Jurisprudência sobre
recurso efeito suspensivo
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17521 - STJ. Enfiteuse. Administrativo. Terreno da União. Incorporação de sociedade. Transmissão de domínio útil não onerosa. Cobrança de laudêmio. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 2.398/87, art. 3º. Lei 9.636/98, art. 3º.
«Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que, nos autos de ação ajuizada por MC Donald's Comércio de Alimentos Ltda, deferiu pedido de antecipação de tutela para determinar a abstenção de exigência de laudêmio relativa à operação de incorporação empresarial realizada pela agravada. Foi indeferido liminarmente o pedido de efeito suspensivo, decisão da qual a UNIÃO interpôs agravo interno. Ao apreciar o feito, o TRF/2ª Região negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno aduzindo que a jurisprudência é dominante no sentido de que não é devido laudêmio em transferências de domínio útil decorrentes de incorporação societária. Em recurso especial, alega a União violação dos arts. 3º do Decreto-lei 2.398/87 e 3º da Lei 9.636/98, sustentando que é legalmente previsto o pagamento do laudêmio por ocasião da transferência onerosa do domínio útil de terrenos da União e que, no caso concreto, tal transferência ocorreu na forma de incorporação de pessoa jurídica. Em se tratando de transferência de domínio útil em decorrência de incorporação de sociedade enfiteuta, hipótese não caracterizadora de operação onerosa, há de ser afastada a cobrança de laudêmio.... ()
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17522 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de entrega da prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535, II omissão quanto ao exame das questões pleiteadas pela parte. Anulação. Recurso especial provido.
«1. Execução promovida pelo Estado do Piauí contra ex-Secretário Estadual de Saúde em razão de decisão do TCU condenando-o a ressarcir o erário. Exceção de pré-executividade argüindo a existência de recurso com efeito suspensivo a 2ª Câmara do TCU. Sentença extinguindo o processo sem julgamento do mérito em razão do defeito do título executivo. Interposta apelação pelo Estado, o Acórdão do TJPI anulou a sentença, em virtude da não-abertura de prazo para a exeqüente manifestar-se sobre os documentos juntados com a exceção. Embargos declaratórios do executado improvidos. Em sede de recurso especial, aponta-se violação do CPC/1973, art. 535, CPC/1973, art. 267, § 3º, CPC/1973, art. 586, CPC/1973, art. 616 e CPC/1973, art. 618, fundamentando-se o apelo na necessidade de anulação do acórdão hostilizado, caso não sejam considerados prequestionados os artigos apontados como violados, bem como na possibilidade de controle da regularidade processual ex officio pelo juiz, nada havendo que impedisse a extinção do processo sem o julgamento do mérito. Aduz, também, que a decisão do TCU não é definitiva, não podendo ser executada e que a inexistência dos requisitos necessários para o deferimento da postulação executória não comporta dilação de prazo para emenda da inicial. Contra-razões sustentando que o ora recorrente deveria ter oposto novos embargos, não podendo o STJ manifestar-se sobre os temas não abordados pelo órgão a quo, sob pena de supressão de instância e que não há violação ao CPC, art. 535porque o atual recorrente não pediu a nulidade do acórdão embargado, não se prestando o recurso especial a atacar dois acórdãos. ... ()
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17523 - STJ. Ação rescisória. Coisa julgada. Decadência. Prazo decadencial. Embargos de divergência no recurso especial. Prazo para propositura. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. Unicidade da ação. Fracionamento da sentença. Conceito de sentença, coisa julgada e preclusão. Impossibilidade. Considerações do Min. Min. Franciulli Netto sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 162, § 1º, CPC/1973, art. 163, CPC/1973, art. 267, CPC/1973, art. 269, I, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 495.
«... Digressões doutrinárias mais acuradas à parte, tem-se de, no caso concreto, partir daquilo que ocorreu por iniciativa e escolha da própria autora, ora embargante: valendo-se da mesma causa de pedir, formulou, na mesma ação e, portanto, no mesmo processo, dois pedidos distintos, quais sejam, o de danos emergentes e o de lucros cessantes. ... ()
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17524 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Liminar. Indeferimento. Pedido de efeito suspensivo a recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Existência de processo administrativo em andamento. Ação penal. Pretensão de sobrestamento. Ausência do fumus boni juris.
«1. A jurisprudência reiterada deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a decisão final na esfera administrativa, a teor do Lei 9.430/1996, art. 83, não se constitui em condição objetiva de procedibilidade para a propositura da ação penal para apurar eventual cometimento de crime contra a ordem tributária. Tem-se sobrelevado, portanto, a independência das esferas penal e administrativa. ... ()
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17525 - STJ. Recurso especial. Efeito suspensivo. Medida cautelar. Indeferimento. Inexistência de fumaça de um bom direito. Tributário. Substituição tributária. Base de cálculo presumida. Acórdão que não lhe reconheceu o direito de pagar o ICMS com base no valor destacada na nota fiscal. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Compl. 87/96, art. 8º, I e II. CPC/1973, art. 541.
«Inexiste fumaça do bom direito na pretensão da empresa que, em sede de medida cautelar, visa emprestar efeito suspensivo a recurso especial interposto contra a técnica de substituição tributária. Posicionamento do STF e do STJ contrário ao pleito da parte autora. Medida cautelar improcedente.... ()
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17526 - STF. Recurso extraordinário. Medida cautelar. Requerimento com objetivo de dar efeito suspensivo ao extraordinário. Natureza de mero incidente. Honorários advocatícios. Descabimento. Precedente do STF. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.
«... Primeiramente, acentuo que a orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «a medida cautelar requerida para o fim de ser dado efeito suspensivo a recurso extraordinário é mero incidente relativo ao julgamento do recurso, que se exaure com o deferimento ou o indeferimento do pedido (Pet 2.514-ED-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso). Em casos tais - conclui o acórdão -, não há litígio e, em conseqüência, não há condenação em honorários advocatícios. ... ()
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17527 - STF. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo. Deferimento. Medida cautelar. Liminar. Matéria com julgamento iniciado pelo plenário em outro recurso. CPC/1973, art. 541.
«Se a matéria versada no extraordinário está submetida ao crivo do Tribunal, com julgamento iniciado no Plenário, cabe emprestar ao recurso interposto, veiculando-a, eficácia suspensiva.... ()
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17528 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. COFINS. Questão de ordem. Medida cautelar. Liminar que atribui efeito suspensivo a recurso extraordinário. Admissibilidade. Matéria sendo decidida pelo plenário em outro recurso. RISTF, art. 21, IV e V. Lei 9.718/98, art. 3º.
«... Pois bem, fixada esta linha procedimental, anoto que a matéria de fundo é objeto do RE 346.084 e o julgamento deste recurso foi suspenso -- após o voto dos Ministros Ilmar Galvão (Relator), Gilmar Mendes e Maurício Corrêa -- em razão do pedido de vista do Min. Cezar Peluso, feito na Sessão plenária do dia 01/04/2004. 8. Tal fato tem motivado a concessão, por ambas as Turmas, de medidas cautelares atribuindo efeito suspensivo a recursos extraordinários da mesma natureza (PIS ou COFINS). 9. Cito, como exemplos, as Petições 2.891-QO e 2.936-QO, Relator de ambas o Ministro Carlos Velloso, as quais ostentam idênticas ementas, do seguinte teor: ... (Min. Carlos Britto). ... ()
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17529 - STJ. Processual civil. Medida cautelar para dar efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu a subida do recurso especial.
«1. A jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de admitir o cabimento de medida cautelar para sustar os efeitos de recurso especial ou de agravo de instrumento interposto contra a sua inadmissão somente em casos excepcionais, em que manifesto o risco de dano irreparável e inquestionável a relevância do direito. ... ()
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17530 - STJ. Medida cautelar. Suspensão de liminar. Legitimidade ativa. Ministério Público e pessoa jurídica de direito público e excepcionalamente pessoa jurídica de direito privada, na defesa de atividade delegada pelo Poder público. Considerações do Min. Edson Vidigal sobre o tema. Lei 8.437/92, art. 4º.
«... Senhores Ministros, a Lei 8.437/92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, prevê a possibilidade do ajuizamento de Pedido de Suspensão nos seguintes termos: ... ()
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