(DOC. VP 477.7685.4165.8916)

TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes - Preliminares de ilegitimidade passiva e nulidade da sentença - Não há comprovação de que o consumidor solicitou a portabilidade, tampouco de que a ela tenha anuído - Vedação expressa de denunciação à lide a partir da exegese do CDC, art. 88 - Apelação da autora visando à repetição dobrada dos valores descontados indevidamente - Possibilidade - Aplicação do EAREsp. 6

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