(DOC. VP 863.9973.5691.3711)

TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Imóvel registrado em nome de empresa pública municipal. Bem equiparado a bem público. Vedação constitucional e legal à usucapião de bens públicos. Art. 183, §3º da CF/88e Art. 102 do CC. Extinção do processo sem julgamento de mérito mantida. Recurso desprovido

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