(DOC. VP 344.8309.0328.8149)

TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Irresignação em face de sentença que concedeu a segurança para inibir a autoridade coatora de exigir ITBI complementar sobre o valor da construção de unidades condominiais - Alegação de que o ITBI deve incidir não só sobre o terreno, mas também sobre a construção - Descabimento - Inexistência de edificação no momento da aquisição - Exclusão da base de cálculo do valor da construção posterior - Súmula 110/STF e Súmula 470/STF - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida

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