Jurisprudência sobre
competencia juizado especial
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16451 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Suspensão do processo até a rejeição pelo Juiz do primeiro grau. Agravo de instrumento. Efeito devolutivo do recurso. Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, arts. 265, III, 306 e 522.
«... Na ocasião, assim afirmei: ... ()
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16452 - STJ. Reclamação. Competência. Conflito entre o Juiz de direito do juizado especial cível e o Juiz de direito da 1ª Vara Cível de Chapecó. Decisão do Tribunal de Justiça. Inexistência de usurpação da competência do STJ. CF/88, art. 105, I, «d e «f.
«A Constituição Federal atribui competência ao Superior Tribunal de Justiça para dirimir conflitos entre Turma Recursal e o Tribunal local (STF - CC 7081-6-MG). Neste contexto, não revela usurpação de competência a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina quando decide conflito instaurado entre o Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, ambos da comarca de Chapecó.... ()
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16453 - STJ. Juizado especial criminal. Competência. Turma recursal e Tribunal de Justiça. Mandado de segurança contra ato judicial de juizado especial. Julgamento pela turma recursal. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 9.099/95, art. 41, § 1º.
«A competência para processar e julgar ação mandamental impetrada contra ato de Juizado Especial é da Turma Recursal.... ()
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16454 - STJ. Conflito de competência. Juizado especial federal. Juízos estadual e federal. Seguridade social. Previdenciário. Ação de revisão de benefício. Juizados especiais federais. Lei 10.259/2001. Comarca que não é sede de tal juizado. Competência do juízo estadual. CF/88, art. 109, § 3º. Precedentes análogos.
«Ainda que a presente ação de revisão de benefício previdenciário tenha sido proposta após a vigência da Lei 10.259/2001, que criou os Juizados Especiais Federais, o mesmo não foi ainda criado na comarca na qual reside o autor. ... ()
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16455 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 20. Lei 7.347/85, art. 1º, II.
«... Finalmente, o especial enfrenta a questão da responsabilidade dos administradores, com base na desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o tema, peço vênia aos eminentes colegas para manifestar algumas considerações. ... ()
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16456 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação civil pública. Consumidor. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Ministério Público. Legitimidade ativa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 127, caput, e CF/88, art. 129, III e IX. Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «a. CPC/1973, art. 6º. CDC, art. 81. Lei 7.347/1985, art. 1º, II, Lei 7.347/1985, art. 5º e Lei 7.347/1985, art. 21. CCB/2002, art. 186.
«... A) DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (violação ao CPC/1973, art. 6º e Lei 8625/1993, art. 25, IV, «a, da e dissídio) ... ()
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16457 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 20. Lei 7.347/85, art. 1º, II.
«... Quanto ao tema de fundo, conforme anunciei, o Ministro Ari Pargendler, ao relatar o processo, proferiu voto no sentido de conhecer e dar provimento, em parte, a ambos os recursos, para determinar a exclusão dos mencionados sócios administradores do pólo passivo da demanda, à consideração de que o Código de Defesa do Consumidor só autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, se verificar uma das seguintes condições descritas no «caput do artigo 28: abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. ... ()
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16458 - STJ. Desapropriação indireta. Sentença. Liquidação de sentença. Erro material. Correção de ofício e a qualquer tempo. Possibilidade. Competência do Juiz mesmo tendo a sentença ser confirmada pelo Tribunal. Correção monetária. Cálculo que implicou superavaliação. Redução do precatório. Admissibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Enriquecimento sem causa afastado. Considerações do Min. Francisco Falcão sobre o tema. CPC/1973, arts. 463, I e 467.
«... A questão está assim resumida: O recorrente em face de desapropriação indireta ajuizou ação indenizatória a qual restou procedente. Na sentença, o juiz monocrático fixou o valor da condenação, com correção monetária e juros compensatórios a partir da imissão presumida e juros moratórios a contar da citação. Transitada em julgado a sentença, o julgador, na liquidação, verificou que o comando sentencial divergia do texto interno da sentença, a qual determinava «os juros compensatórios serão a contar da data da imissão, do modo presumido acima, e a correção monetária da data do laudo, devendo incidir o IPC/03/1990, conforme entendimento da jurisprudência (fls. 136). O erro material acima constatado implicaria numa indenização quase 40 vezes maior, subindo o valor de R$ 139.453,60 (valor correto) para R$ 7.923.203,06 (valor incorreto). ... ()
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16459 - STJ. Recurso especial. Efeito suspensivo. Concessão. Hipóteses de competência do STJ e do Tribunal de origem. CPC/1973, art. 541. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.
«Compete ao Tribunal de origem à apreciação de pedido de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade. Incidência dos verbetes sumulares 634 e 635 do STF (Súmula 634/STF - «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem; Súmula 635/STF - «Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade).... ()
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16460 - STM. Crime militar. Homicídio qualificado. Sentença absolutória. Reforma. CPM, art. 205.
«Condenação imposta pelo Tribunal do Júri, e referendada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e anulada pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixou a competência da Justiça Militar da União para o processo e julgamento deste feito. Apurado, na fase policial, que o acusado, Sd Ex, com mais três elementos surpreenderam a vítima, também Sd Ex, com disparos de arma de fogo, impossibilitando qualquer oportunidade de defesa. Sentença absolutória, decretada por insuficiência de provas, contestada sob o argumento que o acervo probatório possibilita concluir pela certeza da participação direta e imediata do acusado na morte da vítima. Configurado que as provas produzidas nesta Justiça especializada e as advindas da fase policial, tais como perícias, autos de reconhecimento e outros, permitem a formação de induvidoso juízo de valor quanto à conduta ilícita imputada. A autoria do crime duplamente qualificado pelo modo de execução, tornando impossível a defesa da vítima, e pelo motivo fútil, pertinente a desentendimento entre esta e seus algozes, estão comprovadas diante da ação comissiva do Apelado desde os atos preparatórios até a consumação do delito. O modo de execução e o motivo determinante constituem qualificadoras do delito de homicídio que, observados os fatores judiciais previstos no art. 69, e a menoridade, justificam a imposição da pena mínima prevista no dispositivo penal castrense violado. Recurso provido para, reformando a Sentença absolutória, condenar o Apelado a 12 (doze) anos de reclusão como incurso no CPM, art. 205, § 2º, I e IV, fixando o regime prisional fechado para o cumprimento inicial da pena. Decisão unânime.... ()
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