Jurisprudência sobre
publicidade enganosa
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151 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Agente administrativo do ministério da saúde cedido à assims. Processo administrativo disciplinar. Servidor público acusado de se valer do cargo para lograr proveito próprio. Imputação de descumprimento da carga horária estabelecida e desvio de função. Pena de cassação de aposentadoria. Incontroverso que o servidor exercia suas funções fora da sede da associação, sem carga horária previamente fixada com autorização das autoridades que compõem o conselho de prefeitos da associação. Configurada afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Segurança concedida, confirmando a liminar deferida, para anular a pena de cassação de aposentadoria.
«1 - Por força dos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade, aplicáveis ao Regime Jurídico Disciplinar de Servidor Público e mesmo a qualquer relação jurídica de Direito Sancionador, não há juízo de discricionariedade ato administrativo que impõe sanção a Servidor Público em razão do cometimento de infração disciplinar, de sorte que o controle jurisdicional é amplo, não se limitando, portanto, somente aos aspectos formais. ... ()
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152 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Energia elétrica. Devolução em dobro. O tribunal de origem concluiu pela inexistência de engano justificável. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 2/STJ). ... ()
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153 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Direito de exclusividade. Violação. Nome de domínio. Signo distintivo. Colidência. Possibilidade de confusão. Cancelamento. Danos materiais e morais. Comprovação dos prejuízos. Prescindibilidade. Precedentes do STJ.
«1 - Ação ajuizada em 24/1/2018. Recursos especiais interpostos em 21/1/2019 e 22/1/2019. Autos conclusos à Relatora em 6/5/2019. ... ()
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154 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ônus da sucumbência. Conclusão do julgado fundado em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Falta de interesse recursal. Imóvel com vício de quantidade. Propaganda enganosa. Promessa de duas vagas de garagem. Entrega de apenas uma vaga de garagem. Dano moral. Súmula 7/STJ. Valor razoável. Legitimidade passiva assentada na origem. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - A análise da pretensão recursal sobre a distribuição do ônus da sucumbência, aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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155 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de violação do CPC/1973, art. 458. Validade da fundamentação sucinta. Conduta estatal (equívoco da enfermeira na dispensação de medicamento) não comprovada. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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156 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Gestão fraudulenta. Alegação de nulidades no inquérito policial. Não ocorrência. Incompetência ratione loci. Não ocorrência. Atos de gestão. Atos decisórios. Foro por prerrogativa de função. Não caracterização. Participação do suposto detentor do foro como testemunha e não como investigado. Investigação deflagrada com base em notitia criminis de cognição imediata. Notícia veiculada em imprensa. Reportagem jornalística. Possibilidade. Outros elementos. Recurso desprovido.
«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento de inquérito policial, por meio de habeas corpus ou de recurso em habeas corpus, é medida de exceção, sendo cabível, tão somente, quando inequívoca a ausência de justa causa, v. g, a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado. ... ()
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157 - STJ. Consumidor. Ação coletiva de consumo. Prazo prescricional. Prescrição. Sujeição à passagem do tempo. Apuração conceitual. Direito subjetivo. Pretensão. Direito abstrato de ação. Teoria da actio nata. Viés subjetivo. Ilícito extracontratual. Efetiva possibilidade de exercício da pretensão. Conhecimento dos elementos da lesão e do dano. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Súmula 150/STF. Súmula 7/STJ. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 2º. Lei 7.347/1985, art. 21. CDC, art. 83. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 882. CF/88, art. 129, III. CPC/2015, art. 4º. CPC/2015, art. 6º.
«1 - Ação coletiva de consumo por meio da qual questiona a venda de suplemento alimentar sem registro ANVISA e a prática de propaganda enganosa, em virtude de o produto ser apresentado ao público consumidor como se possuísse propriedades medicinais. ... ()
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158 - STJ. Ação rescisória. Anistia. Portaria interministerial 372/2002, que invalidou os atos administrativos de concessão de anistia política aos substituídos do sindicato. Segurança concedida sob o fundamento de ausência de ampla defesa e contraditório no processo administrativo. Ausência de violação a literal dispositivo de Lei ou erro de fato. Ação rescisória improcedente.
«1 - A parte requerente não obteve êxito em demonstrar a violação a literal dispositivo de lei, visto que a tese firmada no acórdão rescindendo coaduna-se com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior de que não incidem os efeitos da revelia em face da Fazenda Pública, visto que seus bens e direitos são considerados indisponíveis. Assim, cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo do direito alegado. ... ()
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159 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Tutela do consumidor. Propaganda enganosa. Oferta de titulação inexistente. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Não cabimento do recurso especial por eventual ofensa à norma infralegal. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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160 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Esgotamento sanitário. Prestação de ao menos uma das fases. Comprovação. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Má-fé. Comprovação. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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