(DOC. VP 103.1674.7490.9100)

STJ. Ação rescisória. Servidor público celetista. Transformação em estatutário. Contagem de tempo prestado em regime celetista para fins de anuênio. Possibilidade. Rescisória procedente. CPC/1973, art. 485. Lei 8.112/90, art. 100. Lei 8.162/91, art. 7º, I e III.

«A jurisprudência do STJ, seguindo decisão do STF, tem firmado o entendimento sobre a possibilidade de contagem de tempo de serviço, prestado em regime celetista, para fins de anuênio, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 100.»

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