Jurisprudência sobre
ofensa indireta
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751 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. ... ()
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752 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceito constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes (stf). Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º agravo interno improvido.
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753 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceito constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes (stf). Sucumbência recursal. (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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754 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Proporcionalidade e razoabilidade das sanções impostas. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Necessidade de revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.
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755 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceito constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.
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756 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Peculato. 4 - Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5 - Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6 - TEMA 660/STF da sistemática de repercussão geral. 7 - Precedentes. 8 - Agravo regimental não provido.
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757 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Estelionato. 4 - Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5 - Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6 - TEMA 660/STF da sistemática de repercussão geral. 7 - Precedentes. 8 - Agravo regimental não provido.
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758 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceito constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Sucumbência recursal. Honorários advocatícios. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.
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759 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Roubo majorado. 4 - Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5 - Necessidade de revolvimento do conjunto fáticoprobatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6 - tema 660/STF da sistemática de repercussão geral. 7 - Precedentes. 8 - Agravo regimental não provido
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760 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes (stf). Sucumbência recursal. (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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761 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Alegação de violação do CF/88, art. 5º, XXXV, LV e LV. Ofensa indireta ou reflexa. ARE-RG 748.371. 4 Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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762 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Apontada violação ao art. 78, § 2º, do ADCT. Aplicação da Súmula 284/STF. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento.
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763 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Prova pericial. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição da República. Reequilíbrio econômico financeiro. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos e de cláusulas do contrato. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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764 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência da condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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765 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária (Lei 9.099/95, art. 55, c/c a Lei 10.259/2001, art. 1º). Agravo interno improvido.
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766 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Prevenção de outro ministro. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Agravo ao qual se nega provimento.
«I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. ... ()
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767 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil pública. Execução individual. Prazo prescricional. Repercussão geral não reconhecida. Ofensa indireta à Constituição da República. Precedentes da suprema corte. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 750.489/PR, decidiu não haver repercussão geral na matéria relativa ao prazo prescricional das execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas transitadas em julgado, por considerar que o referido tema seria de índole infraconstitucional (Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2013, DJe de 02/10/2013.) ... ()
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768 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Incidência. Precedentes. Agravo improvido.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. ... ()
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769 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 15/08/2014. Ação ordinária. Reposição salarial remuneratória. Federação. Ilegitimidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF e ofensa indireta. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Art. 317, § 1º, do RISTF.
«1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 317, § 1º, do RISTF e da Súmula 287/STF. ... ()
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770 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Proce sso penal. Homicídio. Nulidade. Cerceamento de defesa. Reconstituição da cena do crime. Paciente foragido. Ofensa indireta ao direito de locomoção. Agravo regimental desprovido.
1 - « O habeas corpus objetiva combater constrangimento ilegal que afete direito líquido e certo de cidadão, com reflexo direto em sua liberdade. Portanto, não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, nem admitido quando a ofensa à liberdade de locomoção for indireta, reflexa, potencial ou remota. « (RHC 54.193/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 28/4/2 015, DJe de 12/5/2015.)... ()
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771 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG (Rel. Ministro Ayres Brito, DJe de 26/03/2010), declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, pois a matéria está restrita ao âmbito infraconstitucional, de modo que eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Assim, mostra-se correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º. ... ()
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772 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG (Rel. Ministro Ayres Brito, DJe de 26/03/2010), declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, pois a matéria está restrita ao âmbito infraconstitucional, de modo que eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Assim, mostra-se correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º. ... ()
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773 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG (Rel. Ministro Ayres Brito, DJe de 26/03/2010), declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, pois a matéria está restrita ao âmbito infraconstitucional, de modo que eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Assim, mostra-se correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º. ... ()
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774 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG (Rel. Ministro Ayres Brito, DJe de 26/03/2010), declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, pois a matéria está restrita ao âmbito infraconstitucional, de modo que eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Assim, mostra-se correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º. ... ()
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775 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG (Rel. Ministro Ayres Brito, DJe de 26/03/2010), declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, pois a matéria está restrita ao âmbito infraconstitucional, de modo que eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Assim, mostra-se correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º. ... ()
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776 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG (Rel. Ministro Ayres Brito, DJe de 26/03/2010), declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, pois a matéria está restrita ao âmbito infraconstitucional, de modo que eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Assim, mostra-se correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º. ... ()
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777 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG (Rel. Ministro Ayres Brito, DJe de 26/03/2010), declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, pois a matéria está restrita ao âmbito infraconstitucional, de modo que eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Assim, mostra-se correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º. ... ()
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778 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG (Rel. Ministro Ayres Brito, DJe de 26/03/2010), declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, pois a matéria está restrita ao âmbito infraconstitucional, de modo que eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Assim, mostra-se correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º. ... ()
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779 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG (Rel. Ministro Ayres Brito, DJe de 26/03/2010), declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, pois a matéria está restrita ao âmbito infraconstitucional, de modo que eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Assim, mostra-se correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º. ... ()
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780 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG (Rel. Ministro Ayres Brito, DJe de 26/03/2010), declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, pois a matéria está restrita ao âmbito infraconstitucional, de modo que eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Assim, mostra-se correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º. ... ()
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781 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG (Rel. Ministro Ayres Brito, DJe de 26/03/2010), declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, pois a matéria está restrita ao âmbito infraconstitucional, de modo que eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Assim, mostra-se correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º. ... ()
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782 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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783 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação aos preceitos inscritos no art. 5º, LV, e no CF/88, art. 93, IX, todos. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.
«- As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da plenitude de defesa e da motivação dos atos decisórios, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.... ()
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784 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 21/1/2016. Direito administrativo. Gratificação por tempo de serviço. Incorporação aos vencimentos. Reexame de legislação local. Ofensa indireta. Reexame de provas. Impossibilidade em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame de fatos e provas, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Inexistência de ofensa direta à Constituição. ... ()
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785 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Controvérsia suscitada no ARE 1748.371-. Rg/MT. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Ofensa a CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Sucumbência recursal. (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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786 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno improvido.
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787 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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788 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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789 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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790 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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791 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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792 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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793 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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794 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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795 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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796 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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797 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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798 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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799 - STF. Recurso extraordinário com agravo (lei12.322/2010). Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula de edital. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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800 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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