Jurisprudência sobre
itbi base de calculo

801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ITBI -

Município de São Sebastião - Imunidade incondicionada - Integralização capital social - Decisão que indeferiu a liminar - Irresignação - Não cabimento - Ausência de elementos que evidenciem a relevância do fundamento em que se sustenta o pedido - Pedido subsidiário para recolhimento do imposto com base no valor declarado pelo impetrante - Acolhimento - Teses fixadas pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, ressalvada a instauração de procedimento administrativo, com espeque no CTN, art. 148, para apurar a efetiva correspondência com o preço de mercado. Reforma da decisão agravada nesse ponto - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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802 - TJSP. Remessa Necessária Cível - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo correspondente ao valor venal do imóvel (não valor venal de referência do ITBI) - Princípio da legalidade e da tipicidade tributária - Sentença mantida - Recurso oficial não provido

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803 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - ITBI - Município de Diadema - Pedido liminar para autorizar a Impetrante recolher o ITBI com base no valor negociado de compra e também do imóvel - Decisão que defere a liminar apenas para autorizar o impetrante a calcular e recolher o ITBI com base no valor efetivamente declinado para fins da lavratura da escritura de venda e compra do imóvel devidamente descrito e caracterizado na Matrícula 47.433 do 1º CRI local - Insurgência do impetrante que não merece ser conhecida - Superveniência de sentença, a qual denega a segurança, ressalvando a manutenção dos efeitos da liminar concedida em agravo de instrumento até eventual recurso de apelação - Perda do objeto recursal - Julgamento prejudicado - Agravo de instrumento não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III, do CPC

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804 - TJSP. Mandado de segurança. ITCMD. Base de cálculo. Valor de referência do ITBI utilizado pela Municipalidade (valor de mercado). Inadmissibilidade. Adoção do valor venal do IPTU lançado no exercício, facultado ao Fisco instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo caso não concorde com o valor declarado. Cabimento. Parcialmente provido o reexame necessário, dá-se provimento à apelação

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805 - TJSP. Mandado de segurança. ITCMD. Base de cálculo. Valor de referência do ITBI utilizado pela Municipalidade (valor de mercado). Inadmissibilidade. Adoção do valor venal do IPTU lançado no exercício, facultado ao Fisco instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo caso não concorde com o valor declarado. Cabimento. Parcialmente provido o reexame necessário, dá-se provimento à apelação

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806 - TJSP. Mandado de segurança. ITCMD. Base de cálculo. Valor de referência do ITBI utilizado pela Municipalidade (valor de mercado). Inadmissibilidade. Adoção do valor venal do IPTU lançado no exercício, facultado ao Fisco instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo caso não concorde com o valor declarado. Cabimento. Parcialmente provido o reexame necessário, dá-se provimento à apelação

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807 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO - ITBI -

Pretendida devolução dos valores recolhidos a maior - Impetração precedente de Mandado de Segurança, no qual foi reconhecido que a base de cálculo do ITBI se define pelo valor venal do imóvel para fins de IPTU - Impossibilidade de rediscussão da matéria - Ofensa a coisa julgada material - Sentença mantida - Majoração da verba honoraria para 12% sobre o valor da causa (R$ 82.032,04, em dezembro de 2022). Recurso desprovido... (Continua)

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808 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de repetição de indébito. ITBI. Discussão acerca da base de cálculo do referido imposto no caso de aquisição de imóvel na planta. Base de cálculo que deve corresponder ao valor do terreno adquirido, excluindo-se da incidência do imposto o valor de futura edificação. Exegese das sSúmula 110/STF e Súmula 470/STF. Comprovação do pagamento que se pretende seja restituído. Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de repetição de indébito. ITBI. Discussão acerca da base de cálculo do referido imposto no caso de aquisição de imóvel na planta. Base de cálculo que deve corresponder ao valor do terreno adquirido, excluindo-se da incidência do imposto o valor de futura edificação. Exegese das sSúmula 110/STF e Súmula 470/STF. Comprovação do pagamento que se pretende seja restituído. Sentença reformada. Recurso provido.

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809 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de repetição de indébito. ITBI. Discussão acerca da base de cálculo do referido imposto no caso de aquisição de imóvel na planta. Base de cálculo que deve corresponder ao valor do terreno adquirido, excluindo-se da incidência do imposto o valor de futura edificação. Exegese das sSúmula 110/STF e Súmula 470/STF. Comprovação do pagamento que se pretende seja restituído. Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de repetição de indébito. ITBI. Discussão acerca da base de cálculo do referido imposto no caso de aquisição de imóvel na planta. Base de cálculo que deve corresponder ao valor do terreno adquirido, excluindo-se da incidência do imposto o valor de futura edificação. Exegese das sSúmula 110/STF e Súmula 470/STF. Comprovação do pagamento que se pretende seja restituído. Sentença reformada. Recurso provido.

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810 - TJSP. Mandado de segurança. ITCMD. Base de cálculo. Valor de referência do ITBI utilizado pela Municipalidade (valor de mercado). Inadmissibilidade. Adoção do valor venal do IPTU lançado no exercício, facultado ao Fisco instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo caso não concorde com o valor declarado. Cabimento. Entendimento no E. Supremo Tribunal Federal. Reexame necessário desprovido.

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811 - TJSP. Mandado de segurança. ITCMD. Base de cálculo. Valor de referência do ITBI utilizado pela Municipalidade (valor de mercado). Inadmissibilidade. Adoção do valor venal do IPTU lançado no exercício, facultado ao Fisco instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo caso não concorde com o valor declarado. Cabimento. Entendimento no E. Supremo Tribunal Federal. Reexame necessário desprovido.

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812 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação declarado pelo contribuinte - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico, ressalvada a possibilidade de apuração da base de cálculo em processo administrativo próprio (CTN, art. 148) - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária. Recurso desprovido... (Continua)

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813 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Preliminar de sentença extra petita afastada - Matéria de ordem pública - Não incidência de encargos moratórios antes do fato gerador, que se dá com o registro imobiliário - CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Correção monetária - Mera reposição do valor da moeda - Incidência desde a formalização do negócio - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Adoção da mesma base de cálculo para os emolumentos cartorários - Precedentes do STF, STJ e TJSP - Recurso desprovido... (Continua)

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814 - TJSP. Mandado de segurança. ITCMD. Base de cálculo. Valor de referência do ITBI utilizado pela Municipalidade (valor de mercado). Inadmissibilidade. Adoção do valor venal do IPTU lançado no exercício, facultado ao Fisco instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo caso não concorde com o valor declarado. Cabimento. Parcialmente provido o reexame necessário, dá-se provimento à apelação.

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815 - TJSP. Reexame necessário de sentença. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113).

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816 - TJSP. Reexame Necessário. Mandado de segurança. ITBI. Integralização de imóvel ao capital social. Base de cálculo. Sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar deferida, para autorizar a parte a recolher o ITBI utilizando como base de cálculo o valor de mercado do bem, devidamente corrigido, com fulcro no entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Tema repetitivo 1113. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para reexame necessário. Reexame necessário que não deve ser conhecido. Aplicação do art. 496, § 4º, II, do CPC, o qual dispensa a remessa obrigatória nos casos em que a sentença esteja fundada em entendimento firmado em recursos repetitivos. Remessa necessária não conhecida

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817 - TJSP. Reexame Necessário. Mandado de segurança. ITBI. Compra e venda de imóvel. Base de cálculo. Sentença que, com fulcro no entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Tema repetitivo 1113, concedeu a segurança para assegurar o recolhimento do ITBI tendo como base de cálculo o valor do negócio jurídico, sem a incidência de juros ou multa. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para reexame necessário. Reexame necessário que não deve ser conhecido. Aplicação do art. 496, § 4º, II, do CPC, o qual dispensa a remessa obrigatória nos casos em que a sentença esteja fundada em entendimento firmado em recursos repetitivos. Remessa necessária não conhecida

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818 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE DE ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. ARBITRAMENTO PELO FISCO. EXCESSO TRIBUTÁVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança, impetrado sob a alegação de imunidade tributária quanto ao ITBI sobre imóveis transferidos para integralização de capital social. ... (Continua)

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819 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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820 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ITBI e IPTU. Base de cálculo. Valor venal. Inexistência de vinculação. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF.

«1. «Esta Corte firmou o entendimento de que a forma de apuração da base de cálculo e a modalidade de lançamento do IPTU e do ITBI são diversas, razão que justifica a não vinculação dos valores desses impostos (REsp 1.202.007/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 15/5/2013). ... (Continua)

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821 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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822 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Irresignação em face de sentença que concedeu a segurança para inibir a autoridade coatora de exigir ITBI complementar sobre o valor da construção de unidades condominiais - Alegação de que o ITBI deve incidir não só sobre o terreno, mas também sobre a construção - Descabimento - Inexistência de edificação no momento da aquisição - Exclusão da base de cálculo do valor da construção posterior - Súmula 110/STF e Súmula 470/STF - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recursos improvidos... (Continua)

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823 - TJSP. APELAÇÃO- MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Insurgência da contribuinte contra sentença que denegou a segurança - Princípio da adstrição - Pretensão inicial ao recolhimento do imposto com base no valor venal do IPTU - Base de cálculo que não pode ser utilizada como piso da tributação - Tese definida no REsp 1.937.821 pelo STJ, Tema 1.113 - Recurso desprovido... (Continua)

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824 - STJ. Tributário. Recurso especial. ITBI. Imóvel arrematado em hasta pública. Base de cálculo do imposto. Valor da arrematação. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ. CTN, art. 38.

«1 - Na hipótese dos autos, a transferência do imóvel é oriunda da arrematação de bem em hasta pública, situação fática para a qual o STJ possui jurisprudência pacífica de que o valor venal para fins de composição da base de cálculo do ITBI é aquele consignado no próprio ato de arrematação. Precedentes: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1º.3.2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2016; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/12/2015. ... (Continua)

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825 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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826 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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827 - TJSP. ITBI -

Município de São Paulo - Concessão de segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base na Lei Municipal 11.154/91- Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos - Possibilidade, todavia de se realizar o arbitramento de valores, após o recolhimento pelo contribuinte, nas hipóteses do CTN, art. 148 - Sentença mantida nesse tocante. Recursos oficial e voluntário providos em parte. ... (Continua)

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828 - TJSP. ITBI -

Município de São Paulo - Concessão de segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base na Lei Municipal 11.154/91- Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos - Possibilidade, todavia de se realizar o arbitramento de valores, após o recolhimento pelo contribuinte, nas hipóteses do CTN, art. 148 - Sentença mantida nesse tocante. Recursos oficial e voluntário providos em parte. ... (Continua)

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829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE RECOLHER O ITBI, TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DECLARADO NA COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. RECURSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA PROLATADA APÓS A PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.113 PELO STJ. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E APLICAÇÃO DO TEMA 1.113 DO STJ: ¿A) A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO ESTANDO VINCULADA À BASE DE CÁLCULO DO IPTU, QUE NEM SEQUER PODE SER UTILIZADA COMO PISO DE TRIBUTAÇÃO; B) O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DA PRESUNÇÃO DE QUE É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA PELO FISCO MEDIANTE A REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO (CTN, art. 148); C) O MUNICÍPIO NÃO PODE ARBITRAR PREVIAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI COM RESPALDO EM VALOR DE REFERÊNCIA POR ELE ESTABELECIDO UNILATERALMENTE.¿ INEXISTÊNCIA DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE AFASTE A PRESUNÇÃO DE QUE O VALOR DECLARADO DE COMPRA E VENDA CONFIGURA O VALOR VENAL DO IMÓVEL. SENTENÇA, MANTIDA. RECURSO A QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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830 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de Segurança. ITBI sobre integralização de capital. Município de São Paulo. Tutela antecipada. Insurgência contra decisão que concedeu em parte a liminar estabelecendo como base de cálculo o valor venal para fins de IPTU, arredados encargos moratórios antes da data de registro no CRI. Aplicação das teses firmadas no Tema 1.113, do regime dos recursos repetitivos. ITBI cujo fato gerador é a transmissão da propriedade perante o Cartório de Imóveis. Decisão reformada em parte para conceder a tutela considerando-se como base de cálculo o valor declarado pelo contribuinte, ressalvada a instauração de procedimento administrativo, com espeque no CTN, art. 148, para apurar a efetiva correspondência com o preço de mercado. Recurso provido

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831 - TJSP. ITBI -

Município de São Bernardo do Campo - Concessão de segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base no «valor mínimo apurado - Imposição de prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Base de cálculo que deve corresponder ao valor do negócio - Entendimento consolidado no âmbito do REsp. Acórdão/STJ - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos (Tema 1113) - Possibilidade, todavia de se realizar o arbitramento de valores, após o recolhimento pelo contribuinte, nas hipóteses do CTN, art. 148 - Recurso não provido... (Continua)

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832 - TJSP. ITBI -

Município de São Paulo - Concessão de segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base na Lei Municipal 11.154/91 - Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos - Base de cálculo, in casu, que deve corresponder ao valor da negociação - Possibilidade, todavia, de se realizar o arbitramento de valores, após o recolhimento pelo contribuinte, nas hipóteses do CTN, art. 148. Recurso oficial não provido... (Continua)

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833 - TJSP. ITBI -

Município de São Bernardo do Campo - Concessão de segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base no «valor mínimo apurado - Imposição de prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Base de cálculo que deve corresponder ao valor do negócio - Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.113 - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos - Possibilidade, todavia, de se realizar o arbitramento de valores, após o recolhimento pelo contribuinte, nas hipóteses do CTN, art. 148. Recursos não providos... (Continua)

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834 - TJSP. ITBI -

Município de São Bernardo do Campo - Concessão de segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base no «valor mínimo apurado - Imposição de prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Base de cálculo que deve corresponder ao valor do negócio - Entendimento consolidado no âmbito do REsp. Acórdão/STJ - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos (Tema 1113) - Possibilidade, todavia de se realizar o arbitramento de valores, após o recolhimento pelo contribuinte, nas hipóteses do CTN, art. 148 - Recurso não provido... (Continua)

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835 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI. MAJORAÇÃO VIo Decreto ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO VALOR VENAL DO IPTU. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO E APELAÇÃO PROVIDA.

Reexame necessário e recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu a segurança em favor dos impetrantes, determinando a aplicação do valor venal utilizado para o IPTU como base de cálculo do ITCMD, referente a imóvel transmitido por sucessão. ... (Continua)

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836 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -  ITBI -

Pretendido recolhimento do tributo com base no valor da arrematação do imóvel - Sentença concessiva da segurança - Arrematação que deve servir de base para o cálculo do ITBI - Fato gerador, ademais, que somente ocorre no momento do registro da carta de arrematação - Impossibilidade de incidência de encargos moratórios antes do registro - Correção monetária que não se trata de encargo moratório, mas mera correção da moeda, devendo ser aplicada para atualização do valor da arrematação, uma vez que entre a arrematação e o registro pode haver tempo considerável - Sentença mantida - Remessa necessária improvida... (Continua)

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837 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Pretendido recolhimento do tributo com base no valor da adjudicação do imóvel - Sentença concessiva da segurança - Adjudicação que deve servir de base para o cálculo do ITBI - Fato gerador, ademais, que somente ocorre no momento do registro da carta de adjudicação - Impossibilidade de incidência de encargos moratórios antes do registro - Correção monetária que, no entanto, não se trata de encargo moratório, mas mera correção da moeda, devendo ser aplicada para atualização do valor da adjudicação, uma vez que entre a adjudicação e o registro pode haver tempo considerável - Sentença mantida- Recurso improvido... (Continua)

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838 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da negociação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Reexame necessário desprovido.... (Continua)

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839 - TJSP. Agravo de instrumento - Mandado de segurança - ITBI - Município de Atibaia - Decisão de indeferimento da liminar - Base de cálculo - Teses fixadas pelo STJ no julgamento do Resp 1.937.821/SP (Tema 1113) que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação, declarado pelo contribuinte - Fato gerador do imposto que se dá no momento da transferência da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Interpretação dos arts. 35 do CTN e 1.245 do Código Civil - Indevida a cobrança de multa e juros antes do fato gerador - Devida a correção monetária a partir da integralização do capital social - Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à suspensão do ato impugnado - Recurso parcialmente provido

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840 - TJSP. Agravo de instrumento - Mandado de Segurança - ITBI - Incidência sobre fração ideal do terreno - Município de Hortolândia - Decisão deferindo a liminar «para o fim de determinar à requerida que emita guias de recolhimento do ITBI considerando a alíquota de 1% sobre o valor da fração ideal de terreno transferida - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Com relação às unidades comercializadas ou a serem comercializadas, a base de cálculo do ITBI deve incidir sobre o valor da transmissão que realmente ocorrer no momento, qual seja, da fração da unidade, e não sobre a edificação que ainda será construída - Aplicabilidade das Súmula 110/STF e Súmula 470/STF - Precedentes desta Corte - Requisitos do CPC, art. 300, preenchidos - Decisão mantida - Recurso não provido

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841 - TJSP. Remessa Necessária Cível - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo correspondente ao valor venal do imóvel (não valor venal de referência do ITBI) - Princípio da legalidade e da tipicidade tributária - Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso oficial não provido

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842 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Fixação da base de cálculo do ITBI. Provimento da Corregedoria-geral. Ilegalidade. Recurso ordinário provido. Omissão. Não ocorrência.

«1. De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição nas decisões judiciais, bem como para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, ou para corrigir erro material. ... (Continua)

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843 - TJSP. ITBI -

Município de São Paulo - Concessão parcial da segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base na Lei Municipal 11.154/91 - Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.113 - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos - Base de cálculo do tributo que deve corresponder ao valor da operação - Possibilidade, todavia, de se realizar o arbitramento de valores, após o recolhimento pela contribuinte, nas hipóteses do CTN, art. 148. Recursos do Município e oficial não providos. Recurso da impetrante provido... (Continua)

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844 - TJSP. Remessa Necessária Cível - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo correspondente ao valor venal do imóvel (não valor venal de referência do ITBI) - Princípio da legalidade e da tipicidade tributária - Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso oficial não provido

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845 - TJSP. Remessa Necessária Cível - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo correspondente ao valor venal do imóvel (não valor venal de referência do ITBI) - Princípio da legalidade e da tipicidade tributária - Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso oficial não provido

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846 - TJSP. Remessa Necessária Cível - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo correspondente ao valor venal do imóvel (não valor venal de referência do ITBI) - Princípio da legalidade e da tipicidade tributária - Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso oficial não provido

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847 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Compra e venda de imóvel. Base de cálculo e aspecto temporal do fato gerador. Sentença que concedeu em parte a segurança, para que seja considerado o valor da transação como base de cálculo do ITBI, mantida exigência dos emolumentos sobre a base de cálculo de maior valor, dentre as previstas nos, de I a III da Lei 11.331/2002, art. 7º. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Preliminar de sobrestamento. Inadmissibilidade. Julgamento do Tema 1113/STJ, cujo acórdão foi publicado em 03/03/2022. Produção de efeitos a partir da publicação do acórdão, e não do respectivo trânsito em julgado. Inteligência do CPC, art. 1.040, caput. Cenário que não se altera pelo fato de o recurso repetitivo envolver acórdão proferido em IRDR. Interpretação sistemática dos arts. 982, § 3º e 987, §§ 1º e 2º, do CPC. Precedentes análogos. Preliminar de nulidade da sentença que deve ser igualmente afastada. Julgamento que observou a alteração do pedido veiculada em emenda à inicial. Mérito. Caso concreto em que o cálculo e o recolhimento do ITBI devem ter como base o valor pelo qual foi adquirido o imóvel, afastado o valor venal de referência. Inteligência do Tema 1113 do STJ. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. CCB, art. 1.245. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Indeferimento do pedido referente aos emolumentos. Nada a ser analisado nesse ponto, visto que referido pronunciamento foi favorável ao delegatário do serviço público e o contribuinte não se insurgiu por meio de recurso próprio. Recursos oficial e voluntário não providos

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848 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ITBI. Alienação judicial do imóvel. Base de cálculo. Valor da arrematação. Agravo não provido.

«1. O recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa às disposições da legislação local (Lei Municipal 11.154/91), haja vista o óbice contido na Súmula 280/STF, in verbis: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

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849 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ITBI

e multa - Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - Via processual eleita adequada, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória - Arbitramento unilateral pela Administração da base de cálculo do ITBI sem a instauração de processo administrativo hígido e constitucional, nos termos do CTN, art. 148 - Violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, bem como da tese do STJ exarada a partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.113) - Acolhimento da exceção e extinção do crédito exequendo que se impõem - Recurso provido... (Continua)

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