(DOC. VP 165.1055.8001.4900)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ITBI e IPTU. Base de cálculo. Valor venal. Inexistência de vinculação. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF.

«1. «Esta Corte firmou o entendimento de que a forma de apuração da base de cálculo e a modalidade de lançamento do IPTU e do ITBI são diversas, razão que justifica a não vinculação dos valores desses impostos» (REsp 1.202.007/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 15/5/2013). 2. Consoante a reiterada jurisprudência desta Corte, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, tamp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote