(DOC. VP 652.3397.7914.3163)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Tratamento odontológico. Ação de rescisão contratual, de restituição de valores e de indenização por danos morais. Recurso da administradora de cartões de crédito. Relação de consumo configurada. Legitimidade passiva da emitente do cartão de crédito caracterizada. Cartão de crédito utilizado como meio de pagamento em contrato de prestação de serviços. Falta de informações claras e precisas, sem demonstração de opção conferida à consumidora. Venda casada. Vedação no CD

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