Jurisprudência sobre
estatutario

851 - TST. RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE MATA DE SÃO JOÃO - LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 - VIGÊNCIA DO CPC/2015 - COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SERVIDORA ADMITIDA POR CONCURSO PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - MUDANÇA POSTERIOR PARA O REGIME ESTATUTÁRIO - LEI MUNICIPAL . 1. É incontroverso que a reclamante foi admitida sob regime celetista, em 01/6/2005, mediante concurso público, e que posteriormente, em 31/1/2018, foi instituído regime jurídico único por meio da Lei Municipal 01/2018. 2. Desse modo, está correto o acórdão regional, que manteve a sentença, a qual reconheceu que a mudança de regime da reclamante, de celetista para estatutário, é causa de extinção do contrato de emprego, tendo sido deferido apenas o pagamento da quantia equivalente aos depósitos do FGTS, não efetuado na conta vinculada, no período anterior a mudança de regime jurídico entre as partes, conforme postulado na inicial. 3. Destarte, remanesce, na hipótese, a competência residual da Justiça do Trabalho para julgar o período laboral em que a autora esteve regida pelo regime celetista, nos termos da Orientação Jurisprudencial 138 da SBDI-1 desta Corte . Recurso de revista não conhecido.

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852 - TJSP. Servidor Público Municipal - Servidora inicialmente contratada pelo regime celetista, posteriormente alterado para vínculo estatutário - Após a mudança deixou de receber a verba denominada «subsídio complementar I - Alteração do regime jurídico de contratação, após o advento da Lei Municipal 16.122, de 15/01/2015 - Complemento previsto em lei apenas para os servidores que porventura sofressem Ementa: Servidor Público Municipal - Servidora inicialmente contratada pelo regime celetista, posteriormente alterado para vínculo estatutário - Após a mudança deixou de receber a verba denominada «subsídio complementar I - Alteração do regime jurídico de contratação, após o advento da Lei Municipal 16.122, de 15/01/2015 - Complemento previsto em lei apenas para os servidores que porventura sofressem redução salarial após o novo enquadramento, o que não é o caso da autora - Verba recebida por determinado período, por erro praticado pela Administração, posteriormente reconhecido, retirando-se a verba, e não lhe sendo exigido a devolução, pois, recebidos de boa-fé - Administração que deve anular os seus próprios atos administrativos que sejam ilegítimos ou ilegais - Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso improvido.

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853 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. É inválida a conversão de regime jurídico, de celetista para estatutário, na hipótese de servidor que contava menos de cinco anos continuados de efetivo exercício na data de promulgação, da CF/88 de 1988 e, por consequência, não adquiriu estabilidade no emprego. 2. Nesse sentido, o Pleno desta Corte, nos autos do Processo TST-ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, decidiu pela constitucionalidade de lei que estabeleça alteração de regime jurídico, de celetista para estatutário, inclusive em relação aos servidores públicos admitidos sem concurso, desde que enquadrados no art. 19 do ADCT. 3. A hipótese dos autos trata de servidor admitido em 4/6/1985, sem prévia aprovação em concurso público, pelo regime jurídico da CLT. Nessa esteira, inválida a transmudação automática, permanece a contratação sob o regime da CLT e, por conseguinte, a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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854 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO ADMITIDO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. EDIÇÃO DE LEI ESTABELECENDO REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É válida a conversão de regime jurídico, de celetista para estatutário, na hipótese de servidor que já contava com pelo menos cinco anos continuados de efetivo exercício na data de promulgação, da CF/88 de 1988 e, por consequência, adquiriu estabilidade no emprego, conforme decidido pelo Pleno deste Tribunal na ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018. Assim, o entendimento pacificado desta Corte Superior é no sentido de que, versando o caso sobre servidores estáveis nos termos do art. 19, caput, do ADCT, ou seja, aqueles admitidos há mais de 5 (cinco) anos anteriormente à promulgação, da CF/88 de 1988 - caso dos autos -, é válida a conversão do regime jurídico de celetista para estatutário, ainda que sem concurso público. Com a instituição da Lei 8.112/90, o demandante está submetido à relação jurídico-administrativa, com a incidência da prescrição bienal, nos termos da Súmula 382/TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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855 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA ADMITIDA HÁ MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. É inválida a conversão de regime jurídico, de celetista para estatutário, na hipótese de servidora que contava menos de cinco anos continuados de efetivo exercício na data de promulgação, da CF/88 de 1988 e, por consequência, não adquiriu estabilidade no emprego. 2. Nesse sentido, o Pleno desta Corte, nos autos do Processo TST-ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, decidiu pela constitucionalidade de lei que estabeleça alteração de regime jurídico, de celetista para estatutário, inclusive em relação aos servidores públicos admitidos sem concurso, desde que enquadrados no art. 19 do ADCT. 3. A hipótese dos autos trata de servidora admitida em 13/7/1984, sem prévia aprovação em concurso público, pelo regime jurídico da CLT. Nessa esteira, inválida a transmudação automática, permanece a contratação sob o regime da CLT e, por conseguinte, a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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856 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO HÁ MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. É inválida a conversão de regime jurídico, de celetista para estatutário, na hipótese de servidor que contava menos de cinco anos continuados de efetivo exercício na data de promulgação, da CF/88 de 1988 e, por consequência, não adquiriu estabilidade no emprego. 2. Nesse sentido, o Pleno desta Corte, nos autos do Processo TST-ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, decidiu pela constitucionalidade de lei que estabeleça alteração de regime jurídico, de celetista para estatutário, inclusive em relação aos servidores públicos admitidos sem concurso, desde que enquadrados no art. 19 do ADCT. 3. A hipótese dos autos trata de servidor admitido em 01/10/1987, sem prévia aprovação em concurso público, pelo regime jurídico da CLT. Nessa esteira, inválida a transmudação automática, permanece a contratação sob o regime da CLT e, por conseguinte, a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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857 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EMPREGADO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO EM 1987. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Pleno deste Tribunal decidiu, no ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, em 21/8/2017, que somente os servidores estabilizados vinculados à CLT, contratados sem concurso público antes, da CF/88 de 1988 ficam vinculados ao regime estatutário com a superveniência de lei instituindo regime administrativo. Nesse contexto, não sendo o presente caso de servidor celetista estabilizado nos termos do art. 19 do ADCT, uma vez que a parte reclamante fora contratada em 1987, ou seja, em prazo não superior aos cinco anos anteriores à Carta de 1988, a posterior instituição de regime jurídico único no âmbito do ente público contratante não possui o condão de acarretar a automática transposição do regime celetista para o estatutário. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido .

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858 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017 - EMPREGADA CELETISTA CONTRATADA MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NÃO ENQUADRAMENTO NA PREVISÃO DO ART. 19 DO ADCT - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - DEPÓSITOS DO FGTS. 1.

No caso dos autos, no qual a autora foi contratada pelo ente público em 1/7/1985, ou seja, menos de cinco anos antes da promulgação, da CF/88 de 1988, sem submissão a concurso público (CF/88, art. 37, II), mantém-se o regime jurídico celetista para todos os efeitos, pois é nula a transposição automática para o regime estatutário, tendo em vista que a reclamante não é servidora celetista estabilizada, nos termos do art. 19 do ADCT. 2. Portanto, inaplicável, na espécie, a diretriz da Súmula 382/TST, pois o contrato de trabalho da autora continuou em vigor, ante a inexistência de transmudação do regime celetista para o estatutário. 3. Quanto ao recolhimento dos depósitos de FGTS, é aplicável, na hipótese sob análise, a prescrição trintenária, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal (ARE Acórdão/STF) e da Súmula 362/TST, II. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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859 - TJSP. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA ADICIONAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. 1. Se não houve a negativa do direito, a prescrição recai sobre as parcelas, não sobre o fundo do direito, conforme Súmula 85/STJ. APROVEITAMENTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO SOB REGIME CELETISTA - CLT PARA ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. 1. O autor que trabalhou para o Município sob regime Ementa: CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA ADICIONAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. 1. Se não houve a negativa do direito, a prescrição recai sobre as parcelas, não sobre o fundo do direito, conforme Súmula 85/STJ. APROVEITAMENTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO SOB REGIME CELETISTA - CLT PARA ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. 1. O autor que trabalhou para o Município sob regime celetista tem o direito de computar referido período para adicionais temporais como servidor estatutário. 2. A aprovação em outro concurso sob regime estatutário não apaga o tempo de serviço prestado ao Município. 3. O Art. 88 do Estatuto do Servidor do Município de São José do Rio Parto, Lei 2.712/04, afirma que o tempo de serviço prestado ao Município será contado para todos efeitos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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860 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Indenização - Autor diagnosticado com câncer de próstata - «Método robótica - Reembolso de despesas médicas - Dano moral - Beneficiário da Caixa de Assistência ao Servidor Público Municipal de Santos - CAPEP Saúde - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Relação não contratual, mas derivada de um vínculo legal/estatutário - Princípio da legalidade - Inexistência de Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização - Autor diagnosticado com câncer de próstata - «Método robótica - Reembolso de despesas médicas - Dano moral - Beneficiário da Caixa de Assistência ao Servidor Público Municipal de Santos - CAPEP Saúde - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Relação não contratual, mas derivada de um vínculo legal/estatutário - Princípio da legalidade - Inexistência de negativa - Procedimento experimental realizado por prestador não credenciado - Insurgência ao valor inerente ao reembolso - Acolhimento - Impugnação à gratuidade da Justiça rejeitada - Situação de urgência/emergência não configurada - Aplicação do Decreto 8.337/1919 que regulamenta a relação entre as partes - Procedimento cirúrgico eletivo - Ausência de previa autorização ou recusa de cobertura - Procedimento efetuado por profissional não credenciado - Impossibilidade da avaliação da conveniência do método e da necessidade dos materiais utilizados - Contrariedade das disposições legais que regulam a relação jurídica existente a impedir a acolhida da pretensão da inicial - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

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861 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO HÁ MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. Conforme consta da decisão agravada, é inválida a conversão de regime jurídico, de celetista para estatutário, na hipótese de servidora que contava menos de cinco anos continuados de efetivo exercício na data de promulgação, da CF/88 de 1988 e, por consequência, não adquiriu estabilidade no emprego. 2. Nesse sentido, o Pleno desta Corte, nos autos do Processo TST-ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, decidiu pela constitucionalidade de lei que estabeleça alteração de regime jurídico, de celetista para estatutário, inclusive em relação aos servidores públicos admitidos sem concurso, desde que enquadrados no art. 19 do ADCT. 3. A hipótese dos autos trata de servidor admitido em 01/12/1987, sem prévia aprovação em concurso público, pelo regime jurídico da CLT. Nessa esteira, inválida a transmudação automática, permanece a contratação sob o regime da CLT e, por conseguinte, a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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862 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO CONTRATADO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE DO ART. 19, CAPUT, DO ADCT NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. Conforme consignado na decisão agravada, na hipótese, verifica-se que o TRT declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar a lide. É incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido pelo reclamado em 1/6/1986. O entendimento desta Corte é de que nas hipóteses como a dos autos, no qual o autor foi contratado em 1/6/1986, menos de cinco anos antes da promulgação, da CF/88, mantém-se o regime jurídico celetista para todos os efeitos, pois é nula a transposição automática para o regime estatutário, haja vista que o reclamante não é servidor celetista estabilizado, nos termos do art. 19 do ADC. Desse modo, esta Especializada é competente para julgar a esta demanda em relação a todo o período laboral. Assim, não é aplicável na espécie o entendimento da Súmula 382/TST, de modo que o autor faz jus ao pagamento do FGTS do período não fulminado pela prescrição trintenária, nos termos da Súmula 362/TST, II . Agravo não provido .

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863 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.15/2014. EMPREGADO CONTRATADO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. NÃO ESTÁVEL NA FORMA DO ART. 19, CAPUT, DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. No caso dos autos, no qual a reclamante foi admitida no Município em 27/08/1988, sem submissão a concurso público, sob o regime celetista, ou seja, menos de cinco anos antes da promulgação, da CF/88, mantém-se o regime jurídico celetista para todos os efeitos, pois é nula a transposição automática para o regime estatutário, haja vista que a autora não é servidora celetista estabilizada nos termos do art. 19 do ADCT. Assim, reconhecida a invalidade da transposição automática do regime, mediante lei municipal, esta Justiça Especializada é competente para julgar a presente demanda em relação a todo o período laboral. Desse modo, não é aplicável na espécie o entendimento da Súmula 382/TST, sendo devido à reclamante o pagamento do FGTS do período não fulminado pela prescrição trintenária, nos termos da Súmula 362/TST, II. Incidência, portanto, da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo não provido.

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864 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Anistia. Reenquadramento como estatutário. Decadência administrativa. Agravo interno não provido.

1 - O STJ, nos autos do MS 21.595/DF (semelhante à hipótese dos autos), já declarou a decadência autotutela administrativa para rever a natureza do vínculo entre anistiado e a Administração Pública após cinco anos do reconhecimento do regime estatutário. Ademais, atos administrativos genéricos e impessoais não podem ser considerados marcos interruptivos do prazo decadencial. ... (Continua)

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865 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Regime jurídico administrativo. CPC/1973, art. 485, II, V e IX. Decisão rescindenda que não demonstra a alteração do regime celetista para o estatutário. Competência da justiça do trabalho.

«Consta da decisão rescindenda que não houve a transmudação do regime, nem mesmo há prova da publicação da lei que instituíra o regime estatutário no município. Porque não evidenciada a relação de caráter administrativo entre servidor e municipalidade, não há que se falar em incompetência desta Justiça Especializada para dirimir o feito sobre o qual recai o pedido de corte. Pretensão rescisória que não encontra amparo no inc. II do CPC/1973, art. 485. Quanto à apontada violação do CF/88, art. 114, também não prospera o pedido de corte, haja vista a necessidade de reavaliar a prova acerca da publicação da lei em questão, o que já foi objeto de análise pelo juízo rescindendo. Óbice da Súmula 410 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, com relação ao inc. IX do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485 também não prospera a pretensão, diante do óbice da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 desta Corte Superior. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

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866 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Regime jurídico administrativo. CPC/1973, art. 485, II, V e IX. Decisão rescindenda que não demonstra a alteração do regime celetista para o estatutário. Competência da justiça do trabalho.

«Consta da decisão rescindenda que não houve a mudança do regime, nem mesmo há prova da publicação da lei que instituíra o regime estatutário no município. Porque não evidenciada a relação de caráter administrativo entre servidor e municipalidade, não há que se falar em incompetência desta Justiça Especializada para dirimir o feito sobre o qual recai o pedido de corte. Pretensão rescisória que não encontra amparo no inc. II do CPC/1973, art. 485. Quanto à apontada violação do CF/88, art. 114, também não prospera o pedido de corte, haja vista a necessidade de reavaliar a prova acerca da publicação da lei em questão, o que já foi objeto de análise pelo juízo rescindendo. Óbice da Súmula 410 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, com relação ao inc. IX do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485 também não prospera a pretensão, diante do óbice da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 desta Corte Superior. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

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867 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Regime jurídico administrativo. CPC/1973, art. 485, II, V e IX. Decisão rescindenda que não demonstra a alteração do regime celetista para o estatutário. Competência da justiça do trabalho.

«Consta da decisão rescindenda que não houve a transmudação do regime, nem mesmo há prova da publicação da lei que instituíra o regime estatutário no município antes de 06 de maio de 2006. Porque não evidenciada a relação de caráter administrativo entre servidor e municipalidade, não há que se falar em incompetência desta Justiça Especializada para dirimir o feito sobre o qual recai o pedido de corte. Pretensão rescisória que não encontra amparo no inc. II do CPC/1973, art. 485. Quanto à apontada violação do CF/88, art. 114, também não prospera o pedido de corte, haja vista a necessidade de reavaliar a prova acerca da publicação da lei em questão, o que já foi objeto de análise pelo juízo rescindendo. Óbice da Súmula 410 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, com relação ao inc. IX do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485 também não prospera a pretensão, diante do óbice da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 desta Corte Superior. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

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868 - TJSP. APELAÇÃO.

Concurso público. Guarda Civil do Município de Americana. Regime da CLT. Edital 001/2008. Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Americana. Lei Municipal 5110, de 23-11-2010. art. 296. Vedação à contratação de novos servidores pelo regime da CLT. Autor empossado em 03 de janeiro de 2011, com submissão ao regime estatutário. Conversão ao regime da CLT e pagamento de verbas trabalhistas. Pretensão descabida. Não há direito adquirido a regime jurídico, que a lei nova pode alterar. Supremo Tribunal Federal, Pleno, RE 563.708, julgado em. 6-2-2013, Tema 24: «II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. A admissão pelo regime estatutário não implicou ofensa à garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, que só se pode configurar depois da admissão, a despeito de serem distintas as vantagens de cada regime. Pretensão rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, fixados pela sentença em oitocentos reais, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, em mais dez por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 70.629,20, observando-se o benefício da gratuidade... (Continua)

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869 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO ADMITIDO SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. DEPÓSITOS DO FGTS.

1. É inválida a conversão de regime jurídico, de celetista para estatutário, na hipótese de servidor que contava menos de cinco anos continuados de efetivo exercício na data de promulgação, da CF/88 de 1988 e, por consequência, não adquiriu estabilidade no emprego. 2. Nesse sentido, o Pleno desta Corte, nos autos do Processo TST-ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, decidiu pela constitucionalidade de lei que estabeleça alteração de regime jurídico, de celetista para estatutário, inclusive em relação aos servidores públicos admitidos sem concurso, desde que enquadrados no art. 19 do ADCT. 3. A hipótese dos autos trata de servidor admitido em 01/10/1985, sem prévia aprovação em concurso público, pelo regime jurídico da CLT. Nessa esteira, inválida a transmudação automática, permanece a contratação sob o regime da CLT e, por conseguinte, devido o pagamento do FGTS de todo o período contratual, parcelas vencidas e vincendas, diante da validade do contrato firmado entre as partes. Recurso de revista conhecido e provido... (Continua)

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870 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Existente. Efeitos infringentes.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

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871 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Regime jurídico administrativo. CPC/1973, art. 485, II, V e IX. Decisão rescindenda que não demonstra a alteração do regime celetista para o estatutário. Competência da justiça do trabalho.

«Consta da decisão rescindenda que não houve a transmudação do regime, nem mesmo há prova da publicação da lei que instituíra o regime estatutário no município. Porque não evidenciada a relação de caráter administrativo entre servidor e municipalidade, não há que se falar em incompetência desta Justiça Especializada para dirimir o feito sobre o qual recai o pedido de corte. Pretensão rescisória que não encontra amparo no inc. II do CPC/1973, art. 485. Quanto à apontada violação do CF/88, art. 114, também não prospera o pedido de corte, haja vista a necessidade de reavaliar a prova acerca da publicação da lei em questão, o que já foi objeto de análise pelo juízo rescindendo. Óbice da Súmula 410 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, com relação ao inc. IX do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485 também não prospera a pretensão, diante do óbice da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 desta Corte Superior. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

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872 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Regime jurídico administrativo. CPC/1973, art. 485, II, V e IX. Decisão rescindenda que não demonstra a alteração do regime celetista para o estatutário. Competência da justiça do trabalho.

«Consta da decisão rescindenda que não houve a transmudação do regime, nem mesmo há prova da publicação da lei que instituíra o regime estatutário no município. Porque não evidenciada a relação de caráter administrativo entre servidor e municipalidade, não há que se falar em incompetência desta Justiça Especializada para dirimir o feito sobre o qual recai o pedido de corte. Pretensão rescisória que não encontra amparo no inc. II do CPC/1973, art. 485. Quanto à apontada violação do CF/88, art. 114, também não prospera o pedido de corte, haja vista a necessidade de reavaliar a prova acerca da publicação da lei em questão, o que já foi objeto de análise pelo juízo rescindendo. Óbice da Súmula 410 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, com relação ao inc. IX do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485 também não prospera a pretensão, diante do óbice da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 desta Corte Superior. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

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873 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO APÓS PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO NULO.

O Tribunal Regional consignou que a parte reclamante foi contratada após a Carta Magna, sem submissão a concurso público, e que não restou caracterizada a sua contratação temporária, tampouco a existência de cargo em comissão. Como consequência, declarou a nulidade do contrato. Não há registro de instituição de regime estatutário na municipalidade. A partir do quadro fático delineado pelo TRT, não há provas nos autos de que a contratação possuía natureza jurídico-administrativa. Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Ademais, verifica-se que a Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, que caminha no sentido de que, na ausência de prova de submissão do reclamante a regime jurídico estatutário ou contratação temporária, permanece com a Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia envolvendo ente público e trabalhador admitido sem concurso público após a promulgação da CF/88. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

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874 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO APÓS PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO NULO.

O Tribunal Regional consignou que a parte reclamante foi contratada após a Carta Magna, sem submissão a concurso público, e que não restou caracterizada a sua contratação temporária, tampouco a existência de cargo em comissão. Como consequência, declarou a nulidade do contrato. Não há registro de instituição de regime estatutário na municipalidade. A partir do quadro fático delineado pelo TRT, não há provas nos autos de que a contratação possuía natureza jurídico-administrativa. Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Ademais, verifica-se que a Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, que caminha no sentido de que, na ausência de prova de submissão do reclamante a regime jurídico estatutário ou contratação temporária, permanece com a Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia envolvendo ente público e trabalhador admitido sem concurso público após a promulgação da CF/88. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

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875 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS EM 25% ATRAVÉS DE DECRETO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE CARACTERIZADA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTRATO DE TRABALHO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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876 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS EM 25% ATRAVÉS DE DECRETO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE CARACTERIZADA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTRATO DE TRABALHO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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877 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS EM 25% ATRAVÉS DE DECRETO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE CARACTERIZADA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTRATO DE TRABALHO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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878 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS EM 25% ATRAVÉS DE DECRETO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE CARACTERIZADA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTRATO DE TRABALHO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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879 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS EM 25% ATRAVÉS DE DECRETO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE CARACTERIZADA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTRATO DE TRABALHO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR PROVIDO.

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880 - TJSP. Servidor Público Municipal - Agente comunitário de saúde - Pretensão de adequação de vencimentos com base na Emenda Constitucional 120/1922 - Incidência de reflexos sobre o quinquênio e adicional de insalubridade - Sentença de parcial procedência que não comporta reparos - Servidor estatutário submetido à legislação municipal - Recursos a que se negam provimento.

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881 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS EM 25% ATRAVÉS DE DECRETO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE CARACTERIZADA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTRATO DE TRABALHO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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882 - TJSP. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO AO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À FEBEM (ATUAL FUNDAÇÃO CASA), SOB O REGIME CELETISTA, PARA EFEITO DE OBTENÇÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTOS NO REGIME ESTATUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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883 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Sorocaba - Viúva pensionista - FEPASA - Pretensão de recebimento de sexta-parte - Inadmissibilidade - Instituidor da pensão não era servidor público estatutário - Ausência de previsão legal - Inteligência do disposto no art. 129 da Constituição Estatual - Precedentes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e improvido.

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884 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Sorocaba - Viúva pensionista - FEPASA - Pretensão de recebimento de sexta-parte - Inadmissibilidade - Instituidor da pensão não era servidor público estatutário - Ausência de previsão legal - Inteligência do disposto no art. 129 da Constituição Estatual - Precedentes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e improvido.

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885 - TJSP. Recurso Inominado - Empregado público da Fundação Casa - Preliminar de incompetência da Justiça Estadual afastada - Pretensão ao recebimento de quinquênio e de hora-extra. Inviabilidade, tendo em vista que a parte recorrente se submete ao regime celetista - Regime jurídico distinto que se distingue do regime estatutário - Precedentes - Negado provimento ao recurso.

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886 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS EM 25%, ATRAVÉS DE DECRETO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE CARACTERIZADA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTRATO DE TRABALHO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. NEGADO PROVIMENTO.

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887 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionária pública municipal - Técnica em enfermagem da comarca de São José do Rio Pardo - Regime Estatutário - Leis Municipais 2.712/2004 e 4.879/2017 - Adicional de insalubridade - Incidência na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Impossibilidade - Sentença reformada - Recurso provido.

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888 - TJSP. GUARDA CIVIL MUNICIPAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - PRETENSÃO AO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA, PARA EFEITO DE OBTENÇÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTOS NO REGIME ESTATUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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889 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Transposição do regime celetista para o estatutário. 4. Ausência de direito adquirido às vantagens do regime anterior. 5. Inexistência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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890 - STJ. Conflito de competência. Agravo regimental. Agente de combate à endemias.

«Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio (STJ. Súmula 170). Agravo regimental parcialmente provido.... (Continua)

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891 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Lesão na coluna vertebral. Paraplegia. Existência. Concessão de auxílio-acidentário. Descabimento. Hipótese de servidor estatutário. Não vinculação ao «INSS. Lei 8213/1991, art. 12. Obreiro, ademais, já aposentado pelo Instituto de Previdência Municipal ao qual ele está filiado não podendo obter uma segunda aposentadoria com base no mesmo fato. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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892 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Assegurando lei orgânica municipal (Santos) aos servidores provenientes do regime extranumerário as mesmas garantias do regime estatutário, forçoso o ajuste do percentual de quinquênio de acordo com o tempo de serviço efetivamente prestado à municipalidade, licença-prêmio, bem como pagamento das diferenças remuneratórias. Recurso da municipalidade não provido.

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893 - STJ. Ação rescisória. Servidor público celetista. Transformação em estatutário. Contagem de tempo prestado em regime celetista para fins de anuênio. Possibilidade. Rescisória procedente. CPC/1973, art. 485. Lei 8.112/90, art. 100. Lei 8.162/91, art. 7º, I e III.

«A jurisprudência do STJ, seguindo decisão do STF, tem firmado o entendimento sobre a possibilidade de contagem de tempo de serviço, prestado em regime celetista, para fins de anuênio, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 100.... (Continua)

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894 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUTARQUIA. UNESP. AGENTE DE VIGILÂNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Recebimento de adicional de periculosidade. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Servidor submetido a regime estatutário. Inaplicabilidade da legislação trabalhista. Estatuto dos Servidores da UNESP que não prevê o adicional. Aplicação da Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. ... (Continua)

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895 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL CONFORME PREVISTO NA Lei 3.999/1961 -

Impossibilidade - Cirurgião dentista - Salário mínimo e intervalo intrajornada que devem ser considerados na fixação do piso da categoria conforme a legislação local - Inaplicabilidade da Lei para o regime estatutário municipal - Precedentes - R. Sentença mantida. ... (Continua)

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896 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Reintegração de cargo e cobrança. Servidor público estatutário do Departamento de Água e Esgoto. DEA. Ausência ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. Abandono de cargo. Demissão. Reintegração pretendida. Inadmissibilidade. Processo administrativo disciplinar que observou os aspectos formais do ato. Impossibilidade de análise do mérito da decisão impugnada pelo Poder Judiciário. Recurso improvido.

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897 - STJ. Competência. Administrativo. Trabalhista. Contrato individual de trabalho. Reconhecimento de relação empregatícia para fins de transposição ao regime estatutário. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.

«Qualquer contrato individual de trabalho sujeita-se, obrigatoriamente ao regime jurídico da CLT, que contém as regras de proteção do trabalho assalariado, sendo da competência da Justiça do Trabalho a ação em que se discute os direitos decorrentes da ruptura do pacto, mesmo que seja parte ente da Administração Pública Federal.... (Continua)

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898 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Arguição de incompetência material da justiça do trabalho. Ente público.

«Do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional não se extrai a premissa de que o Reclamante estivesse submetido a regime estatutário ou contratado temporariamente sob regime especial. Óbice da Súmula 126/TST.... (Continua)

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899 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Arguição de incompetência material da justiça do trabalho. Ente público.

«Do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, não se extrai a premissa de que a Reclamante estivesse submetida a regime estatutário ou contratada temporariamente sob regime especial. Óbice da Súmula 126/TST.... (Continua)

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900 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Transposição do regime celetista para o estatutário. 4. Ausência de direito adquirido às vantagens do regime anterior. Precedentes. 5. Inexistência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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