Jurisprudência sobre
defeito na prestacao do servico

801 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Fraude. Pessoa que, utilizando-se de número de telefone simulado, trocas de mensagem por Whatsapp e de posse de dados sigilosos da Apelante, passou-se por preposto da instituição financeira e, induzindo-a a erro, operacionalizou transações fraudulentas. Prática conhecida como «golpe do falso funcionário". Transações de elevados valores, no mesmo dia e em curto espaço de tempo e que destoaram manifestamente do perfil da Apelante. Fortuito interno. Inteligência da Súmula 479/STJ e Enunciado 14 do TJSP. Defeito na prestação do serviço. Dever de segurança não observado. Exegese dos CDC, art. 8º e CDC art. 14. Culpa exclusiva de consumidor ou do terceiro. Inocorrência. Empréstimo e débito de cheque especial declarados inexigíveis. Devolução das parcelas do empréstimo indevidamente descontadas da Apelante, bem como do numerário que se encontrava em sua conta na data dos fatos. Danos morais in re ipsa. Valor reparatório fixado em R$ 10.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada, para julgar procedentes os pedidos iniciais. Inversão do ônus da sucumbência. ... (Continua)

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802 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Transporte aéreo nacional. Danos morais. Percurso da cidade do Rio de Janeiro a Manaus, com conexão em Guarulhos. Atraso do voo inicial, por necessidade de readequação da malha aérea, que gerou a perda do voo de conexão. Consideração de que a autora foi realocada em outro voo que partiu no dia seguinte e realizou itinerário diverso do contratado, com acréscimo de outra conexão, desembarcando em seu destino final 22 horas após o horário originalmente contratado. Excludente da força maior não caracterizada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Indenização arbitrada em R$ 4.000,00, que bem se amolda ao caso concreto, considerada a falta de assistência material adequada e de informação precisa à passageira sobre motivo do atraso do voo inicial, bem assim de alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, em afronta ao disposto na Resolução 400/2016 da ANAC (arts. 20, 21, 26 e 27). Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... (Continua)

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803 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos morais. Percurso de São Paulo a São Luís, com conexão em Salvador. Atraso do voo inicial, por problemas operacionais, o que gerou a perda do voo de conexão. Hipótese em que o passageiro foi realocado para outro voo que realizou itinerário diverso do contratado (Salvador-Belo Horizonte-São Luís). Consideração de que o autor chegou ao destino final com 07 horas de atraso. Hipótese em que o autor permaneceu em terra sem assistência adequada da companhia aérea. Falta de informação clara ao passageiro sobre o motivo do atraso do voo inicial, bem assim de alternativas de reacomodação, em afronta ao disposto na Resolução 400/2016 da ANAC (arts. 20, 21, 26 e 27). Excludente da força maior não caracterizada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada (art. 14, CDC). Indenização arbitrada em R$ 3.000,00. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... (Continua)

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804 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Transporte aéreo. Aquisição de passagens aéreas de ida e volta de São Paulo a Veneza. Alegação de cancelamento unilateral de uma das reservas, do filho Giovanni, menor de idade, pela companhia aérea. Hipótese em que foram adquiridas novas passagens aéreas, às expensas dos autores, para o dia seguinte. Falta de prova de que a reserva do menor estava regular somada à demonstração de trajeto congruente e em horário precedente ao do voo. Falta de prova eficaz da ocorrência de no show. Defeito na prestação do serviço. Danos materiais configurados e correspondentes às novas passagens adquiridas. Danos morais caracterizados pelo abalo psicológico e privação do bem estar. Indenização, arbitrada no importe de R$ 8.000,00, que bem se amolda ao caso, considerando que a empresa aérea não apresentou solução razoável para o impasse aos passageiros, que se viram impedidos de realizar a viagem na forma contratada. Recurso interposto pela companhia aérea desprovido, provido em parte o dos autores. ... (Continua)

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805 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Transporte aéreo nacional. Cancelamento do voo da cidade do Rio de Janeiro a Campinas, por necessidade de manutenção da aeronave. Consideração de que a empresa aérea realocou os autores, dentre eles uma idosa e um menor que, à época dos fatos, contava com 03 anos de idade, em outro voo, tendo desembarcado em seu destino com 04 horas de atraso. Hipótese em que os autores permaneceram em terra sem assistência adequada da companhia aérea. Falta de informação adequada e clara aos passageiros sobre o motivo do cancelamento do voo, bem assim de alternativas de reacomodação, em afronta ao disposto na Resolução 400/2016 da ANAC (arts. 20, 21, 26 e 27). Excludente da força maior não caracterizada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada (art. 14, CDC). Indenização arbitrada em R$ 1.500,00 para cada autor. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... (Continua)

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806 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Transporte aéreo nacional. Danos morais. Percurso de Joinville a Natal, com conexão em Guarulhos. Atraso do voo inicial, por necessidade de readequação da malha aérea, que gerou a perda do voo de conexão. Consideração de que os autores (mãe acompanhada de filho menor) foram realocados em outro voo que também decolou com atraso, desembarcando em seu destino final 10 horas após o horário originalmente contratado. Excludente da força maior não caracterizada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 [R$ 2.500,00 para cada autor], que bem se amolda ao caso concreto, considerada a falta de assistência material adequada e de informação precisas aos passageiros sobre motivo do atraso do voo inicial, bem assim de alternativas de reacomodação que melhor lhes conviessem, em afronta ao disposto na Resolução 400/2016 da ANAC (arts. 20, 21, 26 e 27). Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... (Continua)

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807 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO.

Ação indenizatória. Transporte aéreo nacional.  Atraso do voo de Navegantes a São Paulo e perda de conexão para o Rio de Janeiro, com alegação de problemas operacionais [atraso da tripulação técnica]. Consideração, em especial, da circunstância de que o local de partida do voo de conexão foi alterado [de Guarulhos para Congonhas] e o autor permaneceu em terra sem assistência material alguma da companhia aérea e chegou ao seu destino final com atraso superior a 04 horas. Falta de informação adequada e clara ao passageiro sobre o motivo do atraso, bem assim de alternativas de reacomodação que melhor lhe conviesse, em afronta ao disposto na Resolução 400/2016 da ANAC (arts. 20, 21, 26 e 27). Excludente da força maior não caracterizada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada (art. 14, CDC). Indenização arbitrada em R$ 3.000,00. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... (Continua)

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808 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. CANCELAMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por consumidora (Apelante) contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, formulados em ação movida contra plano de saúde (Apelada), em razão do cancelamento do contrato por suposta inadimplência. A Apelante alegou ter efetuado o pagamento da mensalidade vencida, mas que foi vítima de golpe envolvendo boleto falso. ... (Continua)

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809 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Transporte aéreo nacional. Voo de São Paulo a Brasília. Cancelamento da passagem aérea por alegada necessidade de reajuste da malha aérea. Consideração de que o autor foi obrigado a adquirir novos bilhetes aéreos de outra empresa, com recursos próprios, para realizar a viagem na forma programada, despendendo a importância de R$ 2.600,60. Hipótese em que não houve remarcação da viagem ou restituição dos valores das passagens aéreas originalmente adquiridas da empresa aérea. Responsabilidade da ré pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Dano material configurado. Ressarcimento dos valores das novas passagens adquiridas determinado. Circunstância de que eventual falha de comunicação entre os fornecedores, no caso entre a companhia aérea Azul e a agência de viagens Maxmilhas, não pode levar à penalização do consumidor, que em nada contribuiu para o evento, cabendo à empresa aérea, se for o caso, demandar de forma regressiva aludida agência de viagens para reaver os valores despendidos no pagamento da indenização aqui arbitrada. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso provido. ... (Continua)

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810 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS ELETRÔNICAS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

banco responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em transações eletrônicas, nos termos do CDC, art. 14, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não se verificou no caso concreto. ... (Continua)

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811 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM ESCADA ROLANTE DE AEROPORTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de queda em escada rolante em aeroporto, com alegação de falta de assistência pela companhia aérea e omissão na prestação de serviços pelo aeroporto. ... (Continua)

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812 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO E EXTENSÃO DE REDE. COBRANÇA DE CUSTOS PELA OBRA DE EXTENSÃO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. SENTENÇA DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO VALOR. RECURSO PELA PARTE RÉ

Autora, pessoa jurídica responsável pela construção de empreendimento imobiliário, que alega a cobrança indevida por serviço de extensão de rede elétrica pela ré. A sentença julgou procedente o pedido para determinar a devolução em dobro do valor pago, ensejando a interposição de recurso pela parte ré. ... (Continua)

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813 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte de passageiros. Falha na prestação do serviço. Paralisação de composição da super via. Passageiros forçados a caminhar longo percurso até a estação mais próxima. Exposição a risco na via férrea. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Relação de consumo caracterizada. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 1º e 33, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Trata-se de ação indenizatória na qual pleiteia o autor a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais em razão de vício na prestação do serviço. Alega que o trem no qual se encontrava parou repentinamente e, após 40 minutos de espera, o maquinista informou que o problema técnico não seria resolvido. Os passageiros foram forçados a caminhar cerca de um quilômetro até a estação mais próxima, sem qualquer auxílio de funcionários da ré, correndo sérios riscos em razão das outras composições que transitavam na via em alta velocidade. A ré não nega a paralisação da composição e a retirada dos passageiros, sustentando apenas que prestou toda a assistência necessária aos consumidores. Observe-se, entretanto, que as fotos de fls. 19/22 e o depoimento da testemunha ouvida às fls. 109 reforçam a tese autoral, corroborando a alegação de má prestação do serviço, na forma do CDC, art. 14, § 1º. ... (Continua)

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814 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandado. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO. Descabimento. Assinaturas atestadas como falsas pela perícia grafotécnica. Evidenciado o defeito na prestação do serviço. Eventual fraude bancária, mesmo decorrente da prática de crime, não afasta a responsabilidade objetiva do agente financeiro perante o consumidor. Súmula 479 do E. STJ. AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO. Descabimento. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos. Descontos iniciados após 30.03.2021, a ensejar a repetição dobrada do indébito. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Cabimento. É devida a compensação do indébito, com os valores já creditados em favor da demandante. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Não acolhimento. Transtorno que ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral indenizável. Valor fixado (R$ 3.000,00) que se mostra razoável e proporcional às peculiaridades do caso e adequado à precípua função compensatória do instituto. Apelação desprovida, com determinação... (Continua)

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815 - TJSP. BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. VALIDADE DOS EMPRÉSTIMOS. Alegação do réu de regularidade da relação jurídica. Descabimento. Assinatura atestada como falsa pela perícia grafotécnica. Evidenciado o defeito na prestação do serviço. Eventual fraude bancária, mesmo decorrente da prática de crime, não afasta a responsabilidade objetiva do agente financeiro perante o consumidor. Súmula 479 do E. STJ. DANO MORAL. Irresignação das partes. Acolhimento parcial. Dano moral caracterizado, mas reduzido para R$ 5.000,00, atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Prejudicado o recurso da autora, que pretendia a majoração da indenização. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS. Irresignação da autora sobre a concessão da restituição do indébito de forma simples. Acolhimento. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, com o deferimento da devolução em dobro dos descontos realizados após 30.03.2021. Recursos parcialmente providos, com a determinação de expedição de ofício para eventuais providências cabíveis... (Continua)

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816 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Hipótese em que os autores adquiriram, por intermédio da ré, bilhetes aéreos de ida e volta de São Paulo a Nova Iorque, com mais de um ano de antecedência, tendo ocorrido o cancelamento das passagens sem justificativa, três meses antes do embarque, quando já integralmente pagos os bilhetes. Obrigação da ré de ressarcir integralmente os autores pelos danos materiais decorrentes da aquisição das passagens aéreas não usufruídas, de molde a restabelecer o status quo ante. Ordem de reembolso do valor das passagens adquiridas, cujos bilhetes não foram emitidos, no importe de R$ 2.977,59, mantida. Falta de informação adequada e clara aos passageiros sobre o motivo cancelamento do voo. Responsabilidade da ré pelo defeito na prestação do serviço configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização dessa natureza fixada em R$ 5.000,00 para cada autor. Descabimento do pleito de ressarcimento dos valores utilizados para aquisição de novas passagens aéreas. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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817 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Transporte aéreo. Danos materiais e morais. Trajeto de Caxias do Sul a São Paulo. Consideração de que a alegação de problema meteorológico (mau tempo) não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, em virtude da falta de prova cabal neste sentido, não servindo simples tela de sistema de relatório (METAR) contraposta por relação de voos no período, emitida pela ANAC. Viagem que ocorreu no dia seguinte e com partida do aeroporto de Porto Alegre (local diverso do contratado), chegando o passageiro ao destino final com 13 horas de atraso. Consideração, ademais, de que a companhia aérea não prestou informações adequadas, nem deu a assistência material necessária durante o período em que permaneceu o passageiro aguardando pelo embarque. Responsabilidade da companhia aérea pelo defeito na prestação do serviço de transporte caracterizada. Danos materiais comprovados. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização fixada em R$ 5.000,00, consideradas as circunstâncias do caso. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... (Continua)

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818 - TJSP. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Ré que não comprovou a contratação de apólice de seguro pela parte autora. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Correção monetária e juros moratórios incidentes a partir de cada desconto indevido. Danos morais caracterizados. Valor indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta alteração. Correção monetária a partir do arbitramento e juros moratórios incidentes desde o primeiro desconto. Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP que não indica valores para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Lei que confere ao juiz a prerrogativa de fixação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, não sendo possível harmonizar tal comando com a transferência desta prerrogativa ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados, muito menos por meio de Tabela destinada a honorários advocatícios contratuais, de forma pré-tarifada, o que retiraria a própria natureza equitativa da apreciação judicial. Recursos desprovidos... (Continua)

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819 - TJSP. BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de procedência. Insurgência do demandado. Alegação de regularidade da relação jurídica. Descabimento. Assinatura restou comprovadamente falsa pela perícia grafotécnica. Evidenciado o defeito na prestação do serviço. Eventual fraude bancária, mesmo decorrente da prática de crime, não necessariamente afasta a responsabilidade objetiva do agente financeiro perante o consumidor. DANO MORAL. Alegação de mero dissabor e que o valor fixado é desarrazoado. Descabimento. Dano moral caracterizado e o valor de R$ 5.000,00 atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos. JUROS DE MORA. Como o contrato foi reputado inexistente, a responsabilidade da demandada é extracontratual, com aplicação dos juros de mora desde o evento danoso. Súmula 54, STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Cabimento. Compensação de valores autorizada para se evitar o enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido, com a determinação de expedição de ofício para eventuais providências cabíveis... (Continua)

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820 - TJSP. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Prescrição quinquenal. Ré que não comprovou a contratação de apólice de seguro pela parte autora. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Danos morais caracterizados. Valor indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta alteração. Correção monetária a partir do arbitramento e juros moratórios incidentes desde o primeiro desconto. Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP que não indica valores para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Lei que confere ao juiz a prerrogativa de fixação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, não sendo possível harmonizar tal comando com a transferência desta prerrogativa ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados, muito menos por meio de Tabela destinada a honorários advocatícios contratuais, de forma pré-tarifada, o que retiraria a própria natureza equitativa da apreciação judicial. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

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821 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que deu provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Aclaratórios rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)

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822 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil e processual civil. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... (Continua)

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823 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇAS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE ENERGIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. ART. 14, §3º DO CDC. RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVA DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROVA PERICIAL. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, § ÚNICO DO CDC. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em razão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), lavrado em desacordo com a lei, e de cobranças a título de recuperação de energia. 2. Conforme pacificado na Súmula 256 deste Tribunal, O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. 3. Para a configuração da responsabilidade objetiva, baseada no risco da atividade, basta que haja demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não havendo que se cogitar do elemento culpa, somente sendo afastada tal responsabilidade em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou, ainda, pela inexistência de defeito na prestação do serviço. 4. O CDC, art. 22 impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 5. Concessionária de serviço público que não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II, e à luz do CDC, art. 14, § 3º. 6. Laudo pericial que concluiu pela falha na prestação do serviço por parte da concessionária ré, causando a interrupção do fornecimento de serviço essencial na unidade consumidora do autor, e pelo descabimento das cobranças referentes ao TOI. ... (Continua)

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824 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes - Preliminares de ilegitimidade passiva e nulidade da sentença - Não há comprovação de que o consumidor solicitou a portabilidade, tampouco de que a ela tenha anuído - Vedação expressa de denunciação à lide a partir da exegese do CDC, art. 88 - Apelação da autora visando à repetição dobrada dos valores descontados indevidamente - Possibilidade - Aplicação do EAREsp. Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE - Restituição simples dos descontos indevidos efetuados até 30/03/2021 - Restituição em dobro após essa data - Apelação do réu visando ao afastamento da indenização pelo dano moral - Inviabilidade - Fraude comprovada por perícia grafotécnica - Defeito na prestação do serviço - Verba de caráter alimentar que possui especial proteção - Considerando as especificidades do caso concreto, entende-se como razoável e proporcional a soma de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais fixada na r. sentença - Juros de mora computados pela taxa Selic a contar do evento danoso, diante da inexistência de relação contratual - Viável a compensação - Honorários advocatícios - Condenação do réu ao pagamento de valor certo e líquido, todavia que resulta em honorários ínfimos - Manutenção da fixação sobre o proveito econômico - Recurso da autora não provido e recurso do réu provido em parte.... (Continua)

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825 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Cirurgia plástica. Hospital. Erro médico. Prestação de serviço. Defeito no serviço prestado. Culpa manifesta do anestesista. Solidariedade. Responsabilidade solidária do chefe da equipe e da clínica. Verba fixada em R$ 100.000,00 na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade solidária da clínica. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 14, § 4º e 34.

«... 4. Responsabilidade solidária da Clínica ... (Continua)

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826 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Lide que versa sobre a contratação fraudulenta de empréstimo bancário, resgate de investimentos com posteriores transferências a terceiros desconhecidos da autora. Contato mantido por fraudador, que se passou por preposto das rés e enganou a consumidora, levando-a a praticar atos no aplicativo bancário, que permitiram as transações fraudulentas. ... (Continua)

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827 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE FAZER. AMPLA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. COBRANÇA INCOMPATÍVEL. RESIDÊNCIA VAZIA EM RAZÃO DE OBRAS À ÉPOCA DA INSPEÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE DESVIO DE ENERGIA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Para a configuração da responsabilidade objetiva do prestador do serviço basta que haja demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não havendo que se cogitar do elemento culpa, somente sendo afastada tal responsabilidade em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou, ainda, pela inexistência de defeito na prestação do serviço. 2. O CDC, art. 22 impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 3. Se a ré produz unilateralmente um documento sem permitir que o demandante possa de alguma forma contestá-lo, falha na prestação do serviço que lhe é concedido e não permite que a cobrança, com base no dito termo de irregularidade, possa ser considerada regular, em face da violação ao princípio da transparência previsto no CDC. Inteligência da Súmula 256 deste Tribunal. 4. Laudo pericial firme que concluiu pela inexistência de irregularidade praticada pela autora que justificasse a lavratura do TOI, bem como, que a cobrança está em desconformidade já que o imóvel estava vazio, para a realização de obras, comprovada a falha na prestação do serviço. 5. O lançamento nas faturas de energia elétrica de valores ilegítimos, levando o consumidor a efetuar o pagamento de valores exorbitantes e indevidamente cobrados, conforme apurado no laudo pericial firme nesse sentido, configura prática abusiva. 6. A concessionária de serviço público não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II e CDC, art. 14, § 3º. 7. Se a ré não comprovou a irregularidade no medidor, impõe-se a declaração de inexistência do débito e o cancelamento da multa ilegítima e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e efetivamente pagos pela parte autora, por não configurar engano justificável, a teor do CDC, art. 42. 8. Dano moral configurado e adequadamente arbitrado. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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828 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Tratamento odontológico. Ação de rescisão contratual, de restituição de valores e de indenização por danos morais. Recurso da administradora de cartões de crédito. Relação de consumo configurada. Legitimidade passiva da emitente do cartão de crédito caracterizada. Cartão de crédito utilizado como meio de pagamento em contrato de prestação de serviços. Falta de informações claras e precisas, sem demonstração de opção conferida à consumidora. Venda casada. Vedação no CDC. Provas que revelam o defeito na prestação do serviço, estabelecido o direito à restituição dos valores pagos, com responsabilização solidária da clínica odontológica e da empresa administradora do cartão de crédito. Circunstância de que, conquanto não se negue o vício referente à venda casada, tal fato, por si só, não importou em ofensa a direitos de personalidade da autora, não se justificando atribuir à administradora do cartão de crédito a responsabilização neste aspecto, porque, nesta relação, isoladamente considerada, a situação se circunscreveu a aborrecimento próprio do insucesso nos negócios, insuficiente para a caracterização de danos morais indenizáveis. Consideração de que a atuação da administradora de cartão de crédito não contribuiu, na específica hipótese de que ora se cuida, para a configuração dos danos morais alegados, sendo caso de examinar o vínculo de forma integrada [cadeia de consumo], mas observados os efeitos reflexos da atuação de cada um de seus participantes. Indenização por danos morais imposta à empresa administradora do cartão de crédito afastada. Sentença parcialmente reformada. Recurso em parte provido. ... (Continua)

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829 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. CDC, art. 14, § 3º. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova oral na fase instrutória de ação indenizatória, em que o consumidor alega a ocorrência de transação fraudulenta em cartão de crédito. ... (Continua)

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830 - TJSP. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Fraude bancária. Golpe da maquineta. Fortuito interno.

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831 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Veículos sem documentos. Obrigação de indenizar que se estende a todos os integrantes da cadeia de consumo. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14.

«Ação de indenização c.c. obrigação de fazer ajuizada por adquirente de veículo ao fundamento de que não recebeu os documentos necessários à sua transferência, razão pela qual não lhe foi possível circular com o carro, que também não tinha os impostos pagos. Pretensão de compelir as Rés a apresentar a documentação necessária à regularização da situação do veículo ou, subsidiariamente, a anulação do contrato. Sentença de procedência atacada pela instituição financeira. Alegação de que o negócio entre Apelante e Apelada limitou-se ao financiamento do veículo, sendo impossível a obrigação a ela imputada pois jamais teve em mãos os documentos mencionados na inicial. Tese descabida. Tratando-se de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, são responsáveis pelo defeito na prestação do serviço todos os integrantes da cadeia de consumo. Dano moral que decorre «in re ipsa, conforme orientação pacífica do STJ. Configurada a falha na prestação do serviço, diante da ausência de prova de que os documentos referentes ao veículo foram efetivamente entregues à Autora. Verba reparatória fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser suportada solidariamente pelas Rés, que se mostra condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

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832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE INTERESTADUAL. RECUSA NA CONCESSÃO DE DESCONTO (50%) NO VALOR DA PASSAGEM À IDOSA. LEI 10.741/2003. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO ARGUMENTO DE QUE A AUTORA COMPROU A PASSAGEM PARA COLETIVO DE CATEGORIA EXECUTIVA E NÃO CONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

documentação acostada aos autos não demonstra que havia a opção de percorrer o trajeto em ônibus convencional. Ré que deveria demonstrar a legítimidade da recusa, ou seja, que, na época dos fatos, disponibilizava de ônibus convencionais para o trajeto pretendido pela autora, o que não ocorreu, portanto a sentença deve ser reformada. ... (Continua)

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833 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIOS COM REVISÃO.

Direito do consumidor. Inexigibilidade de débito e danos morais. Sentença mantida. ... (Continua)

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834 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - DANOS DECORRENTES DE QUEDA EM BUEIRO ABERTO -

Pretensão inicial do autor destinada à reparação de danos estéticos, materiais e morais por ele suportado em decorrência de serviço defeituoso prestado pela SABESP - Admissibilidade - Preliminares de incompetência do juízo, falta de provas constitutivas do direito do demandante e ilegitimidade passiva afastadas - Mérito: A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público, pelo defeito na prestação do serviço, detém natureza objetiva, seja em razão do disposto no art. 37, §6º, da CF/88, ou no CDC, art. 14 - Relação de consumo - Acervo fático probatório coligido aos autos que demonstrou estarem presentes os elementos constitutivos para a responsabilização da ré, dado que o prejuízo suportado pelo postulante decorreu de evidente falha na rede coletora de esgoto administrada pela SABESP - QUANTUM DEBEATUR - Circunstâncias que transbordaram o mero aborrecimento e insatisfação do requerente, restando evidenciada a efetiva violação a direito da personalidade, de modo que cabível a condenação da demandada à indenização por dano estético e moral - Pensão mensal vitalícia, entretanto, que não se mostra devida, tendo em vista que o evento não deixou o autor incapacitado para as atividades laborais - Sentença de parcial procedência reformada em parte - Apelo do demandante parcialmente acolhido e recurso da SABESP não provido... (Continua)

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835 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO PIX E DO «FALSO FUNCIONÁRIO OU «FALSA CENTRAL - Autora que recebeu, em seu celular, ligação que acreditava ser da central telefônica da requerida, alertando sobre acesso indevido em sua conta - Adulteração do número de telefone de origem da ligação, de modo a simular contato da central bancária - «Spoofing - Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO PIX E DO «FALSO FUNCIONÁRIO OU «FALSA CENTRAL - Autora que recebeu, em seu celular, ligação que acreditava ser da central telefônica da requerida, alertando sobre acesso indevido em sua conta - Adulteração do número de telefone de origem da ligação, de modo a simular contato da central bancária - «Spoofing - Autora que, acreditando estar em contato com um funcionário do banco e realizando o cancelamento de supostas transferências fraudulentas, efetuou os procedimentos indicados pelo golpista - Realização de 2 (duas) transferências via PIX, para a mesma destinatária, nos valores de R$3.000,00 e R$3.500,00 - Tentativa de outras 3 (três) transferências negadas pelo sistema de monitoria do banco - Sentença que julgou o pedido improcedente pela colaboração concorrente da autora, que permitiu a efetivação das operações pelos estelionatários - Pretensão de reforma - Não cabimento - Transferências que não destoaram do perfil da consumidora, vez que já havia realizado movimentações similares (fls. 117/124) - Operações, ademais, que foram realizadas por intermédio de múltiplos procedimentos de validação, como token, senha pessoal, ID do próprio celular da requerente e «QR Code (fl. 78) - Transações, outrossim, que foram informadas à autora via SMS (fl. 78) - Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP: «Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, no caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quanto à falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de «golpe do pix e da «falsa central, quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor, requisitos, contudo, não verificados nos presentes autos - Culpa exclusiva da vítima e de terceiro, nos termos do CDC (Art. 14, § 3º, II) - Inexistência de defeito na prestação do serviço bancário, vez que as transferências aprovadas não apresentavam, a princípio, quaisquer indícios de fraude - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA.

Existência de indícios de que houve defeito na prestação do serviço de telefonia. Pedido de transferência das linhas vinculadas ao nome da autora, para o novo endereço da sede da empresa, o qual não restou atendido pela ré, ora agravante. Alegação da autora de que houve emissão de faturas decorrentes de serviço de telefonia não prestado pela ré. Constatação de que a linha objeto da lide foi vinculada a outra empresa, sem qualquer correlação com a autora. Manutenção da tutela de urgência. Juízo de verossimilhança verificado. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE MULTA, REDUÇÃO E A LIMITAÇÃO DE SEU VALOR. FIXAÇÃO DE MULTA. A determinação judicial há de ser cumprida de imediato. Incidência de multa que se mostra necessária para manter a eficácia da decisão. REDUÇÃO. Valor fixado que se mostra adequado ao caso. LIMITAÇÃO. Cabimento. O valor total das astreintes deve ser limitado em R$ 32.597,54, benefício econômico pretendido pela parte. PRAZO SUPLEMENTAR. O comando judicial deve ser observado de pronto, não havendo que se ponderar em fixação de prazo razoável para tal finalidade. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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837 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. BENEFÍCIO DE REMISSÃO. NEGATIVA DE COBERTURA APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Questão discutida nos autos que consiste na verificação da existência de falha na prestação do serviço pela ré, em razão da negativa de cobertura de remissão do pagamento de mensalidades, pelo período de dois anos, após o falecimento do titular do contrato de plano de saúde, nos termos das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes e das normas de proteção ao consumidor. ... (Continua)

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838 - STJ. Recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civil. CPC/73. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pagamento de cheques nominais a diversas pessoas jurídicas. Endosso irregular. Saques e depósitos em conta bancária de terceiros mediante fraude. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do banco sacado. Procedência do pedido.

1 - Pretensão de reparação de danos materiais e morais formulada pelo instituto demandante contra o banco sacado, ora recorrido, por ter permitido a realização de diversos saques «na boca do caixa e depósitos de cheques nominais a diferentes pessoas jurídicas endossados de forma reconhecidamente irregular. ... (Continua)

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839 - TJPE. Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Instalação de telefonia fixa. Terminal não reconhecido por consumidor. Ausência de provas da efetiva contratação. Possível fraude de terceiro. Má prestação do serviço. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Indevida. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.

«- Aplicável o Código de Defesa do Consumidor, eis que a atividade desenvolvida pelas fornecedoras de serviço telefônico este prevista no CDC, art. S3º, § 2º. ... (Continua)

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840 - TJPE. Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Instalação de telefonia fixa. Terminal não reconhecido por consumidor. Ausência de provas da efetiva contratação. Possível fraude de terceiro. Má prestação do serviço. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Indevida. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.

«Aplicável o Código de Defesa do Consumidor, eis que a atividade desenvolvida pelas fornecedoras de serviço telefônico este prevista no CDC, art. S3º, §2º. A Concessionária Agravante não se desincumbiu de provar a existência de qualquer negócio jurídico celebrado com o Agravado, sequer trazendo aos autos instrumento contratual ou outro demonstrador de liame a justificar cobrança de serviço de telefonia. Se houve negócio jurídico celebrado em nome do Agravado, foi originado através de fraude de terceiro, sem que a Agravante tomasse as prudências cabíveis, configurando a má prestação do serviço. Defeito na prestação do serviço, em que o fornecedor responde pelos danos causados independentemente de culpa. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes por débito relativo à linha que lhe é estranha, decorrente de serviço que não usufruiu, por si só, gera o dever de indenizar, não precisando a parte demonstrar qualquer abalo ou sofrimento ocorridos. A exclusão do nome da vítima do cadastro do SPC não é suficiente para eliminar o prejuízo causado, eis que a inscrição indevida produz efeitos danosos no conceito creditício do consumidor e reflexos na esfera pessoal da parte perante terceiros. Montante fixado a título de danos morais no montante de R$7.000,00 (sete mil reais) está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos defendidos na decisão terminativa agravada. Recurso improvido à unanimidade.... (Continua)

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841 - TJPE. Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Instalação de telefonia fixa. Terminal não reconhecido por consumidora. Ausência de provas da efetiva contratação. Possível fraude de terceiro. Má prestação do serviço. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Indevida. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.

«Aplicável o Código de Defesa do Consumidor, eis que a atividade desenvolvida pelas fornecedoras de serviço telefônico este prevista no CDC, art. S3º, §2º. A Concessionária Agravante não se desincumbiu de provar a existência de qualquer negócio jurídico celebrado com a Agravada, sequer trazendo aos autos instrumento contratual ou outro demonstrador de liame a justificar cobrança de serviço de telefonia. Se houve negócio jurídico celebrado em nome da Agravada, foi originado através de fraude de terceiro, sem que a Agravante tomasse as prudências cabíveis, configurando a má prestação do serviço. Defeito na prestação do serviço, em que o fornecedor responde pelos danos causados independentemente de culpa. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes por débito relativo à linha que lhe é estranha, decorrente de serviço que não usufruiu, por si só, gera o dever de indenizar, não precisando a parte demonstrar qualquer abalo ou sofrimento ocorridos. A exclusão do nome da vítima do cadastro do SPC não é suficiente para eliminar o prejuízo causado, eis que a inscrição indevida produz efeitos danosos no conceito creditício do consumidor e reflexos na esfera pessoal da parte perante terceiros. Montante fixado a título de danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos defendidos na decisão terminativa agravada. Recurso improvido à unanimidade.... (Continua)

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842 - TJPE. Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Instalação de telefonia fixa. Terminal não reconhecido por consumidora. Ausência de provas da efetiva contratação. Possível fraude de terceiro. Má prestação do serviço. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Indevida. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.

«- Aplicável o Código de Defesa do Consumidor, eis que a atividade desenvolvida pelas fornecedoras de serviço telefônico este prevista no CDC, art. S3º, § 2º.- A Concessionária Agravante não se desincumbiu de provar a existência de qualquer negócio jurídico celebrado com a Agravada, sequer trazendo aos autos instrumento contratual ou outro demonstrador de liame a justificar cobrança de serviço de telefonia. - Se houve negócio jurídico celebrado em nome da Agravada, foi originado através de fraude de terceiro, sem que a Agravante tomasse as prudências cabíveis, o que configura a má prestação do serviço. - Defeito na prestação do serviço, em que o fornecedor responde pelos danos causados independentemente de culpa. - A inscrição do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes por débito relativo à linha que lhe é estranha, decorrente de serviço que não usufruiu, por si só, gera o dever de indenizar, não precisando a parte demonstrar qualquer abalo ou sofrimento ocorridos. - A exclusão do nome da vítima do cadastro do SPC não é suficiente para eliminar o prejuízo causado, eis que a inscrição indevida produz efeitos danosos no conceito creditício do consumidor e reflexos na esfera pessoal da parte perante terceiros. - Montante fixado a título de danos morais no montante de R$3.000,00 (três mil reais) está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Ausência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos defendidos na decisão terminativa agravada. - Recurso improvido à unanimidade.... (Continua)

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843 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória e condenatória em que a autora, vítima de fraude bancária, busca a declaração de nulidade de transações não autorizadas, a restituição dos valores debitados e indenização por danos morais, em razão de falha de segurança no serviço prestado pelo banco réu. ... (Continua)

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844 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS.

Indevida contratação de empréstimos vinculados ao nome da parte autora. O ônus de comprovar a existência da contratação é do requerido (CPC/2015, art. 373, II). Inocorrência. Danos morais. Caracterização. Deve o recorrido compor os danos morais oriundos da falha na prestação do serviço, em razão da formalização de contrato de empréstimo não solicitada. Parte que responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC). O valor da indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os elementos fáticos retratados nos autos, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso, em razão da responsabilidade extracontratual. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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845 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA CONCEDIDA À INICIATIVA PRIVADA - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA - PRECLUSÃO -- OBJETO MÓVEL SOLTO NA PISTA - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - INOCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS - EXTENSÃO - DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA - CONFIGURAÇÃO - DANO ESTÉTICO - REQUISITOS - VALOR - JUROS DE MORA - DATA DE INCIDÊNCIA.

Deferida assistência judiciária, deve o réu apresentar impugnação à gratuidade de justiça em sua contestação, conforme previsto no CPC, art. 100, sob pena de preclusão. ... (Continua)

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846 - TJRS. Responsabilidade profissional do médico cirurgião plástico. Cicatrizes hipertróficas. Resultado insatisfatório.

«Na hipótese a paciente objetiva a reparação dos danos materiais e extrapatrimoniais, decorrente de cirurgia plástica de mamas e abdômen. Tratando-se de cirurgia estética, de forma geral, se presume a culpa do cirurgião pela não obtenção do resultado esperado, pois esta intervenção objetiva a mudança de padrão estético da paciente. Na espécie, considerando o grau de incidência de cicatrizes hipertróficas nos procedimentos de mamoplastia e abdominoplastia e, tendo em vista que existem múltiplos fatores que interferem no aparecimento ou não de cicatrização hipertrófica, compete ao cirurgião plástico realizar um efetivo acompanhamento pré-operatório, atuando profilaticamente a fim de identificar fatores que poderão propiciar o surgimento de cicatrizes anormais. A análise do conjunto probatório permite concluir ter sido insatisfatório o resultado obtido pela paciente através da cirurgia plástica, restando caracterizada a culpa do cirurgião, primeiro por não ter comprovado que adotou os procedimento pré-operatório necessários a fim de avaliar a predisposição da autora ao desenvolvimento de cicatrizes hipertróficas e, segundo por ter sido omisso em prestar informações necessárias e adequadas a pacientes acerca da probabilidade de surgirem cicatrizes desagradáveis e indesejáveis após a cirurgia plástica. Defeito na prestação do serviço. Dever de indenizar caracterizado em razão do insucesso do ato cirúrgico.... (Continua)

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847 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

1.Afastada a alegação de cerceamento de defesa ante a desnecessidade da realização de prova pericial sobre a assinatura digital, uma vez que a instituição financeira apresentou elementos suficientes para demonstrar a regularidade da contratação, tais como geolocalização, IP do dispositivo, selfie da autora e demais rastros digitais que indicam sua anuência à operação. ... (Continua)

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848 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou ao ressarcimento de valores retirados indevidamente da conta da autora em decorrência de fraude bancária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A autora, idosa e cliente do banco, foi induzida a ir até uma agência bancária e inserir seu cartão no caixa eletrônico, momento em que perdeu o acesso à sua conta, enquanto transações suspeitas eram realizadas. O banco foi comunicado da fraude, mas não bloqueou a conta imediatamente, permitindo novas movimentações. ... (Continua)

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849 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade e recuperação de consumo não faturado. Presunção de legitimidade. Ausência. Elementos probatórios. Necessidade. Inobservância. Ônus da prova. Inversão ope legis. Nulidade do TOI. Dano moral. Critérios de arbitramento.

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850 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FIAÇÃO DE TELEFONIA SOLTA NA VIA. DEFEITO DO SERVIÇO PÚBLICO.

Cuida-se de apelação intentada contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Autor que sofreu acidente automobilístico quando conduzia sua motocicleta, atingindo fiação de telefonia que estava solta na via pública, derrubando-o da moto. ... (Continua)

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