pagamento das despesas processuais. Exegese do CPC, art. 104, § 2º e Enunciado 15, do Comunicado CG 424/2024. Possibilidade. Precedentes. Gratuidade judiciária. Descabimento. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - TJSP. "AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Ação rescisória que busca desconstituição de decisões de Primeira Instância prolatadas nos autos do processo 1011961-62.2022.8.26.0223. Oportunidade de emenda à inicial para que os autores especificassem a decisão de mérito transitada em julgado objeto do pedido de rescisão. Insistência dos autores na rescisão das decisões de Primeira Instância. Petição inicial inepta, por ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Caso em que as decisões de Primeira Instância apontadas como objeto do pedido de rescisão foram impugnadas no Agravo de Instrumento 2102855-23.2023.8.26.0000, cujo acordão transitou em julgado em dezembro de 2023. Acórdão que, em tese, é a decisão que poderia ser objeto de ação rescisória. Inadequação da via eleita. Precedentes. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, COM EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. (v.45714)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Determinada emenda, a apelante quedou-se inerte. Extinção do processo sem resolução de mérito. Possibilidade. Dicção dos arts. 321 e parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Recurso da autora. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais estranhas. Falta de ataque específico ao fundamento da sentença. Recurso não conhecido, concedendo-se gratuidade à apelante, tão só para este recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO- REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO INDICAÇÃO DAS CLAÚSULAS CONTROVERTIDAS - CABIMENTO.
-Contrato bancário - Ação revisional de cláusulas contratuais - Indeferimento da petição inicial por não indicar as cláusulas controvertidas - Extinção do processo sem apreciação do mérito - Necessidade - Inteligência do CPC, art. 330, § 2º: - Não tendo sido apontadas de forma suficiente as cláusulas contratuais controvertidas em ação revisional de contrato bancário, de rigor o indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito, à luz do CPC, art. 330, § 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal do autor, insistindo na sua hipossuficiência financeira suficiente para o recebimento do benefício da justiça gratuita, com fundamento, nos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença, que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação previdenciária movida contra o INSS, por falta de comprovação de residência em nome próprio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença, que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação previdenciária movida contra o INSS, por falta de comprovação de residência em nome próprio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença, que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação previdenciária movida contra o INSS, por falta de comprovação de residência em nome próprio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Reconhecimento. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Indeferimento da inicial mantido. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITISCONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
1.Trata-se de ação de reconhecimento de maternidade socioafetiva post mortem, em cuja peça inicial pretende o autor seja reconhecida a maternidade socioafetiva em relação à Cilea Maria Barreto, com a inclusão do patronímico no registro de nascimento e o reconhecimento dos direitos patrimoniais decorrentes do falecimento da mãe socioafetiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - TJSP. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Cobrança de dívida prescrita. Sentença que indeferiu a justiça gratuita, a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Justiça gratuita. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária do recorrente. Impossibilidade de ser concedida a benesse. Procuração assinada com certificado ZapSign. Empresa não credenciada no ICP-Brasil. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - TJSP. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Determinação de emenda para Juntada de procuração com reconhecimento de firma, bem como declaração de próprio punho de ciência da ação e prévio requerimento administrativo. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto à luz de orientação dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024. Inércia do apelante em emendar a petição inicial na forma exigida. Extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Dicção do CPC, art. 485, IV. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote