(DOC. VP 150.2975.7002.6700)

STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Apontada violação ao art. 78, § 2º, do ADCT. Aplicação da Súmula 284/STF. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento.

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