(DOC. VP 642.4525.4546.2951)

TJSP. ITBI -

Município de São Paulo - Concessão parcial da segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base na Lei Municipal 11.154/91 - Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Entendimento consolidado no REsp. 1.937.821/SP/STJ - Tema 1.113 - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos - Base de cálculo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote