(DOC. VP 529.2124.3036.4304)

TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de Segurança. ITBI sobre integralização de capital. Município de São Paulo. Tutela antecipada. Insurgência contra decisão que concedeu em parte a liminar estabelecendo como base de cálculo o valor venal para fins de IPTU, arredados encargos moratórios antes da data de registro no CRI. Aplicação das teses firmadas no Tema 1.113, do regime dos recursos repetitivos. ITBI cujo fato gerador é a transmissão da propriedade perante o Cartório de Imóveis. Decisão reformada em parte para conceder a tutela considerando-se como base de cálculo o valor declarado pelo contribuinte, ressalvada a instauração de procedimento administrativo, com espeque no CTN, art. 148, para apurar a efetiva correspondência com o preço de mercado. Recurso provido

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