Jurisprudência sobre
jornada de trabalho
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851 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Trabalho simultâneo. Prescrição qüinqüenal. Ônus da prova. CLT, arts. 11, 59 e 818. CPC/1973, art. 333, II.
«O direito a horas extras não é afetado pela alegação de que a testemunha não trabalhou junto com o reclamante no período imprescrito. A prescrição qüinqüenal diz respeito aos créditos resultantes das relações de trabalho na vigência do contrato, e não à prova dos correspondentes direitos. Se o reclamante comprova a situação jurídica favorável ao reconhecimento de sobrejornada não paga, constitui um direito que se presume persistente no tempo até que sobrevenha eventual contraprova cujo ônus, por implicar fato modificativo, incumbe à reclamada. Inteligência dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973.... ()
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852 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Controle de jornada. Caracterização.
«A decisão que confirmou o deferimento de horas extras ao trabalhador externo, por ter sido constatado o efetivo controle da jornada de trabalho do Autor (instalador e reparador de linhas telefônicas (IRLA)), coaduna-se com a jurisprudência atual do TST, incidindo na espécie o óbice do CLT, art. 896, § 4.º e da Súmula 333 desta Corte. De outra parte, a verificação da existência ou não de fiscalização/controle da jornada do Reclamante demandaria o vedado reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 126/TST). Recurso de Revista não conhecido.... ()
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853 - TRT2. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Redução para 30 minutos por convenção coletiva. Impossibilidade. Remuneração como horas extras com adicional de 50%. CLT, art. 71, § 4º. Exegese.
«... Todavia, a recorrida reconhece que observava as normas coletivas juntadas aos autos que estabelecem o pagamento de 30 minutos como extraordinário, em vez da concessão de uma hora para refeição e descanso. O § 4º do CLT, art. 71, acrescentou mais uma hipótese de remuneração da hora trabalhada acrescida de adicional de 50%. O fim teleológico do norma legal inserta no § 4º do CLT, art. 71 é reforçar a penalidade quando não cumprido o empregador não cumprir a sua obrigação de conceder o intervalo. Logo, o intento maior é garantir ao empregado o gozo do intervalo para descanso e alimentação. O empregador que não cumprir a obrigação, deverá pagar o período correspondente acrescido de adicional de, no mínimo, 50%, inclusive quando a jornada não ultrapassar o limite diário da duração normal da jornada de trabalho. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... ()
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854 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA OITO HORAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998. I. Divisando que o tema ora recorrido apresenta possível contrariedade à Súmula 294/TST, o provimento do agravo de instrumento é a medida que se impõe. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA OITO HORAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998. I. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o pedido de horas extras decorrente da majoração da jornada de trabalho dos ocupantes de cargo de confiança de seis para oito horas, em razão da implantação do PCS de 1998 da Caixa Econômica Federal, atrai a incidência da prescrição parcial, na forma do disposto na parte final da Súmula 294/TST. II. No caso vertente, ao entender aplicável a prescrição total da pretensão relativa às horas extras decorrentes da majoração da jornada de trabalho de seis para oito horas diárias, o Tribunal Regional decidiu em desacordo com a atual jurisprudência desta Corte acerca do tema. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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855 - TRT2. Jornada de trabalho. Telefonia e exercício de outras funções. CLT, art. 227. Súmula 178/TST.
«O não reconhecimento à jornada especial de 6 horas ao trabalhador que lida com telefonia e cumpre, paralelamente, outras funções, não implica em dissonância com o Enunciado 178/TST, que determina a aplicação da regra contida no art. 227. Esta norma foi editada tendo em vista a finalidade da empresa e não o trabalho do empregado em si, que sempre deverá comprovar o exercício permanente de telefonia para fazer jus à jornada especial de 6 horas.... ()
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856 - TST. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Intervalo para refeição e descanso. Jornada de seis horas.
«O Tribunal Regional registrou que «o demonstrativo de horas extras apresentado pelo autor encontra-se incorreto, bem assim que o autor não laborou em jornada excedente de seis horas. Aferir a veracidade das assertivas acima transcritas depende da análise do conjunto probatório. Mais uma vez, o apelo encontra óbice na Súmula 126/TST desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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857 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Escala de 12 por 36. Trabalho em feriados. Pagamento em dobro
«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 444/TST, é assegurado o pagamento em dobro dos feriados trabalhados e não compensados ao empregado submetido à jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso. ... ()
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858 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Diminuição do labor extraordinário. Licitude. «Jus variandi do empregador. CLT, arts. 59 e 468
«A necessidade de prestação de horas extras e a conseqüente determinação de seu cumprimento encontram-se adstritas ao império do empregador, em decorrência do exercício do «jus variandi, não se caracterizando a diminuição do labor extraordinário por ordem patronal, em alteração contratual unilateral ilícita.... ()
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859 - TRT2. Jornada de trabalho. Revezamento. Jornada móvel e variável. Ilicitude. A jornada móvel e variável pactuada, com limite mínimo de 8 horas diárias e máximo de 44 horas semanais desrespeita os direitos mínimos do trabalhador, pois o sujeita à exclusiva vontade do empregador no que se refere à duração do trabalho e os efetivos dias e períodos de labor, que deste modo transfere ao empregado o risco empresarial, sem a existência de qualquer benefício em contrapartida.
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860 - TST. Jornada de trabalho. Sábado como dia de repouso remunerado.
«No caso, não cabe falar em violação dos CF/88, Lei 605/1949, art. 7º, XXVI e 1º, tendo em vista que a Corte Regional observou a cláusula normativa, na qual se prevê que o sábado deve ser considerado como repouso semanal remunerado. ... ()
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861 - TST. Horas extraordinárias. Tempo à disposição do empregador. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Troca de uniforme. Súmula 366/TST.
«Afigura-se inválida, no período posterior à vigência da Lei 10.243/2001, a norma coletiva em que se estipula tolerância relativa aos minutos que antecedem e/ou sucedem a jornada de trabalho, salvo se benéfica ao empregado, nos termos da Orientação Jurisprudencial 372 da SBDI-1 do TST. ... ()
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862 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Advogado. Bancário. Horas extras. Recurso de revista. Recurso de embargos. Advogado empregado de banco. Categoria diferenciada. Horas extraordinárias. Regime de dedicação exclusiva. Jornada especial dos bancários. Aplicação. Recurso de revista conhecido e provido. CLT, art. 894 e CLT, art. 896. Lei 8.906/1994, art. 20.
«O advogado que trabalha em instituição bancária, em regime de exclusividade, não faz jus ao pagamento de horas extraordinárias excedentes à sexta diária, em face do que dispõe o Lei 8.906/1994, art. 20. Precedentes da SDI. Embargos conhecidos e providos.... ()
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863 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais. Impossibilidade. Lei 12.317/2010. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que não é possível a aplicação de jornada de trabalho de 30 horas semanais para os assistentes sociais integrantes da categoria do funcionalismo da União. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 21/2/2019; Aglnt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe 16/2/2018; e REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 23/10/2017. ... ()
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864 - TRT12. Horas extras. Tolerância de 5 minutos. Cartão ponto. Registro da jornada de trabalho. Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDI.
«O TST através da Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDI consolidou o entendimento de que não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. (Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder à jornada normal).... ()
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865 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho. Cargo de confiança.
«O Regional endossou o entendimento da sentença que não reconheceu o exercício do cargo de confiança pela autora. Afastou, pois, o enquadramento da agravada na exceção do § 2º, da CLT, art. 224. ... ()
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866 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. NORMA COLETIVA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. EXCEÇÃO DO CLT, art. 62, I. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 126/TST . PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
No caso, o Regional condenou a empresa recorrente ao pagamento de horas extras sob o fundamento de que (i) a reclamada não se desincumbiu de provar a jornada de trabalho declinada na inicial, em virtude de não ter trazido aos autos os tacógrafos, sem justificativa plausível, mesmo após intimada; (ii) não restou comprovado nos autos que as atividades executadas eram incompatíveis com o controle e fiscalização da jornada diária de trabalho, pelo contrário, os relatórios gerados pelo aplicativo MaxFrota, ainda que em nome de terceiro, demonstram que havia o controle de jornada, além do mais, em contestação, a própria demandada reconheceu que a reclamante não fazia entregas antes da 8 horas ou após as 17 horas, o que reforça o entendimento que havia controle de jornada; (iii) a testemunha confirmou a jornada de trabalho declarada pelo reclamante, a existência de tacógrafos e a possibilidade de controle de horário pelo aplicativo MaxFrota. Dessa forma, a condenação da reclamada não está assentada somente no fato de existir tacógrafos, mas também nos relatórios gerados pelo aplicativo MaxFrota, na prova oral e na distribuição do ônus probatório. Não se discute, portanto, redução de direito às horas extras mediante norma coletiva. O conteúdo da cláusula coletiva assegura a dispensa do controle de jornada de trabalho aos empregados em atividade externa que não são fiscalizados de nenhuma forma, não havendo distinção ao que se encontra disposto no CLT, art. 62, I, segundo a qual apenas os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não teriam direito às horas extras. Consoante a jurisprudência desta Corte, para que se insira a função externa do trabalhador na hipótese prevista no CLT, art. 62, I, torna-se indispensável prova no sentido da efetiva impossibilidade de controle de horários. Na decisão recorrida, a Turma Regional, soberana na análise de fatos e provas (Súmula 126/TST), entendeu que, em face de todo o acervo probatório produzido, ficou configurada a possibilidade de controle de jornada. Assim, as aferições das alegações recursais, em sentido contrário ao consignado, demandam o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência da causa. Recurso de revista não conhecido.... ()
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867 - TST. Jornada de trabalho. Operador de telemarketing. Finalidade da redução da jornada, aos telefonistas, de que trata o CLT, art. 227. Reclamante que tinha outras atribuições, apesar de trabalhar com fone de ouvido e atender ligações de clientes. Redução da jornada indeferida. Cita precedente do TST.
«O CLT, art. 227 tem o escopo de proteger os telefonistas de mesa dos efeitos biológicos e psíquicos, trazidos na fadiga física e na estafa mental, provocados pela natureza do serviço cometido ao trabalhador que opere ou manipule aparelhos destinados à transmissão ou recepção de comunicações ou mensagens telefônicas. Assim, o operador de telemarketing que trabalhava com fone de ouvido para atender ligações dos clientes tinha outras atribuições como digitar pedidos, emitir relatórios, e, portanto, não é beneficiário da jornada reduzida prevista no CLT, art. 227.... ()
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868 - TST. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Natureza jurídica.
«Encontra-se pacificado, no âmbito/TST, nos termos da Orientação Jurisprudencial 354/TST-SDI-I, convertida na Súmula 437/TST item III, o entendimento de que a parcela paga a título de intervalo intrajornada possui natureza salarial, repercutindo, portanto, no cálculo das demais verbas salariais. ... ()
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869 - TST. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. FCA FIAT CHRYSLER. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A OITO HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL.
Na hipótese, a Eg. 1ª Turma considerou válida a norma coletiva que estabeleceu a jornada de trabalho, em turnos ininterruptos de revezamento, para além de oito horas, com amparo no tema 1046 da tabela de repercussão geral do STF. Com efeito, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical. Dessa forma, a adoção de jornada de trabalho superior a oito horas (8h48), em turnos ininterruptos de revezamento, é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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870 - TST. Horas extras. Jornada inverossímel. Contrariedade à sumula 338 do TST não configurada.
«Não se olvida que, nos termos elencados pelo item I da Súmula 338/TST Superior, é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho na forma da CLT, art. 74, § 2º, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Entretanto, a presunção de veracidade decorrente da não apresentação dos controles de jornada não tem aplicabilidade quando a jornada de trabalho mencionada é absolutamente inverossímil, como na hipótese dos autos, em que a reclamante sustentou laborar sucessivas jornadas de vinte e quatro horas diárias e de doze horas, sem folgas ou intervalos. Com efeito, não há como convalidar jornadas de trabalho implausíveis, como aquelas declinadas pela reclamante na petição inicial, pois reconhecê-las como verdadeiras equivaleria a admitir-se que o ser humano pudesse laborar sem executar atividades fisiológicas essenciais à sua sobrevivência, indo de encontro aos princípios da primazia da realidade e da persuasão racional consubstanciados na livre apreciação da prova. Ademais, nos termos do inciso IV do CPC, art. 345, mesmo na revelia, não há falar em presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor quando forem inverossímeis. ... ()
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871 - TRT3. Adicional noturno. Prorrogação. Jornada de trabalho jornada iniciada pouco antes das 05:00h. Adicional noturno indevido sobre as horas diurnas.
«Nos termos da Súmula 60, II, do TST: «Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Se, diferentemente, o empregado inicia seu labor pouco antes das 05:00h, não há que se falar em pagamento do adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação ao horário noturno, pois não foi essa a intenção do legislador ao redigir o §5º do CLT, art. 73, conforme entendimento pacífico da jurisprudência.... ()
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872 - TRT2. Jornada de trabalho. Médico plantonista. Horas extras e adicional noturno. Descabimento na hipótese. CLT, art. 59 e CLT, art. 73.
«O médico plantonista contratado por valor certo não faz jus ao pagamento de horas extras ou de adicional noturno, pois o valor do plantão remunera integralmente o trabalho prestado. Prática usual no meio médico.... ()
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873 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidora pública municipal. Lei 11.738/2008. Jornada de trabalho. Horas extras não configuradas. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 725, e/STJ): «Há que se proceder à readequação da jornada de trabalho nos limites estabelecidos pela Lei 11.738/2008 (art. 2º, § 4º). Porém, não há que se falar em pagamento indenizatório das horas destinadas a composição de atividades com alunos e atividades extraclasse. ... ()
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874 - TRT2. Jornada de trabalho. Administração pública. Servidor público. Alteração. Retorno à jornada contratada anteriormente. Possibilidade. Princípios da impessoalidade e da legalidade. Aplicação. CF/88, art. 37, «caput. CLT, art. 468.
«Pelos princípios da impessoalidade e da legalidade que devem reger os atos da Administração Pública, consagrados no «caput do CF/88, art. 37, o retorno da reclamante à jornada contratada anteriormente, após labor em jornada reduzida por longo tempo, não se constitui em alteração contratual prejudicial à obreira, prevista no CLT, art. 468.... ()
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875 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Registros variáveis. Horas extras. Regime de compensação de jornada. Banco de horas. Invalidade. Diferenças de adicional de insalubridade. Grau médio. Descontos salariais. Devolução.
«É inviável a interposição de recurso de revista para a revisão de fatos e provas. Óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCESSÃO DE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. SERVIDORA ESTADUAL COM FILHO COM DEFICIÊNCIA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA).
Decisão recorrida que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela autora, com o fim de determinar ao ente público a redução de sua jornada normal de trabalho com escopo de viabilizar o tratamento médico de seu filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) (CID 10 F84), sem prejuízo de vencimentos. ... ()
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877 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade.
«Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras (Súmula 423/TST). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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878 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade.
«Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras (Súmula 423/TST). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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879 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Jornada externa. Possibilidade de controle.
«A princípio, todos os empregadores estão obrigados a manter registros de horário de seus empregados. A lei excepciona algumas situações específicas, como a hipótese prevista no CLT, art. 62, I. A norma, porém, exige a combinação de duas condições, quais sejam, trabalho externo e incompatibilidade com fixação de horário de trabalho. Não basta, portanto, que o trabalho seja externo. Havendo a possibilidade de controle da jornada de trabalho, incide a regra geral estatuída no CLT, art. 58.... ()
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880 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Trabalho aos domingos. Dissídio de jurisprudência. Divergência jurisprudencial inespecífica. Revista não conhecida. Súmula 296/TST, I. CLT, art. 896.
«O recurso não alcança conhecimento, uma vez que o único aresto colacionado desserve ao cotejo de teses, pois se limita a enunciar tese genérica de que o trabalho aos domingos deve ser remunerado em dobro, sem se reportar à particularidade existente no presente caso, em que não restou comprovado o labor nessas condições. Inespecífico, portanto. Incide o óbice da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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881 - TST. Horas Extras. Jornada de trabalho. Escala «12 x 36. Validade. Extras indevidas. CF/88, art. 7º, XIII.
«O CF/88, art. 7º, XIII faculta a implantação de jornada de labor superior a quarenta e quatro horas semanais mediante negociação coletiva (ACT ou CCT). ... ()
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882 - TJSP. Servidor Público Municipal. Educadora Infantil readaptada para o cargo de Auxiliar de Biblioteca. Pretensão de observância da jornada de trabalho de 32 horas semanais do cargo de origem ou, subsidiariamente, o recálculo do valor da hora de trabalho. Improcedência. Direito à manutenção dos vencimentos contido na Lei Complementar Municipal 05/91 que não assegura a manutenção da carga horária Ementa: Servidor Público Municipal. Educadora Infantil readaptada para o cargo de Auxiliar de Biblioteca. Pretensão de observância da jornada de trabalho de 32 horas semanais do cargo de origem ou, subsidiariamente, o recálculo do valor da hora de trabalho. Improcedência. Direito à manutenção dos vencimentos contido na Lei Complementar Municipal 05/91 que não assegura a manutenção da carga horária originária. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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883 - TRT3. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Turnos ininterruptos de revezamento. Atividade insalubre. Requisitos.
«A adoção do sistema de turno ininterrupto de revezamento em atividade insalubre somente é válida quanto se verificar a existência de negociação coletiva e a prévia inspeção da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, qual seja, o Ministério do Trabalho e Emprego.... ()
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884 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho. Valoração da prova.
«O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao Recurso de Revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula 126/TST desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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885 - TST. Recurso de revista jornada de trabalho de 12x36. Validade do acordo coletivo. Provimento.
«Este Tribunal Superior já reconhece a validade de determinadas jornadas especiais, a exemplo da escala de 12x36, desde que assim previsto em lei, acordo ou convenção coletiva. É o que preconiza a Súmula 444/TST. ... ()
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886 - TRT3. Jornada de trabalho. Operador de telemarketing. Intervalo concedido ao digitador. Indevido. CLT, art. 72.
«O serviço de operador de telemarketing não se compara ao do digitador. Este tem como única atividade diária a digitação constante de dados; aquele, realiza digitação intermitente, entrecortada por atendimento telefônico e conversa com o cliente, fatos estes suficientes para impossibilitar a interpretação analógica da NR-17, do Ministério do Trabalho e Emprego, ou do CLT, art. 72.... ()
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887 - TST. Jornada de trabalho. Regime de compensação. Horas extras.
«A decisão do Regional que reputou inválido o regime de compensação de jornada, por verificar a existência de prestação de horas extras habituais, está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada no item IV da Súmula 85/TST, motivo pelo qual o processamento do recurso de revista esbarra no óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. ... ()
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888 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Atendente de telemarketing. Jornada especial. Pagamento de salário proporcional à jornada de trabalho. Impossibilidade.
«Esta Corte Superior, ao julgar casos análogos envolvendo a mesma reclamada, já se manifestou no sentido de não ser válido o pagamento de salário de forma proporcional aos atendentes de telemarketing que possuem horário reduzido por força de previsão legal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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889 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Motorista. Fiscalização da jornada de trabalho. Sistema autotrack.
«O CLT, art. 62, I, prevê que todo empregado que trabalhar em atividade externa, incompatível com a fixação de horário de trabalho, não fará jus a horas extras. A exceção à regra geral quanto ao direito à percepção das horas extras trabalhadas, todavia, não abrange aqueles empregados que, mesmo laborando externamente, tenha o horário de trabalho fiscalizado pela empregadora. Ou seja, para o enquadramento do empregado na exceção de que trata o art. 62, I, do Texto Consolidado, não basta que o empregado trabalhe externamente e que tal condição esteja anotada na sua CTPS e na ficha de registro. O que é relevante não é a efetividade do controle, senão a sua mera virtualidade. Se a empresa não exerce a fiscalização, decisão que está perfeitamente inserida no seu rol de disponibilidades jurídicas, tal fato não elide a possibilidade de concessão de horas extraordinárias ao trabalhador.... ()
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890 - TST. Registro da jornada de trabalho. Pequenas variações. Inaplicabilidade da Súmula 338/TST, III, do TST.
«Restando consignado pelo acórdão regional a existência de variação no registro de jornada, não se cogita de aplicação da Súmula 338/TST, III, do TST, que trata das situações de registro de jornada britânica. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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891 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Jornada de trabalho. Ônus da prova. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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892 - TST. Recurso de revista. Jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso. 12x36. Norma coletiva. Validade.
«A jurisprudência desta Corte, com fundamento no CF/88, art. 7º, III e XXVI, reconhece a validade de jornadas especiais quando pactuadas por meio de norma coletiva, hipótese da jornada de trabalho de doze horas de trabalho seguida de trinta e seis horas de descanso (Súmula 444/TST). Em face da excepcionalidade dessa jornada (12x36), a jurisprudência firmou-se no sentido de que é válida, ainda que exceda o limite de dez horas, previsto no CLT, art. 59, § 2º, sendo indevido o pagamento do adicional de horas extras para o trabalho realizado além da décima hora diária e da quadragésima quarta semanal. Logo, consignado no acórdão regional que os acordos coletivos anexados autorizam a adoção de tal jornada, não há como se negar validade ao pactuado. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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893 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MOTORISTA PROFISSIONAL. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA. NÃO INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADIN 5322/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MOTORISTA PROFISSIONAL. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA. NÃO INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADIN 5322/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Demonstrada possível violação do CLT, art. 235-C, § 8º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MOTORISTA PROFISSIONAL. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA. NÃO INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADIN 5322/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. No presente caso, o Tribunal Regional reformou a sentença para considerar o tempo de espera como tempo efetivo de trabalho. Sobre o tema, esta Corte Superior havia consolidado o entendimento de que o tempo de espera do motorista profissional não seria computado para fins de jornada de trabalho e cálculo de horas extras, mas somente indenizado na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. Tal entendimento estava fundado na disciplina do CLT, art. 235-C o qual dispõe expressamente, em seu § 9º, que « as horas relativas ao período do tempo de espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento) «. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5322, declarou inconstitucionais as seguintes expressões: (i) « não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias « (constante da parte final do § 8º do art. 235-C); (ii) « e o tempo de espera « (constante da parte final do § 1º do art. 235-C); e (iii) « as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º « (§ 12 do art. 235-C). Logo, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que o tempo de espera constitui tempo disponível para o empregador e, assim, deve ser considerado como trabalho efetivo. 3. Ao julgar os embargos de declaração opostos ao referido acórdão, o STF modulou os efeitos da decisão (ADI 5322), atribuindo eficácia prospectiva ou « ex nunc «, como forma de resguardar a segurança jurídica. 4. No caso dos autos, os atos objeto da controvérsia foram praticados em período anterior à data de publicação do julgamento de mérito da ADI 5322, razão pela qual não se aplica a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal na referida ação. 5. Da leitura do acórdão recorrido, ressai incontroverso que o Recorrente acompanhava as atividades de carga e descarga, bem como permanecia em filas com o veículo, o que efetivamente configura tempo de espera, nos termos conceituados pela norma trabalhista. Diante desse cenário, o tempo de espera não integra a jornada de trabalho e não deve ser computado para fins de cálculo de horas extras, nos termos do CLT, art. 235-C, § 9º. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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894 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução de pena. Remição de dias trabalhados. Ausência de comprovação de jornada de trabalho. Não aferição do caráter ressocializador da atividade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A orientação delineada pelo tribunal de origem que, à ausência de comprovação efetiva de cumprimento de carga laboral diária, cassou a remição concedida ao apenado pelo período apontado como laborado, está conforme o entendimento delineado por esta Quinta Turma segundo o qual, não havendo comprovação da jornada de trabalho, não é possível aferir se foi atendido o caráter ressocializador da atividade. ... ()
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895 - TST. A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ADESÃO AO ESU/2008. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
I. Demonstrada a existência de omissão quanto ao tema « HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ADESÃO AO ESU/2008 «. II. A fim de sanar a omissão, passa-se a reanálise do tema, em sede de agravo interno. III. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, com alteração do julgado . B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ADESÃO AO ESU/2008. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O recurso de revista obreiro não ultrapassa a barreira do conhecimento, porque o Colegiado consignou expressamente que o Reclamante aderiu ao novo plano sem qualquer vício de consentimento, quadro fático inalterável em razão do disposto na Súmula 126/TST. II. Dessa forma, em sendo realizada a opção por livre vontade do empregado, sem, portanto, vício de consentimento, resulta em renúncia aos benefícios do plano anterior, nos termos do item II da Súmula 51/TST. III. Ademais, a Reclamante, ao aderir ao novo regulamento de forma espontânea, adquire outras vantagens relativas às regras do novo plano. Precedentes da SBDI-1 do TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o recurso de revista interposto pelo Reclamante, no particular . C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ADESÃO AO ESU/2008. NÃO CONHECIMENTO. I. O recurso de revista obreiro não ultrapassa a barreira do conhecimento, porque o Colegiado consignou expressamente que o Reclamante aderiu ao novo plano sem qualquer vício de consentimento, quadro fático inalterável em razão do disposto na Súmula 126/TST. II. Dessa forma, em sendo realizada a opção por livre vontade do empregado, sem, portanto, vício de consentimento, resulta em renúncia aos benefícios do plano anterior, nos termos do item II da Súmula 51/TST. III. Ademais, o Reclamante, ao aderir ao novo regulamento de forma espontânea, adquire outras vantagens relativas às regras do novo plano. Precedentes da SBDI-1 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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896 - TRT3. Jornada de trabalho. Tempo à disposição. Minutos residuais.
«Os minutos residuais anteriores e posteriores à jornada são considerados tempo à disposição por ficção legal, independentemente de estar o empregado trabalhando ou exercendo outras atividades. Isso porque, a partir do momento em que o trabalhador ingressa nas dependências da empresa, submete-se ao poder de comando do seu empregador e aos efeitos do regulamento interno, enquadrando-se, à perfeição, previsão normativa consagrada caput do CLT, art. 4º.... ()
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897 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Horas in itinere. Computável na jornada de trabalho. Horas extras.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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898 - TJRJ. Pena. Execução penal. Regime aberto, resultante de duas progressões. Decisão do juízo da VEP em que se deferiu ao apenado a extensão do horário de trabalho extramuros. Pleito ministerial de cassação da decisão, à alegação de ter sido ultrapassado o limite de 44 horas semanais para a jornada de trabalho. Reforma parcial do decisum, tão-somente para definir a carga horária de trabalho do apenado. CLT, art. 58. Lei 7.210/1984, art. 33.
«1. Segundo o conjunto probatório, o juízo da execução concedeu ao agravado o benefício do trabalho extramuros, na condição de trabalhador avulso, tendo a direção da casa do albergado - na qual o sentenciado cumpre pena em regime aberto - solicitado ao magistrado esclarecimentos quanto aos dias e turnos de trabalho do apenado. ... ()
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899 - TRT4. Jornada de trabalho. Horas in itinere.
«Negociação coletiva para fixação do tempo gasto no deslocamento. Permissão pelo ordenamento jurídico (art. 7º, XXVI, da CF). Normas autônomas que, todavia, devem observar o princípio da adequação setorial negociada. Observância do tempo médio de deslocamento, sob pena de renúncia ao direito. Caso em que havia seis horas diárias de trajeto e a previsão normativa previa o pagamento de duas. Impositivo o deferimento das horas faltantes.... ()
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900 - STJ. Administrativo. Jornada de trabalho. Operadores de raios X. Matéria constitucional.
1 - Trata-se, originariamente, de Ação de Indenização movida por servidores municipais que atuavam nos setores de radioterapia e de raios-x de Hospital Municipal, por terem suportado jornada de trabalho (44 horas semanais) superior ao período determinado pela Lei 7.394/1985 (24 horas semanais). ... ()
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