(DOC. VP 203.4010.1006.0600)

STJ. Habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Pedido de reconsideração. Aplicação do princípio da fungibilidade. Conhecimento como agravo regimental. Processual penal. Reiteração do pleito formulado no HC 558.936/RS/STJ. Litispendência. Indeferimento liminar da petição inicial. Agravo regimental desprovido.

«1 - O pedido formulado no HC 559.376/RS/STJ é mera reiteração daquele veiculado no HC 558.936/RS/STJ, pois há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambos o mesmo acórdão e a mesma matéria. 2 - Não podem ser processados, nesta Corte, concomitantemente, habeas corpus nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir. 3 - Pedido de reconsideração recebido com

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote