Jurisprudência sobre
rol de testemunhas

751 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço rural não reconhecido pela corte de origem. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Eficácia da prova material mitigada. Testemunhas que não conferem amplitude ao início da prova material. Testemunhos vagos e imprecisos. Conjunto fático probatório desarmônico. Agravo interno do particular a que se nega provimento

1 - É certo que esta Corte admite ser possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, ainda que diminuto, contanto que sejam os documentos contemporâneos ao período de carência e aliados a testemunhos firmes e coesos, que possam estender a validade da prova tanto para períodos anteriores como posteriores ao documento mais antigo apresentado. ... (Continua)

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752 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa é direito da parte ouvir até três testemunhas (CLT, art. 821). Somente confissão real ou matéria exclusivamente de direito excluem a prova testemunhal. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida.

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753 - TRT2. Nulidade processual cerceamento de defesa é direito da parte ouvir até três testemunhas (CLT, art. 821). Somente confissão real ou matéria exclusivamente de direito excluem a prova testemunhal. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida.

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754 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Atentado violento ao pudor praticado contra vítima menor de 14 anos. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Oitiva de testemunhas de defesa condicionada ao recolhimento prévio de custas de oficial de justiça. Matéria alegada após o decurso de 7 anos. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Preclusão. Singularidade do caso concreto. Juntada de depoimentos escritos das testemunhas. Concordância da defesa. Testemunhas que não presenciaram o delito. Ausência de demonstração de prejuízo. Inocorrência de ilegalidade manifesta. Writ não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. ... (Continua)

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755 - TST. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO RECLAMADO. OITIVA DE TESTEMUNHAS.

«Os dados fáticos delineados pelo Tribunal Regional consoante transcrição inserida no acórdão recorrido revelam que a preliminar de nulidade da sentença de primeiro grau por cerceamento do direito de defesa foi examinada pelo TRT sob o enfoque da negativa de oitiva das testemunhas arroladas pelo Banco reclamado. Entendeu o TRT que o Banco não observou os termos do CLT, art. 74, especificamente quanto à obrigação legal de apresentação dos controles de horários dos seus empregados, haja vista que o seu quadro pessoal contava com mais de 10 (dez) empregados. Nesse contexto, deve ser mantido o acórdão recorrido que, aplicando o entendimento jurisprudencial preconizado na Súmula 338, I, do TST, determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para reabertura da instrução processual, oportunizando-se ao reclamando a oitiva de suas testemunhas, haja vista que a não juntada injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, podendo ser confrontada pela parte a quem incumbe prová-la, no caso, o empregador, em razão da inversão do ônus da prova. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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756 - TJPE. Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local para localização de testemunhas. Incapacidade do órgão ministerial de realização pelos próprios meios junto a uma das repartições públicas. Necessidade de intervenção do poder judiciário em tal hipótese.

«I - Diante das prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico ao Ministério Público, inclusive de diligenciar para fiel cumprimento de suas atribuições, resulta desnecessária a intervenção do Poder Judiciário com o desiderato de acolher requerimento ministerial no sentido de localizar testemunha, salvo se demonstrada a incapacidade de que o mencionado Órgão realize por meios próprios a diligência solicitada. Precedentes do STJ e do TJPE. ... (Continua)

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757 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio. Nulidade. Ausência de inquirição, pelo juízo processante, das testemunhas defensivas arroladas tempestivamente. Argüição oportuna na fase de alegações finais e prejuízo efetivamente comprovado.

«1. Argüida, oportunamente, na fase de alegações finais, o constrangimento ilegal consubstanciado na ausência de inquirição das testemunhas exclusivas arroladas na defesa prévia, não há, portanto, que se falar em convalidação do ato irregular, a teor do disposto no CPP, art. 572, inc. II. ... (Continua)

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758 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Impossibilidade. Alegação de que uma das testemunhas seria corréu no processo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O julgamento do agravo regimental independe de indicação de pauta e não comporta sustentação oral, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, caput, ambos do RISTJ. ... (Continua)

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759 - TRT2. Prova testemunhal. Prevalência do valor a ela atribuído pelo juízo instrutor. Considerando-se que o magistrado de primeiro grau manteve contato direto com partes e testemunhas, ao colher seus depoimentos, o que lhe propicia melhor condição de análise da prova testemunhal, impõe-se que, em princípio, sua decisão acerca do valor a ela atribuído, seja prestigiada.

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760 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inquirição de testemunhas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELA QUAL BUSCOU O RECORRENTE VER RECONHECIDA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO art. 784, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO PARTICULAR DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES E POR DUAS TESTEMUNHAS - EVENTUAL AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - TESTEMUNHAS QUE, ADEMAIS, FORAM DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS NOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO, NOS EXATOS LIMITES EM QUE PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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762 - TJSP. Ação monitória - Sentença que acolheu embargos monitórios para que sejam descontados em dobro do montante cobrado os valores comprovadamente pagos pelo réu - Apelação do réu embargante - Pretensão de retorno dos autos a origem para oitiva de testemunhas para o fim de comprovar o pagamento de outra parte da dívida cobrada - Apelante que em nenhum momento indicou quais valores pretendia provar com a prova testemunhal, violando o Art. 702, §2º e §3º do CPC - Ausente indicação do valor cobrado em excesso, os embargos seriam rejeitados liminarmente no ponto, não sendo cabível a oitiva de testemunhas para comprovação de valor genérico nunca indicado pelo réu - Apelação improvid

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763 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório, em face da contradição verificada nos depoimentos das testemunhas.

«1 - Para fins de comprovação da condição de rurícola, faz-se necessária a apresentação de início de prova material, corroborado por robusta prova testemunhal. ... (Continua)

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764 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCURSO DE AGENTES - USO DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS - COERÊNCIA.

Demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe. A palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narrado com riqueza de detalhes todo o fato, de maneira coerente, coesa e sem contradições. Os depoimentos de policiais possuem relevância como os de qualquer outra testemunha, notadamente quando em consonância com as demais provas nos autos.... (Continua)

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765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL DE IMÓVEL. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO APÓS A OITIVA DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. CABIMENTO. TESTEMUNHAS (INFORMANTES) QUE, EM DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES, INDICARAM A EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO. POSSE E ESBULHO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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766 - STJ. Recurso especial. Testamento particular. Confirmação. Requisitos essenciais. Assinatura de três testemunhas idôneas. Leitura e assinatura na presença das testemunhas. Inobservância. Abrandamento. Impossibilidade. Vontade do testador. Controvérsia. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de confirmação de testamento particular. ... (Continua)

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767 - STJ. Designação de audiência específica para a oitiva das testemunhas referidas. Indicação dos testigos defensivos após o mencionado ato. Pleitos indeferidos. Ausência de previsão no CPP, art. 417 militar. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada.

«1. Da análise das disposições contidas no CPP, art. 417 Militar, observa-se que não há qualquer obrigatoriedade ou mesmo a previsão da designação de uma audiência específica para a colheita dos depoimentos das pessoas referidas pelas testemunhas de acusação. ... (Continua)

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768 - TRT3. Recurso ordinário. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Adiamento de audiência de instrução indeferido. Não comparecimento de testemunha, malgrado o comprometimento das partes em apresentar suas testemunhas independentemente de intimação. Rejeição da preliminar.

«Tendo as partes firmado o compromisso, na assentada inicial, de levar suas testemunhas à audiência de instrução, independentemente de intimação, e uma das testemunhas da reclamada não comparece, a presunção legal é que a parte desistiu de ouvi-la, nos precisos termos do § 1º do CPC/1973, art. 412, aplicado nesta seara por força do CLT, art. 769. Com efeito, ao indeferir o pedido de adiamento da audiência, o Juízo instrutor do feito não incorre em nulidade por cerceamento de defesa. Preliminar que rejeito.... (Continua)

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769 - TJSP. Prova. Testemunha. Ausência. Impossibilitados agentes da Lei de angariar testemunhas de prisão de traficante de drogas, inadmissível se alegue forjado o flagrante, sabido o temor de represálias que tal delito provoca na população. Preliminar rejeitada.

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770 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão determinou que a exequente emende a inicial para juntar instrumento particular de composição extrajudicial assinado por duas testemunhas, ou requeira eventual conversão para ação monitória - Contrato assinado eletronicamente que dispensa a assinatura de testemunhas (CPC, art. 784, § 4º) - Recurso provido

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771 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Audiência de oitiva de testemunhas da acusação sem a presença do réu ou de seu defensor. Advogado ad hoc que se declarou suspeito em ato anterior. Inexistência de prejuízo. Provas produzidas não utilizadas na formação do convencimento do magistrado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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772 - STJ. Recurso especial. Testamento particular. Confirmação. Requisitos essenciais. Assinatura de três testemunhas idôneas. Leitura e assinatura na presença das testemunhas. Inobservância. Abrandamento. Impossibilidade. Vontade do testador. Controvérsia. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

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773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. QUESTÃO CONTROVERSA NOS AUTOS. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL REQUERIDAS, PORÉ, NÃO APRECIADAS. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. IMPERIOSA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE AMBAS AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENTE.

Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais. A controvérsia refere-se à apuração do preenchimento dos requisitos necessários à declaração de aquisição do domínio útil do imóvel descrito na inicial pelo apelado. Recorrente e recorrido, que alegaram exercer a posse do bem usucapiendo. Provas documentais e testemunhal requeridas, porém não apreciada. Em que pese a sentença ter entendido pela aplicação do julgamento antecipado da lide, parece precipitado proceder um julgamento do mérito, sem a produção das provas requeridas, em especial, a prova testemunhal. A distribuição do ônus da prova e a fixação dos pontos controvertidos da lide, além de constituírem regra de julgamento dirigida ao juiz, apresentam-se também como normas de conduta das partes, na medida em que cada uma delas pautará o seu comportamento processual conforme o ônus que lhe for atribuído. Cerceamento de defesa caracterizado. Julgamento antecipado da lide que configura error in procedendo. Imperiosa anulação da sentença, de forma a ser dado regular prosseguimento ao processo, com a prolação da decisão saneadora, fixação dos pontos controvertidos e a realização de audiência de instrução e julgamento. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

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774 - STJ. Processual penal. Uso de documento falso. Apontamento de 21 fatos criminosos contra vítimas distintas. 27 testemunhas arroladas pela acusação. Número máximo de oito testemunhas por fato criminoso. CPP, art. 401. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Estabelece o CPP, art. 401 - Código de Processo Penal que «na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa . ... (Continua)

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775 - TJSP. Prova. Testemunha. Pedido genérico de oitiva de testemunhas, sem especificá-las. Preclusão da oportunidade de indicar provas a serem produzidas. Suficiência, ademais, da prova documental juntada aos autos. Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada.

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776 - STJ. Habeas corpus. Art. 288, «caput, e no art. 304 (16 vezes), ambos do CP. Prisão preventiva. Ameaça a testemunhas. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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777 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME.

Queixa-crime rejeitada pelo Juízo a quo, com fundamento nos arts. 395 e 38, ambos do CPP. Em suas razões, a recorrente busca a reforma do decisum vergastado, a fim de que a queixa-crime seja recebida. Argumenta que os crimes narrados se protraem pelo tempo, pela sua reiteração e seus efeitos, tendo em conta a falsa notícia de crime ajuizada pela recorrida em 09/02/2023, em desfavor da Recorrente, não havendo se falar em intempestividade da exordial. SEM RAZÃO A RECORRENTE. A denúncia ou queixa deve conter a qualificação do acusado ou qualquer meio que possa identificá-lo, a exposição do fato imputado com suas circunstâncias, a classificação do crime e, se necessário, o rol de testemunhas, nos termos do CPP, art. 41. Ao narrar os fatos imputados à recorrida, a recorrente não especificou a conduta correspondente a cada delito atribuído, resumindo-se à juntada de fotografias de conversas realizadas por meio do aplicativo de WhatsApp. Ademais, os crimes de lesão corporal, perseguição e denunciação caluniosa são classificados como de ação penal pública, não possuindo, portanto, a querelante legitimidade para ajuizar ação penal, pois deve ser perpetrada, se necessário, por meio de denúncia, nos termos do CPP, art. 24. Além disso, a queixa-crime é intempestiva, tendo em vista que, de acordo com o CPP, art. 38, o prazo decadencial é de seis meses, a partir da data em que a vítima teve conhecimento da identidade do autor dos fatos, com natureza penal, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o último dia. Logo, se os fatos narrados ocorreram em 14/01/2023, o término do prazo foi em 13/07/2023. A queixa-crime foi protocolada em 14/07/2023. Desse modo, correta a rejeição da queixa-crime ofertada. Manutenção da decisão recorrida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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778 - STJ. Nulidade da audiência de instrução. Inobservância da ordem de inquirição prevista no CPP, art. 400. Testemunhas ouvidas por carta precatória. Ato realizado em conformidade com a norma processual vigente. Eiva inexistente.

«1. O Código de Processo Penal, no caput do seu artigo 400, preceitua a desnecessidade de observância à ordem de inquirição nele estabelecida quando for expedida carta precatória para oitiva de testemunhas, permitindo que o magistrado designe e realize a audiência de instrução e julgamento. ... (Continua)

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779 - TJSP. Prova. Meios. Produção. Oitiva das testemunhas de defesa. Indeferimento. Cerceamento de defesa caracterizado. Processo anulado a partir das alegações finais, para que sejam procedidas as oitivas das testemunhas. Preliminar acolhida e recurso prejudicado.

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780 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - PLEITO MINISTERIAL PARA A CONDENAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - ENTORPECENTES VISUALIZADO, PELAS TESTEMUNHAS, NA POSSE DO AGENTE QUE EVADIU - PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE - ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

Não tendo o Ministério Público, durante a marcha regular da ação penal, se desincumbido do ônus de comprovar a autoria do crime de tráfico de drogas, máxime diante da negativa sustentada pela ré e da frágil prova testemunhal, onde os policiais militares disseram haver visualizado a sacola contendo entorpecentes na posse do autor que evadiu, sendo que este, durante a fuga, adentrou na residência da acusada e dispensou os psicotrópicos apreendidos, deve ser mantida a solução absolutória, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo.... (Continua)

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781 - TJSP. PROVA. Meios. Produção. Oitiva das testemunhas de defesa. Indeferimento. Cerceamento de defesa caracterizado. Processo anulado a partir das alegações finais, para que sejam procedidas as oitivas das testemunhas. Preliminar acolhida e recurso prejudicado.

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782 - STJ. Prova testemunhal. Inversão na ordem de quem formula as perguntas às testemunhas. CPP, art. 212 (redação dada pela Lei 11.690/2008) . Nulidade absoluta.

«I - O CPP, art. 212, com redação dada pela Lei 11.690/08, determina que as perguntas serão formuladas diretamente pelas partes às testemunhas, possibilitando ao magistrado, caso entenda necessário, complementar a inquirição acerca de pontos não esclarecidos. ... (Continua)

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783 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial aposentadoria à trabalhadora rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Documentos inservíveis. Testemunhas contraditórias. Agravo desprovido.

«1. As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignou a ausência de comprovação da atividade rural exercida pela autora pelo período de carência exigido. ... (Continua)

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784 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Aposentadoria rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Testemunhas contraditórias. Agravo desprovido.

«1. As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignou a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor pelo período de carência exigido. ... (Continua)

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785 - TJSP. Prova. Testemunha. Localização desta no estrangeiro. Oitiva por carta rogatória. Indeferimento, com base no princípio da celeridade processual, já que o processo se arrasta há muito tempo. Imprescindibilidade do seu depoimento não comprovada. Parte, ademais, que arrolou outras três testemunhas que serão ouvidas. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso desprovido.

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786 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CPC, art. 784, III. ASSINATURA DE APENAS UMA TESTEMUNHA. MITIGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. EVENTUAL IRREGULARIDADE NO TOCANTE À ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA INVALIDADE DO DOCUMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A EXIGÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, PARA QUE SEJA CONSIDERADO VÁLIDO O INSTRUMENTO PARTICULAR, PODE SER MITIGADA QUANDO, POR OUTROS MEIOS, SE OBTENHA A CERTEZA DO INSTRUMENTO. RECORRENTE QUE NÃO ALEGA VÍCIO DE CONSENTIMENTO, TAMPOUCO FALSIDADE DOCUMENTAL. VÍCIOS NO TÍTULO EXECUTIVO NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA QUE DEU AO LITIGIO A SOLUÇÃO QUE SE IMPUNHA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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787 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ. COPASA. OBRIGAÇÃO DE REFAZER OBRAS DE REPARO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES NOS TRECHOS INDICADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

Ação cominatória ajuizada por Município contra a COPASA - Companhia de Saneamento do Estado de Minas Gerais - pleiteando a condenação da ré à recomposição de trechos do piso das vias públicas que teriam sido danificados em decorrência de intervenções realizadas pela concessionária, com a devida adequação às normas municipais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, considerando a inexistência atual das irregularidades apontadas, conforme concluído pela perícia judicial. ... (Continua)

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788 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço rural não reconhecido pela corte de origem. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Eficácia da prova material mitigada. Testemunhas que não conferem amplitude ao início da prova material. Testemunhos vagos e imprecisos. Conjunto fático probatório desarmônico. Agravo interno do particular a que se nega provimento

1 - É certo que esta Corte admite possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, ainda que diminuto, contanto que sejam os documentos contemporâneos ao período de carência e aliados a testemunhos firmes e coesos, que possam estender a validade da prova tanto para períodos anteriores como posteriores ao documento mais antigo apresentado. ... (Continua)

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789 - TRT4. Nulidade por cerceamento de defesa. Atraso de testemunhas.

«Aplicável de forma analógica o entendimento consolidado da Orientação Jurisprudência 245 da SDI-1 do TST, não havendo tolerância para atraso das partes, tampouco de testemunhas no comparecimento em audiência, mormente quando não apresentado motivo passível de justificar o atraso ao ato judicial. [...]... (Continua)

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790 - STJ. Rhc. Do art. 306 CTB. Embriaguez ao volante. Recusa de realização do exame. Verficação por outros meios. Testemunhas. Crime de perigo abstrato. Demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Dispensabilidade.

«1. Segundo orientação firme desta Corte, a embriaguez ao volante, quando o agente se recusa a fazer o denominado teste do «bafômetro, pode ser comprovada por outros meios, inclusive testemunhal, como no caso em exame em que os agentes policiais constataram a presença de fortes sintomas de influência etílica. ... (Continua)

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791 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Alegação de nulidade na inquirição das testemunhas. Ordem de inquirição alterada. Previsão na própria legislação processual penal. Ausência de violação.

«1. A exceção de poder a testemunha ser inquirida por juiz de sua residência já está prevista no próprio CPP, art. 222. ... (Continua)

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792 - TRT2. Testemunha valor probante prova testemunhal. Valoração. Deve sempre ser prestigiado, como regra, o convencimento do Juiz que colheu a prova. Ele, afinal, é que manteve o contato vivo, direto e pessoal com as partes e testemunhas, mediu-lhes as reações, a segurança, a sinceridade, a postura. Aspectos, aliás, que nem sempre se exprimem, que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, não permite traduzir. O juízo que colhe o depoimento «sente a testemunha. É por assim dizer um testemunho do depoimento. Convencimento, portanto, melhor aparelhado e que, por isso, deve ser preservado, salvo se houver elementos claros e contundentes a indicar que a prova diz outra coisa. Recurso ordinário da ré a que se nega provimento, nesse ponto.

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793 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria. Testemunhas indiretas. Elementos colhidos no inquérito policial. Insuficiência. Constrangimento ilegal demonstrado. Restabelecimento da sentença de impronúncia. Agravo desprovido.

1 - Emb ora a via estreita do habeas corpus não seja adequada para examinar teses sobre ausência de provas ou sobre falta de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que não se admite que a pronúncia esteja lastreada exclusivamente em elementos probatórios colhidos na fase investigativa que não foram ratificados em juízo ou em depoimentos judiciais de testemunhas por «ouvir dizer, como ocorreu no caso em tela. ... (Continua)

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794 - STJ. Recurso especial. Civil. Contrato particular de promessa de compra e venda.Ausência de assinatura de duas testemunhas. Contrato aditivo. Ausência da assinatura de duas testemunhas e da devedora principal. Inexequibilidade dos títulos que aparelham a execução. 1- Apenas é título executivo «o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, conforme dispõe o CPC, art. 585, II. 2. Recurso especial ao qual se dá provimento.

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795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. TESTAMENTO PARTICULAR. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. NÃO CONFIGURADA CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Trata-se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de confirmação de testamento particular. A sentença de improcedência baseou-se na inobservância das formalidades essenciais para o ato, de acordo com os art. 1.876 e seguintes do Código Civil. Apelação do autor sustentando que o art. 1.879 do CC permite a confirmação do testamento particular, sem a presença de testemunhas, em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula. ... (Continua)

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796 - STJ. Prova. Testemunha. Rol. Profissão. CPC/1973, art. 407.

«A falta de indicação da profissão da pessoa arrolada como testemunha não é só por si causa para anulação do ato de sua inquirição, devendo ficar demonstrado o prejuízo concreto sofrido pela parte adversa. CPC/1973, art. 407.... (Continua)

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797 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.TESES DEFENSIVAS ANALISADAS, DE FORMA CONCISA, PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. SUSPENSÃO DA AIJ. INVIABILIDADE. LIMINAR INDEFERIDA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.

Trata-se de Habeas Corpus objetivando, em sede liminar, a suspensão da Audiência de Instrução e Julgamento, e no mérito, o trancamento da ação penal. ... (Continua)

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798 - TJSP. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E OITIVA DE DUAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA - SUPERVENIÊNCIA DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, BEM COMO DE DECISÃO DETERMINANDO A OITIVA DAS REFERIDAS TESTEMUNHAS - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

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799 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentanto. Pronúncia. Testemunhas de ouvir dizer. Outros elementos de prova. Decisão agravada mantidas pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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800 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Requerimento do mp. Reinquirição de testemunha e oitiva de uma novel. Testemunhas do juízo. Possibilidade. CPP, art. 209. Nulidade. Inocorrência. Não comprovação do prejuízo da defesa. Princípio do pas de nullité sans grief. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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