(DOC. VP 712.5816.9792.3362)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença, que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação previdenciária movida contra o INSS, por falta de comprovação de residência em nome próprio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de comprovante de residência em nome próprio constitui motivo suficiente para o indeferimento da petição inicial de ação previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC não exige que o comprovante de residê

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote