(DOC. VP 231.5223.0508.7698)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - PLEITO MINISTERIAL PARA A CONDENAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - ENTORPECENTES VISUALIZADO, PELAS TESTEMUNHAS, NA POSSE DO AGENTE QUE EVADIU - PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE - ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

Não tendo o Ministério Público, durante a marcha regular da ação penal, se desincumbido do ônus de comprovar a autoria do crime de tráfico de drogas, máxime diante da negativa sustentada pela ré e da frágil prova testemunhal, onde os policiais militares disseram haver visualizado a sacola contendo entorpecentes na posse do autor que evadiu, sendo que este, durante a fuga, adentrou na residência da acusada e dispensou os psicotrópicos apreendidos, deve ser mantida a solução absolut�

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