(DOC. VP 645.1917.1125.3996)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL CONFORME PREVISTO NA Lei 3.999/1961 -

Impossibilidade - Cirurgião dentista - Salário mínimo e intervalo intrajornada que devem ser considerados na fixação do piso da categoria conforme a legislação local - Inaplicabilidade da Lei para o regime estatutário municipal - Precedentes - R. Sentença mantida. Recurso desprovido

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